Procedimento Comum Cível 0824059-58.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824059-58.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR MARIA DA CONCEICAO LINS SALES Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0824059-58.2024.8.20.5106 VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por VISÃO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face de MARIA DA CONCEIÇÃO LINS SALES, ambos devidamente qualificados. Alegou o autor, em síntese: que a promovida assumiu os direitos e obrigações dos contratos de promessa de compra e venda dos Lotes 02 e 03 da Quadra 12 do empreendimento imobiliário denominado Loteamento Royal Ville Mossoró; que a promovida efetuou apenas o pagamento de poucas parcelas do financiamento, permanecendo inadimplente em relação à maior parte do saldo devedor; que, apesar de notificada, a promovida não purgou a mora; que, diante do inadimplemento, é cabível a rescisão do contrato e a reintegração da promovente na posse dos imóveis. Diante disso, requereu: 1) a concessão de tutela de evidência para a reintegração de posse da promovente sobre os imóveis; 2) a citação da promovida para contestar a ação; 3) a procedência da ação, com a confirmação da tutela de evidência, a declaração de rescisão dos contratos por culpa da promovida e a condenação desta ao pagamento do saldo negativo da restituição, no valor de R$ 61.215,19, além das custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. In casu, encontrando-se o feito em uma fase de cognição sumária, não entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem o pedido de tutela de urgência, visto que o direito do autor não se apresenta de maneira inconteste, podendo ser ilidido por prova em contrário a ser produzida pela demandada. Some-se a isso, o fato de que não há como este Juízo, em sede de liminar, determinar a reintegração do autor na posse do imóvel sem que antes haja a rescisão do contrato de compra e venda firmado pelas partes. ISTO POSTO, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de antecipação de tutela. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 17/12/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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