Cumprimento de sentença 0800535-85.2024.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800535-85.2024.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Francisco Erasmo de Morais e Outro Advogadas: Dra. Micarla Tavares da Silva e Outra Apelado: José Sérgio do Carmo Dias Advogado: Dr. João Maria Felisberto da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. COMENTÁRIOS VEICULADOS EM PODCAST IMPUTANDO ATOS DELITUOSOS A PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de direito de resposta, determinando a publicação de resposta proporcional às declarações realizadas em podcast, sob pena de multa. A controvérsia surgiu de comentários imputando ao autor/apelado supostos atos delituosos, vinculados à prática de “roubar água da CAERN para revender”, no contexto de uma conversa informal veiculada no programa “PAPO BOM PODCAST”. Alegações dos apelantes incluem nulidade da sentença por inobservância da vedação ao litisconsórcio e inexistência de responsabilidade, dado o caráter informal e não jornalístico do podcast. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença, ante a alegação de descumprimento da vedação de litisconsórcio estabelecida pela Lei nº 13.188/2015; (ii) analisar se os comentários veiculados no podcast ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, configurando violação à honra e à imagem do apelado e, assim, justificando o direito de resposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois a alegada vedação ao litisconsórcio prevista no art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.188/2015 não se aplica ao caso, que trata do alcance do direito de resposta proporcional ao agravo, nos termos da legislação. 4. O direito à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado com os direitos à honra, à imagem e à privacidade das pessoas, conforme o art. 5º, V e X, da CF/88. 5. No caso concreto, os comentários realizados no podcast imputaram ao autor/apelado a prática de ato delituoso, de forma depreciativa e sem comprovação factual, em evidente afronta ao direito à imagem e à honra do apelado. 6. A veiculação de conteúdo em mídia digital, ainda que em tom informal, não exime a responsabilidade dos envolvidos, sobretudo diante da ausência de oportunidade para o ofendido apresentar sua versão, configurando abuso da liberdade de expressão. 7. A jurisprudência pátria reconhece o dever de retratação em casos análogos, em que declarações ofensivas e não fundamentadas, transmitidas por veículos de comunicação, resultam em violação à honra e à imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão encontra limites na proteção à honra, à imagem e à privacidade das pessoas, sendo vedada a veiculação de conteúdos ofensivos ou desprovidos de comprovação. 2. A veiculação de conteúdo em podcast, ainda que de caráter informal, pode ensejar direito de resposta, nos termos da Lei nº 13.188/2015, quando constatada a violação à honra ou imagem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, V, IX e X; Lei nº 13.188/2015, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 518553-76.2022.8.26.0100, Relª. Desª. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024; TJSP, AC nº 1067011-30.2017.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800535-85.2024.8.20.5153 Polo ativo FRANCISCO ERASMO DE MORAIS e outros Advogado(s): MICARLA TAVARES DA SILVA, NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES Polo passivo JOSE SERGIO DO CARMO DIAS Advogado(s): JOAO MARIA FELISBERTO DA SILVA Apelação Cível nº 0800535-85.2024.8.20.5153 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e por idêntica votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Erasmo de Morais e Outro em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da Ação de Direito de Resposta ajuizada por José Sérgio do Carmo Dias, julgou procedente a pretensão inicial, para determinar que os demandados façam a publicação das respostas do postulante, observando-se o mesmo espaço e a mesma forma das notícias questionadas, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor do autor, de forma solidária pelos demandados. Nas suas razões, suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença, haja vista a vedação expressa de litisconsórcio. No mérito, após requererem a concessão da justiça gratuita, alegam que a ação originária foi ajuizada, sob a alegação de que durante a transmissão do programa “PAPO BOM PODCAST, SERRA DE SÃO BENTO PRESENTE & FUTURO - ARY SILVA”, o Sr. Francisco Erasmo de Morais, convidado do programa, teria relatado uma conversa informal com populares, os quais teriam afirmado que o autor estaria “ROUBANDO água da CAERN e VENDENDO ao povo por R$ 150 (cento e cinquenta reais) a carrada.” Informam que o programa se trata de uma conversa informal, descontraída e que não possui uma linha editorial definida, não havendo o controle sobre o seu conteúdo por parte dos anfitriões da conversa, o que desconfigura o pedido de direito de resposta, na medida em que a transmissão pelo podcast não tem caráter de uma publicação jornalística, sendo o relato do convidado um mero relato informal. Aludem que as falas do Sr. Francisco apenas compartilhou, via internet, uma opinião com base no que ouviu de populares, bem como que não existiu qualquer propagação de informações na ocasião, devendo ser afastada a obrigação imposta na sentença. Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 26789920). Em obediência ao despacho Id 27552463, os apelantes peticionam (Id 28058783 e 28061430), ratificando o pedido de justiça gratuita, ante a insuficiência alegada. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SENTENÇA Suscitam os apelantes a referida preliminar, por entenderem que a sentença é nula, devido à inobservância da vedação expressa ao litisconsórcio estabelecida pela Lei nº 13.188/2015. A propósito, a Lei nº 13.188/2015, que regula o direito de resposta, estabelece em seu art. 4º, § 1º, que: “Art. 4º A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao seguinte: (…). § 1º Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação.” Portanto, reconhecido o direito de resposta, rejeita-se a preliminar, não havendo vício a ensejar a nulidade da sentença atacada. MÉRITO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Cinge-se à análise, acerca da possibilidade, ou não, de os apelantes concederem o direito de resposta ao autor/apelado, em decorrência de comentários realizados em desfavor deste, no programa “PAPO BOM PODCAST, SERRA DE SÃO BENTO PRESENTE & FUTURO - ARY SILVA”. A título de esclarecimento, “Podcast é um arquivo digital de áudio transmitido através da internet, cujo conteúdo pode ser variado, normalmente com o propósito de transmitir informações.” E, ainda, que “o podcast é parecido com um programa de rádio, mas a diferença está no fato desta mídia digital ser disponibilizada na internet, podendo assim ser acessada a qualquer momento”. (https://www.signaificados.com.br/podcast). Importante observar que a Constituição Federal garante a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV), e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF/88), contudo dispõe que: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). Refletindo sobre o tema, todo indivíduo tem o direito constitucional de expressar livremente o seu pensamento, todavia, esse direito, assim como os demais, não pode ser exercido de maneira absoluta, podendo ser relativizado em face do direito de inviolabilidade, a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, também assegurados pela Constituição (art. 5º, X, CF/88). Na hipótese de debate judicial envolvendo essa matéria, caberá ao Magistrado, na análise do caso concreto, averiguar se o direito à informação foi exercido com o propósito narrativo de exposição da verdade dos fatos, de investigação (mesmo em tom crítico) ou, ao contrário, se extrapolou esses limites de maneira a atingir a honra, a imagem ou a privacidade do indivíduo. Acerca das limitações à liberdade de expressão, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2014, versão eletrônica) registram: "A liberdade de expressão é um dos mais relevantes e preciosos direitos fundamentais, correspondendo a uma das mais antigas reivindicações dos homens de todos os tempos. (…). A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente pelo constituinte, como também descobertos pela colisão desse direito com outros de mesmo status. (…). Dessa forma, admite a interferência legislativa para proibir o anonimato, para impor o direito de resposta e a indenização por danos morais e patrimoniais e à imagem, para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e para que se assegure a todos o direito de acesso à informação. (…). Qualquer outro valor abrigado pela Constituição pode entrar em conflito com essa liberdade, reclamando sopesamento, para que, atendendo ao critério da proporcionalidade, descubra-se, em cada grupo de casos, qual princípio deve sobrelevar. (…). O respeito à honra de terceiros é outro limite à liberdade de imprensa. Aqui, a restrição está prevista expressamente na Constituição. Não quer isso dizer que apenas notícias agradáveis sejam lícitas. A informação sobre o personagem de um evento pode-lhe ser ofensiva e não haverá ilicitude, desde que os termos empregados sejam condizentes com o intuito de informar assunto de interesse público". Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrado que no programa são imputados atos delituosos ao autor/apelado, que podem, ou não, corresponder, à verdade, correlacionando a suposta conduta “de roubar água da Caern para revender”, de forma depreciativa e sem referências às respectivas fontes de informação. Com efeito, durante a entrevista, a conversa informal foi transmitida em programa na internet (podcast), expondo o autor, pré-candidato a Prefeito do Município, sem oportunizar ao ofendido o relato da sua versão sobre os comentários, em evidente conflito ao direito da liberdade de expressão e o direito à inviolabilidade pessoal. De fato, comentários sobre a vida de alguém pode pôr em linha de atrito o direito de liberdade de expressão e a pretensão à privacidade da pessoa que se faz menção, de maneira que, no caso dos autos, está demonstrado que o conteúdo veiculado pela plataforma digital e os comentários macularam a imagem do autor/apelado se afigurando correta a sentença que determinou o direito de resposta no veículo de comunicação. Nesse sentido, trago à colação a jurisprudência pátria: “EMENTA: (…). UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS EM ENTREVISTA. ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS ENTREVISTADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO PELO VEÍCULO DE IMPRENSA. DEVER DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. (…). Entrevista concedida em programa na internet sobre a trajetória profissional de jogadores de futebol. Corréus entrevistados que afirmaram que o autor era “bandido” em todos os sentidos, associando-o à criminalidade do local onde residia e à prática de crimes. (…). Conteúdo grave e ofensivo imputado ao autor sem qualquer substrato fático que configura abuso da liberdade de expressão. (…). Caracterização de violação do cuidado próprio aos órgãos de comunicação em caso de divulgação de entrevista. Manutenção de conteúdo patentemente ofensivo e desprovido de comprovação em sua plataforma digital que consubstancia culpa por parte da emissora (…). Dever de retratação reconhecido. (…).” (TJSP – AC nº 518553-76.2022.8.26.0100 – Relatora Desembargadora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes – 10ª Câmara de Direito Privado – j. em 11/06/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DE RESPOSTA. Entrevista realizada pelo réu e veiculada em seu site na internet. Insinuação de que a autora teria participação na compra irregular de medicamentos pelo Ministério da Saúde, dentre outras acusações. Caráter ofensivo da publicação que enseja o direito de resposta previsto na Lei 13.188/15. – O direito de resposta é um direito de réplica do ofendido, para refutar a veiculação que entende inverídica, ou ofensiva. – Multa mantida (…).” (TJSP – AC nº 1067011-30.2017.8.26.0100 – Relator Desembargador Moreira Viegas – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 04/03/2020 – destaquei). Assim, as razões recursais não são aptas a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SENTENÇA Suscitam os apelantes a referida preliminar, por entenderem que a sentença é nula, devido à inobservância da vedação expressa ao litisconsórcio estabelecida pela Lei nº 13.188/2015. A propósito, a Lei nº 13.188/2015, que regula o direito de resposta, estabelece em seu art. 4º, § 1º, que: “Art. 4º A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao seguinte: (…). § 1º Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação.” Portanto, reconhecido o direito de resposta, rejeita-se a preliminar, não havendo vício a ensejar a nulidade da sentença atacada. MÉRITO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Cinge-se à análise, acerca da possibilidade, ou não, de os apelantes concederem o direito de resposta ao autor/apelado, em decorrência de comentários realizados em desfavor deste, no programa “PAPO BOM PODCAST, SERRA DE SÃO BENTO PRESENTE & FUTURO - ARY SILVA”. A título de esclarecimento, “Podcast é um arquivo digital de áudio transmitido através da internet, cujo conteúdo pode ser variado, normalmente com o propósito de transmitir informações.” E, ainda, que “o podcast é parecido com um programa de rádio, mas a diferença está no fato desta mídia digital ser disponibilizada na internet, podendo assim ser acessada a qualquer momento”. (https://www.signaificados.com.br/podcast). Importante observar que a Constituição Federal garante a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV), e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF/88), contudo dispõe que: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). Refletindo sobre o tema, todo indivíduo tem o direito constitucional de expressar livremente o seu pensamento, todavia, esse direito, assim como os demais, não pode ser exercido de maneira absoluta, podendo ser relativizado em face do direito de inviolabilidade, a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, também assegurados pela Constituição (art. 5º, X, CF/88). Na hipótese de debate judicial envolvendo essa matéria, caberá ao Magistrado, na análise do caso concreto, averiguar se o direito à informação foi exercido com o propósito narrativo de exposição da verdade dos fatos, de investigação (mesmo em tom crítico) ou, ao contrário, se extrapolou esses limites de maneira a atingir a honra, a imagem ou a privacidade do indivíduo. Acerca das limitações à liberdade de expressão, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2014, versão eletrônica) registram: "A liberdade de expressão é um dos mais relevantes e preciosos direitos fundamentais, correspondendo a uma das mais antigas reivindicações dos homens de todos os tempos. (…). A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente pelo constituinte, como também descobertos pela colisão desse direito com outros de mesmo status. (…). Dessa forma, admite a interferência legislativa para proibir o anonimato, para impor o direito de resposta e a indenização por danos morais e patrimoniais e à imagem, para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e para que se assegure a todos o direito de acesso à informação. (…). Qualquer outro valor abrigado pela Constituição pode entrar em conflito com essa liberdade, reclamando sopesamento, para que, atendendo ao critério da proporcionalidade, descubra-se, em cada grupo de casos, qual princípio deve sobrelevar. (…). O respeito à honra de terceiros é outro limite à liberdade de imprensa. Aqui, a restrição está prevista expressamente na Constituição. Não quer isso dizer que apenas notícias agradáveis sejam lícitas. A informação sobre o personagem de um evento pode-lhe ser ofensiva e não haverá ilicitude, desde que os termos empregados sejam condizentes com o intuito de informar assunto de interesse público". Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrado que no programa são imputados atos delituosos ao autor/apelado, que podem, ou não, corresponder, à verdade, correlacionando a suposta conduta “de roubar água da Caern para revender”, de forma depreciativa e sem referências às respectivas fontes de informação. Com efeito, durante a entrevista, a conversa informal foi transmitida em programa na internet (podcast), expondo o autor, pré-candidato a Prefeito do Município, sem oportunizar ao ofendido o relato da sua versão sobre os comentários, em evidente conflito ao direito da liberdade de expressão e o direito à inviolabilidade pessoal. De fato, comentários sobre a vida de alguém pode pôr em linha de atrito o direito de liberdade de expressão e a pretensão à privacidade da pessoa que se faz menção, de maneira que, no caso dos autos, está demonstrado que o conteúdo veiculado pela plataforma digital e os comentários macularam a imagem do autor/apelado se afigurando correta a sentença que determinou o direito de resposta no veículo de comunicação. Nesse sentido, trago à colação a jurisprudência pátria: “EMENTA: (…). UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS EM ENTREVISTA. ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS ENTREVISTADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO PELO VEÍCULO DE IMPRENSA. DEVER DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. (…). Entrevista concedida em programa na internet sobre a trajetória profissional de jogadores de futebol. Corréus entrevistados que afirmaram que o autor era “bandido” em todos os sentidos, associando-o à criminalidade do local onde residia e à prática de crimes. (…). Conteúdo grave e ofensivo imputado ao autor sem qualquer substrato fático que configura abuso da liberdade de expressão. (…). Caracterização de violação do cuidado próprio aos órgãos de comunicação em caso de divulgação de entrevista. Manutenção de conteúdo patentemente ofensivo e desprovido de comprovação em sua plataforma digital que consubstancia culpa por parte da emissora (…). Dever de retratação reconhecido. (…).” (TJSP – AC nº 518553-76.2022.8.26.0100 – Relatora Desembargadora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes – 10ª Câmara de Direito Privado – j. em 11/06/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DE RESPOSTA. Entrevista realizada pelo réu e veiculada em seu site na internet. Insinuação de que a autora teria participação na compra irregular de medicamentos pelo Ministério da Saúde, dentre outras acusações. Caráter ofensivo da publicação que enseja o direito de resposta previsto na Lei 13.188/15. – O direito de resposta é um direito de réplica do ofendido, para refutar a veiculação que entende inverídica, ou ofensiva. – Multa mantida (…).” (TJSP – AC nº 1067011-30.2017.8.26.0100 – Relator Desembargador Moreira Viegas – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 04/03/2020 – destaquei). Assim, as razões recursais não são aptas a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

11/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MICARLA TAVARES DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

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