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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2020

Valor da Causa

R$ 56.027,26

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

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Partes do Processo

MAURICIO DO NASCIMENTO RODRIGUES

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)