Procedimento Comum Cível 0870303-69.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0870303-69.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:21

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:21

Juntada de intimação de pauta

26/05/2025, 15:40

Recebidos os autos

26/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0870303-69.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/01/2025, 20:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:23

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 01:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

09/12/2024, 01:12

Documentos

Acórdão

•18/04/2025, 21:30

Sentença

•25/11/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870303-69.2024.8.20.5001. AUTOR: MATHEUS ANDRADE SILVA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO MATHEUS ANDRADE SILVA propôs a presente ação indenizatória por danos morais em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas para realizar viagem com ida e retorno previamente planejados. Entretanto, no retorno, houve atraso no voo inicial, que culminou na perda da conexão, resultando em um atraso de 12 horas para a chegada ao destino final. O autor alegou em Id.133701341 que a companhia aérea, além de não fornecer suporte imediato, não realocou prontamente os passageiros, deixando-os sem assistência adequada, o que gerou transtornos emocionais e financeiros. Afirmou que a falha na prestação do serviço demonstra ausência de respeito ao consumidor, configurando danos morais indenizáveis. Postulou pela Concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida, e a parte ré foi citada para contestar, Id.133716987. TAM - LINHAS AÉREAS S/A contestou a ação Id.135390483, argumentando que o atraso decorreu de imprevistos operacionais, configurando fortuito interno, o que exclui a responsabilidade por danos morais. Afirmou que prestou assistência adequada ao autor, oferecendo voucher de hospedagem e emissão de nova passagem para o dia seguinte. Em decisão de saneamento e organização do processo, Id.135547163 foi declarada a inexistência de questões processuais pendentes, determinando-se a continuidade da instrução. As partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado, haja vista não ter mais provas a produzir. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a autora e a ré se porta enquanto fornecedora de serviços e destinatária final da relação, conforme os termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO a natureza da relação entabulada consumerista. Da leitura do processo, constato que houve de fato atraso no voo da ré. No entanto, entendo que o pedido de indenização por danos morais suplicado pelo autor não merece ser acolhido. Explico. O autor adquiriu passagens de ida (08/10/2024) e retorno (12/10/2024) para Natal/RN. Ocorre que na data do retorno constatou que o Voo (LA3707) com embarque às 17:15 e chegada prevista em Brasília/DF às 19:50, estava com atraso. Como o autor somente chegou em Brasília às 22:30, perdeu o embarque no voo com destino a Natal, e somente embarcou no dia seguinte e arcou com o atraso de mais de 12h, conforme documento comprobatório Id.133701370. Neste sentido, em que pese ter havido um atraso em um dos voos que o autor embarcaria, a companhia aérea prestou a assistência material necessária para a acomodação do autor durante o período de espera do próximo voo, que foi prontamente realocado para ele, e para o período de espera foi oferecido voucher para acomodação em hotel, conforme documentos de Id.133701370 e Id.133701360 e Id.133701363. Assim, conforme a resolução nº400 da ANAC, houve a prestação de assistência material pela parte ré. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Dessa forma, deveria a parte autora ter comprovado o abalo moral sofrido pelo atraso na sua chegada ao seu destino final, o que entendo não ter sido o autor capaz de fazer. Veja, não foi tratado pelo autor qualquer lesão extrapatrimonial sofrida ou qualquer perda de oportunidade ou compromisso acarretado pelo autor que interferisse nos seus direitos de personalidade. Entendimento assim é o adotado pelo STJ no REsp n. 1.584.465/MG que o atraso em voo não gera dano moral presumido, havendo sim a necessidade de se comprovar a lesão moral sofrida pelo consumidor lesado. Eis julgados do TJRN que corroboram com a tese: EMENTA: CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ALTERAÇÃO NÃO PROGRAMADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. REACOMODAÇÃO E ATRASO DE MENOS DE 04 (QUATRO) HORAS NA VIAGEM DE REGRESSO. tempo INFERIOR àquele previsto no art. 21, I, da Resolução nº 400/16 – ANAC. mera demora. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018, de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.”.II - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (STJ - AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). III - Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. (STJ -AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.).IV - Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso no horário de voo nacional. Alteração não programada. Atraso total inferior a 4 horas, que não atrai a observância da conduta imposta pelo art. 21, i, da resolução nº 400/2016 da ANAC– agência nacional de aviação civil. Mero atraso incapaz de gerar dano moral in re ipsa. Necessidade de comprovação, de acordo com jurisprudência do STJ. Danos não demonstrados. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. (Apelação Cível n° 0800366-43.2023.8.20.5118, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. em 22/03/2024, pub. em 22/03/2024).V - Danos morais - Atraso de voo que resultou na chegada ao destino final com quatro e sete horas de atraso - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos ("in re ipsa") - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055472820228260068, Relator: Sergio Gomes, j. em 24/07/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) VI - Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803443-96.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) E: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO COM CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. PLEITO DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A companhia aérea prestou total assistência a apelante, realocando em outro voo e prestando toda assistência material não configurando conduta ilícita, posto que o transtorno ocasionado com o atraso na conexão não passou de um mero aborrecimento, um desconforto inerente quando se está diante de um contratempo proveniente de um descumprimento de um ajuste contratual.2. Precedente do TJRN (AC nº 2016.003422-0, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 19/03/2019; AC nº 2018.005539-2, Rel. Dr. João Afonso Pordeus (Juiz Convocado), 3ª Câmara Cível, j. 26/03/2019).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818238-34.2023.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 04/03/2024) No caso dos autos, incontroverso é que o autor se sentiu frustrado por não ter chegado ao seu destinado conforme a expectativa, mas contudo o episódio alegado pelo autor e as provas trazidas ao caso não evidenciam um comprometimento ou lesão extrapatrimonial a vida do autor, ou menos não foi comprovada uma situação extremamente grave que ensejaria o dever da reparação pela parte ré. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE) III- DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MATHEUS ANDRADE SILVA em desfavor de TAM - LINHAS AÉREAS S/A. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora a arcar com as custas e com os honorários advocatícios. FIXO o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios do art. 85, §2°, do CPC, mas SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05(cinco) anos (art. 98, §3°, do CPC), período após o qual estarão prescritas as obrigações sucumbenciais, salvo se o credor demonstrar, nesse período, que deixou de subsistir a situação da sucumbente que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0870303-69.2024.8.20.5001. AUTOR: MATHEUS ANDRADE SILVA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A Ao Representante Legal TAM - LINHAS AÉREAS S/A Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP CITAÇÃO PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24101523080181600000124810132- PETIÇÃO INICIAL: 24101517382822200000124793389 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 18 de outubro de 2024. JAILZA SILVA DO NASCIMENTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

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