Procedimento Comum Cível 0848575-74.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0848575-74.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848575-74.2021.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO ABRAAO BARROS DE OLIVEIRA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Dpvat, onde determinada a realização de perícia, para fins de atestar e graduar as lesões alegadas de caráter permanente e decorrentes de acidente com veículo automotor, não restou possível a produção da prova pelo não comparecimento do demandante conforme informação da perita no ID 110683912. Foi determinado a intimação pessoal do autor (ID 124159744) para cumprimento de determinação judicial de ID 124159744. Houve a intimação do autor pelos Correios para se manifestar sobra a continuidade do feito, (ID. 129771273), não procurado. Conforme certidão de ID 133932605 foi diligenciado a intimação no endereço fornecido pelo autor, sendo constatado pelo oficial de justiça que o mesmo não tinha sido encontrado. Compulsando os autos, verifico que no sistema de expedientes, a advogada do autor, Ana Carla Melo de Paiva registrou ciência da intimação em 04/03/2024 (ID 115572056), mostrando-se inerte. Por seu turno, a demandada requereu a improcedência da ação, conforme petição de ID 134593293. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito da lide, verifica-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vês que a cognição dos autos não demanda qualquer outra providência probatória, ao revés se tendo a impossibilidade de realização de perícia médica em razão do não comparecimento do periciando; o que, assim, deve levar ao juízo de improcedência da pretensão autoral. Ora, consistindo a pretensão autoral no intento de obtenção da condenação da ré em indenização do seguro social do Dpvat, cuja prova da lesão, sua etiologia e grau, são imprescindíveis ao juízo de procedência e mensuração do quantum indenizatório, a impossibilidade desta, por fato imputável unicamente ao autor, deve levar a improcedência do pedido, conforme inteligência contida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, na espécie, o autor, emitida a intimação para ser feita pessoalmente pelo Oficial de Justiça, o mesmo, dirigiu-se ao endereço informado no processo, para o comparecimento a audiência onde teria curso a perícia, não foi encontrado, nem apresentou qualquer justificativa plausível, revelando o seu completo desinteresse pela produção de prova imprescindível a comprovação do direito que verberou possuir, devendo, assim, ter lugar o juízo de improcedência da sua pretensão. Em sede de apanhado jurisprudencial, destaque-se neste sentido ser pacífica a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. RECEBIMENTO. ADVOGADO TAMBÉM INTIMADO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PROVA PRECLUSA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2014.023584-0, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Dilermando Mota, J. em 15/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2016.008370-4, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, J. em 20/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.005249-0, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, J. em 30/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM 2011. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. PROVA PRECLUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEFENDIDO NA INICIAL. DESRESPEITO À REGRA TRATADA NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AC n.º 2015.017662-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/01/2016). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA DEVIDAMENTE REALIZADA. ADVOGADO TAMBÉM INTIMADO PARA O ATO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 40 DIAS DA DATA AGENDADA PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA, NESSE INTERREGNO, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA SOMENTE NESTA FASE RECURSAL. PROVA PRECLUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973 EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.002994-1, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 30/06/2016). Ademais, consoante artigo 77, inciso V, e artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimação, sendo considerada válida a certidão do oficial de justiça para intimação dirigida ao endereçamento constante dos autos. Deve, assim, restar julgada improcedente em sua totalidade a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora Francisco Abraão Barros de Oliveira em face de Mapfre Seguros Gerais S.A, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita (ID 89622732), de modo que, durante esse período deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Tendo em vista que houve valor depositado a título de honorários periciais, conforme requerido na petição de ID 91170475, e não ocorreu a perícia judicial, determino a devolução do valor à seguradora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P.R.I Natal/RN, 8 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA DE MELO E SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA DE MELO E SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

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