Procedimento Comum Cível 0848490-83.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0848490-83.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

05/12/2024, 03:05

Publicado Intimação em 22/10/2024.

05/12/2024, 03:04

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:22

Juntada de certidão

25/11/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 22/11/2024

25/11/2024, 09:31

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:27

Decorrido prazo de AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 04:52

Decorrido prazo de ALLANA VIVIANNE FREIRE DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 04:22

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de ALLANA VIVIANNE FREIRE DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848490-83.2024.8.20.5001. autora: MARIA JOSINEIDE TAVARES Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Maria Josineide Tavares, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, em desfavor do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Através de Despacho proferido nos autos (ID 126485602 – página 57), determinou-se a intimação da demandante para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, ocasião em que esta apresentou manifestação nos autos (ID 128933568 – páginas 58 a 61). Contudo, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária à demandante (ID 128992763 – página 68). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi intimada, para providenciar o pagamento das custas judiciais. Entretanto, permaneceu inerte. Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a autora observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas. O recolhimento de custas iniciais é providência afeta ao interesse da autora, para provocar o poder jurisdicional para solução de conflito de interesses, quando lhe indeferido o benefício da gratuidade judiciária e não modificada a decisão por recurso. A inércia da autora, nesse aspecto, redunda no que dita o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativo à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, também reforçado no parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.088/97, relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Corroborando tal entendimento, transcrevo o entendimento jurisprudencial abaixo: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001). Destarte, considerando a inércia da parte autora em relação à intimação, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 290, do Código de Processo Civil, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada. Deverá a demandante ficar ciente de que a propositura de nova Ação somente poderá ocorrer mediante o pagamento das custas judiciais, conforme disciplina o art. 486, §1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 07:39

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 10:27

Decisão

•21/08/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848490-83.2024.8.20.5001. autora: MARIA JOSINEIDE TAVARES Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Maria Josineide Tavares, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, em desfavor do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Através de Despacho proferido nos autos (ID 126485602 – página 57), determinou-se a intimação da demandante para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, ocasião em que esta apresentou manifestação nos autos (ID 128933568 – páginas 58 a 61). Contudo, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária à demandante (ID 128992763 – página 68). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi intimada, para providenciar o pagamento das custas judiciais. Entretanto, permaneceu inerte. Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a autora observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas. O recolhimento de custas iniciais é providência afeta ao interesse da autora, para provocar o poder jurisdicional para solução de conflito de interesses, quando lhe indeferido o benefício da gratuidade judiciária e não modificada a decisão por recurso. A inércia da autora, nesse aspecto, redunda no que dita o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativo à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, também reforçado no parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.088/97, relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Corroborando tal entendimento, transcrevo o entendimento jurisprudencial abaixo: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001). Destarte, considerando a inércia da parte autora em relação à intimação, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 290, do Código de Processo Civil, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada. Deverá a demandante ficar ciente de que a propositura de nova Ação somente poderá ocorrer mediante o pagamento das custas judiciais, conforme disciplina o art. 486, §1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLANA VIVIANNE FREIRE DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLANA VIVIANNE FREIRE DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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