Procedimento Comum Cível 0824012-84.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824012-84.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIQUEIAS NUNES DA COSTA Banco do Brasil S/A Advogado(s) do REU: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Decisão A parte autora requereu: “(...) a adoção das medidas necessárias para a instauração do processo por superendividamento, com a concessão da liminar para comprometimento de até 35% da renda líquida da requerente, conforme previsto na legislação vigente.”. É o breve relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). A Lei nº 14.181/2021 acrescentou à legislação consumerista o rito de repactuação de dívidas, fixado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo objetivo consiste na atribuição de meios processuais para que pessoas naturais em estado de insolvência possam apresentar planos de pagamento de dívidas a mutuantes. Não obstante os artigos 104-A e seguintes do CDC não prevejam a concessão específica de antecipação de tutela, nada impede a sua eventual apreciação segundo a sistemática geral prevista no Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da aludida medida, tendo em vista extrema vulnerabilidade financeira diante do comprometimento de grande parte de sua renda líquida mensal, ensejando violação ao mínimo existencial. É indubitável que o ordenamento jurídico pátrio, em uma interpretação sistemática, confere às pessoas naturais a proteção do mínimo existencial aplicável no âmbito do direito privado, em razão da força normativa da Constituição. Todavia, não se verifica a probabilidade do direito ventilado pelo autor, uma vez que não há qualquer obrigatoriedade de limitação de descontos ou suspensão da exigibilidade dos contratos celebrados antes da discussão do plano de pagamento com os credores, cujo procedimento é instaurado justamente para que o consumidor e seus credores discutam em conjunto o plano de pagamento das dívidas existentes. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0824012-84.2024.8.20.5106 EDWARD BEZERRA DE MOURA Advogado(s) do indefiro o pedido de antecipação de tutela formulada pela parte autora. Com esteio no art. 103-B, do CDC, determino a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das contestações, inclusive requerer a produção de contraprova se entender necessário, tendo em vista que a parte ré alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora e/ ou alegou matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 06/12/2024 EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0824012-84.2024.8.20.5106 EDWARD BEZERRA DE MOURA Advogado do(a) AUTOR MIQUEIAS NUNES DA COSTA - RN018861 Banco do Brasil S/A Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: “Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais do Autor, de acordo a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico em anexo, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária a ser fixada;”. É o brevíssimo relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, não se visualiza a probabilidade do direito alegado, porque a parte autora pretende a repactuação de dívidas em razão do alegado superendividamento, a qual tem procedimento próprio, previsto no art. 104-A, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Nesse sentido, o referido procedimento tem como finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores. Em verdade, o acolhimento da liminar, de forma unilateral, desconsideraria a intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual. Ainda, o § 2º, do artigo 104- A, prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quando ausente, injustificadamente, qualquer credor, ou seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação. Outrossim, o artigo 104-B do CDC aduz que, se não houver êxito na conciliação, será instaurado processo destinado à revisão dos contratos, in verbis: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Em situação semelhante, destaco recentes acórdãos deste Egrégio Tribunal de Justiça, emanados da Primeira e Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805213-19.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ACOLHIMENTO PRÉVIO DE MEDIDA UNILATERALMENTE REQUERIDA PELO AUTOR QUE FERE A INTENÇÃO DA NORMA QUANTO À OBTENÇÃO DE UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B, DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804605- 21.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade dos descontos, dada a hipossuficiência do consumidor. Na forma do Art. 104-A do CDC, defiro a abertura do presente processo de repactuação de dívidas em face a todos os demandados. Designe-se audiência inicial de conciliação (Art.104-A do CDC), a ser realizada pelo CEJUSC, conforme disponibilidade em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30(trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação. Intime-se a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado, devendo a parte autora trazer por escrito proposta clara e detalhada do plano de pagamento de todas as dívidas com o demandado. Cite-se a parte ré para audiência, com a observação de que o não comparecimento acarretará a suspensão imediata de toda a dívida com o banco ausente (Art. 104-A, § 2º do CDC). O prazo para contestação iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente, para aqueles que eventualmente não for possível acordo. Observe-se a Secretaria que o réu deve ser citado com uma antecedência mínima de 20(vinte) dias da data da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de multa processual correspondente. Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 16/10/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Juntada de alvará recebido

Desentranhado o documento

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(124)

legal