Procedimento Comum Cível 0823911-47.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823911-47.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0823911-47.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RAIANNE DE CARVALHO GURGEL Polo Passivo: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e outros CERTIDÃO CERTIFICO que as CONTESTAÇÕES nos ID's 135728282 e 138111332 foram apresentadas tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 5 de fevereiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica às contestações nos ID's 135728282 e 138111332 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 5 de fevereiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RAIANNE DE CARVALHO GURGEL Advogado: RAIANNE DE CARVALHO GURGEL - OAB/RN 14620 Parte ré: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e outros DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0823911-47.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. RAIANNE DE CARVALHO GURGEL, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificadas, aduzindo, em síntese, que: 1-É contratante do plano de saúde HUMANA SAÚDE, desde o dia 15/06/2023, administrado pela demandada QUALICORP, cumprindo com todos os pagamentos das mensalidades, nos valores de R$ 380,68 (trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), vide ID de nº 133682698; 2 - Nesse mês de outubro de 2024, foi surpreendida com o aumento súbito de 70% do valor da mensalidade, resultando no total de R$ 647,16 (seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos); 3 – O aumento vai de encontro ao reajuste anual realizado pela ANS que foi de 6,91%. Ao final, além da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, no escopo de determinar que a parte demandada suspenda o reajuste da mensalidade do plano de saúde até o julgamento final desta demanda, congelando a mensalidade anteriormente pactuada, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexigibilidade do reajuste, devendo ser seguido o percentual de 6,91% fixado pela ANS, além da condenação na repetição de indébito, bem como a condenação ao pagamento de danos morais estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Relatei. Decido a seguir. De início, à vista da documentação apresentada (ID de nº 133682694), DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da parte autora, que encontra amparo no art. 98 do CPC. Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a revisão contratual, especificamente no que toca ao aumento da mensalidade do plano de saúde, que reputa abusivo. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judicias, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem à concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à probabilidade do direito, particularmente diante da discussão em torno da abusividade no reajuste da mensalidade do plano de saúde, que se alega desarrazoado. De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como, o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará manifesto prejuízo à autora enquanto usuária do plano de saúde demandado, inclusive com o comprometimento de sua subsistência. Posto isto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré suspenda o reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, RAIANNE DE CARVALHO GURGEL (CPF: 080.002.524-57), aplicando-se os índices anteriormente pactuados em contrato (ID de nº 133682695), devendo o valor da mensalidade retornar ao valor de R$ 380,68 (trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), sob pena de, em caso de descumprimento, ser autorizada a consignação incidental das mensalidades, segundo o percentual aplicado em contrato, até ulterior decisão. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

21/10/2024, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

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