Procedimento Comum Cível 0837614-69.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0837614-69.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: S. D. C. B. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: THIAGO RODRIGO MELO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0837614-69.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por Sophia da Cunha Bandeira Melo, neste ato representada por seu genitor, Thiago Rodrigo Melo da Silva, em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., envolvendo a alegação de práticas abusivas relacionadas a plano de saúde, com pedido de tutela provisória de urgência. O Ministério Público, atuando como custos legis, destacou a necessidade de complementação documental, especialmente quanto ao diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e transtorno de ansiedade, conforme alegado pela parte autora. Tal solicitação fundamenta-se no fato de que a declaração da psicóloga assistente, constante nos autos sob Id. 126477740, não apresenta elementos conclusivos sobre o diagnóstico mencionado, deixando dúvidas acerca da efetiva necessidade de manutenção do tratamento coberto pelo plano de saúde. Dessa forma, acolho o requerimento ministerial e determino a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, a esclarecer a controvérsia quanto ao diagnóstico e promova a juntada de laudo médico circunstanciado emitido por profissional habilitado. Esse documento deverá conter: (i) diagnóstico fechado feito por médico dos transtornos alegados (TDAH e transtorno de ansiedade) e (ii) justificativa técnica que demonstre eventual risco à sobrevivência ou à incolumidade física da autora em caso de descontinuidade do tratamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessa determinação. Quanto ao pedido da parte ré para que seja expedido ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) visando à emissão de parecer técnico, entendo que o pleito deve ser indeferido, conforme também opinou o Ministério Público. Isso porque a diligência requerida não se revela essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez que as normas regulatórias aplicáveis à saúde suplementar já estão suficientemente previstas na legislação específica, sobretudo na Lei nº 9.656/1998, bem como em resoluções expedidas pela própria autarquia. Assim, a intervenção da ANS mostra-se desnecessária no presente momento processual. Por fim, após o cumprimento das diligências ora determinadas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre o novo documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Na hipótese de não cumprimento da ordem exarada, retornem os autos ao Ministério Público para análise e manifestação final. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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