Procedimento Comum Cível 0804504-73.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804504-73.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804504-73.2024.8.20.5100. AUTOR: MANOEL VIEIRA NETO, MARILIA CARMEM IVO FERREIRA REU: M J LACERDA MAIA EMPREENDIMENTOS DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. No caso em exame, verifica-se que as partes autoras firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária junto à empresa ré, para fins de aquisição do imóvel descrito nos autos, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) assumindo uma prestação semanal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já tendo sido pago até a presente data o valor total de R$ 269.320,00 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte reais). Ademais, as partes demandantes exibem condições que afastam a presunção de necessitados, tendo em vista que o autor aufere renda mensal, proveniente de benefício previdenciário, em valor considerável, conforme documentos acostados à inicial (histórico de créditos junto ao INSS no ID 133482279), bem como desenvolve a atividade de empresário nesta Comarca, auferindo rendimentos em valor bastante significativo. Ademais, a autora labora como publicitária e também possui renda fixa, laborando como diretora administrativa na Empresa F Ivo de Macedo Produção de Eventos e Festas LTDA, consoante contracheque de ID 133482284. Destarte, pelo que dos autos consta, é possível se presumir que a renda mensal das partes autoras não se adequam ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50. Assim sendo, com fulcro no dispositivo legal supra mencionado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes autoras, determinando a intimação das mesmas, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. P. I. Assu/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)