Execução de Título Extrajudicial 0815920-44.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815920-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815920-44.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: C C DOS SANTOS - ME, JARLEIDE SUELY MEDEIROS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, por intermédio de advogado, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de C C DOS SANTOS - ME e JARLEIDE SUELY MEDEIROS DA SILVA. As partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação, conforme Termo id n.º 139523244. Pugnam pela liberação dos valores constritos nestes autos em favor da parte executada, bem ainda pela extinção do feito em virtude do cumprimento do acordo, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Como ressabido, a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, ponha-se em relevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(NCPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Neste mesmo sentido, é o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada. Considerando que restou pactuado na avença firmada que "as partes concordam que todos os valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, sejam desbloqueados ou expedido alvará em favor das partes Executadas, imediatamente, bem como, as demais restrições RENAJUD e SERASAJUD, caso tenham ocorrido, requerem as baixas", bem ainda tendo em vista que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, intime-se a parte executada para trazer aos autos seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Atendida a determinação, expeça-se alvará dos valores outrora bloqueados e disponíveis em conta judicial no montante total de R$ 21.984,86 (vinte um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos centavos) - id n.º 139538783, acompanhado de eventuais atualizações, em favor da parte executada. Verifico que inexistem restrições impostas por este Juízo através do RENAJUD e SERASAJUD, em decorrência da presente demanda. Translade-se cópia desta sentença aos autos dos embargos à execução n.º 0863407-10.2024.8.20.5001, para fins do art. 485, VI, do CPC. Tendo em vista a expressa renúncia prazo recursal, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 8 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de JARLEIDE SUELY MEDEIROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de C C DOS SANTOS - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARLEIDE SUELY MEDEIROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de C C DOS SANTOS - ME em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(111)