Execução de Título Extrajudicial 0870882-17.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0870882-17.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870882-17.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: CM - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA, MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO, MARYLANDIA KEITIELE DOMINGOS DA SILVA, BR 406 COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI em desfavor de CM - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA e outros, ao fundamento que não cumpriu com as obrigações estipuladas no contrato celebrado entre as partes, encontrando-se inadimplente com a empresa demandante. Relatei. Decido. Pugna a parte exequente, em retro petição, pela remessa do feito à Comarca de Ceará Mirim/RN. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS DEVEDORES – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO1. Pleito pela manutenção da execução no foro do domicílio dos executados – Provimento - Competência é relativa - Ausente, na hipótese em análise, a demonstração de prejuízos aos executados, não há qualquer irregularidade no ajuizamento da execução no foro do domicílio dos devedores em detrimento do foro eleito no contrato.2. Decisão interlocutória reformada.;RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034589-65.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022)(TJ-PR - AI: 00345896520218160000 São José dos Pinhais 0034589-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 07/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) grifos acrescidos Com efeito, o CPC, em seu art. 781, inciso I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. Diante do exposto, declino a competência para processar o presente feito ao Juízo da Comarca da Comarca de Ceará Mirim/RN, determinando, por conseguinte, a remessa destes autos ao juízo Declinado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

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