Execução Fiscal 0882082-89.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0882082-89.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0882082-89.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCA LUZINETE DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, expedidas cartas de citação, os ARs retornaram sem cumprimento (ids 102550739 e 117519834), com informações de “não existe número” e "desconhecido", respectivamente. Intimada, no id. 119529576, para se manifestar acerca da diligência negativa supra, a Fazenda exequente juntou, no id. 122317851, endereço obtido na Receita Federal, acessado via Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Compartilhamento de Base de Dados firmado entre a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Com isso, requereu: a) a expedição de nova citação por via postal para o endereço informado, “na hipótese de ser este diverso daquele constante de eventual AR frustrado”; b) em sendo infrutífera a tentativa de citação via postal, seja expedido mandado de citação e penhora para o mesmo endereço, nos termos do art. 8º, inc. III, da Lei nº 8.630/80; c) frustrada, ainda assim, a tentativa de citação por mandado, seja feita a citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. III e IV, da Lei nº 6.830/80, com a realização dos atos sucessivos de buscas patrimoniais em caso de não pagamento. Ademais, pugnou, uma vez concretizada a penhora de bens ou valores, pela intimação da parte executada acerca da medida constritiva, abrindo-se o prazo para oposição dos respectivos embargos. É o relatório. Decido. De início, pelo exame dos autos, observa-se que o endereço informado pela Fazenda exequente no id. 122317851, obtido por meio do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Compartilhamento de Base de Dados firmado entre a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), já foi objeto de diligência postal. Não consta dos autos, entretanto, a expedição de mandado de citação para efetivação da diligência. Em vista disso, defiro o pedido do exequente de tentativa de citação via mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, com base nos arts. 7º, I, e 8º, III, da Lei nº 8.630/80. Após, caso infrutífera a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço indicado, expeça-se mandado de citação no endereço constante no id. 108559897, o qual não foi objeto de diligência por oficial de justiça. Em seguida, restando constatado que, após as tentativas de citação por carta e por mandado no endereço indicado, a parte executada não foi citada, considerar-se-ão esgotadas as informações nos autos. Nesse cenário, devem ser observadas as providências tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e disponibilizadas pelo Poder Judiciário com o fim de confirmar o endereço do executado ou encontrar a sua atual localização. A propósito, em razão da decisão do CNJ proferida nos autos do Processo de Revisão Disciplinar nº 0002260-94.2011.2.00.0000, por meio do Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN de 05 de março de 2012, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recomendou aos magistrados que, antes de determinarem a citação por edital, “tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro do(s) Réu(s) por meio dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o Infojud e o Infoseg”. Diante do trecho transcrito, vê-se que a recomendação tem o objetivo último de identificar novo endereço da parte executada, a fim de captar alguma atualização da localização do executado. A menção aos sistemas Infojud e Infoseg, portanto, ocorre no texto de forma meramente exemplificativa, sem o intuito de definir a obrigatoriedade de consulta específica a esses sistemas e muito menos de vedar a consulta a outros. Plenamente cabível, portanto, outras formas de localização de endereço atualizado da parte executada. Pelo exame dos autos, nota-se que a pesquisa colacionada pelo ente público no id. 122317851 foi feita na base de dados da Receita Federal, acessada via Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Compartilhamento de Base de Dados firmado entre a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (contrato nº 003/2023, publicado no Diário Oficial do Município de 08/12/2023). O endereço localizado, ademais, foi atualizado pela última vez no dia 18/02/2024, conforme id. 122317851, pág. 2. A pesquisa apresentada, desse modo, trouxe informações atualizadas acerca do endereço da parte executada, considerando-se suprida a recomendação do Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN de 05 de março de 2012 - TJRN. Quanto à possibilidade de citação por edital em sede execução fiscal, a jurisprudência do STJ é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 414/STJ). 2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria ineficaz. 4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.815.333/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Assim, acaso frustrado o cumprimento do mandado de citação via oficial de justiça, certifique-se nos autos que a parte se encontra em lugar incerto e não sabido, procedendo-se à citação por edital, nos termos do disposto no art. 8º, IV, da LEF. Ato contínuo: a) em caso de efetivada a citação por edital, e decorrido o prazo do edital, sem manifestação do(s) executado(s), declaro, desde já, sua revelia, oportunidade em que, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, nomeio curador especial o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara de Execução Fiscal, que deve ser pessoalmente intimado de sua nomeação e do teor da presente decisão; b) em relação ao requerimento de penhora de dinheiro por meio eletrônico, defiro o pedido formulado pelo Município do Natal para determiná-la via sistema SISBAJUD, que só poderá ser cumprida após a perfectibilização da citação da parte executada; c) satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. E, em face de tal cumprimento, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal; d) restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD, e, em restando exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) por termo nos autos, no limite do valor executado, incluindo-se ainda a restrição de transferência; e) sendo frutífera(s) a(s) penhora(s), e sendo este um caso de citação por edital, determino à Secretaria que proceda à pesquisa de endereço do(s) executado(s) no sistema Infoseg e, em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, providencie a expedição de mandado de intimação pessoal da(s) penhora(s) realizada(s) em nome da parte executada; f) não sendo localizado novo endereço do devedor pelo sistema Infoseg, ou restando infrutífera a diligência por oficial de justiça no novo endereço constante dos autos, determino, desde já, a expedição de edital de intimação da penhora; g) na situação em que a intimação do(a) executado(a) se deu por edital, decorrido o prazo do edital de intimação sem a oposição de embargos pelo executado, intime-se a Defensoria Pública, já nomeada nos autos como curadora especial, para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dobro, consoante disposição do art. 128, I, da LC 80/94; h) havendo a intimação pessoal – ou por edital – da parte acerca da penhora realizada, depois de cumprido o item “g”, certifique-se nos autos eventual oposição de embargos pelo executado ou pela Defensoria Pública; i) decorrido o prazo de intimação da penhora sem apresentação de defesa pela parte executada, seja pessoalmente, seja por meio da Defensoria Pública, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no(s) bem(ns) penhorado(s), e, na oportunidade, requerer o que entender pertinente; j) por fim, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, intime-se a Fazenda exequente para tomar ciência da não localização de bens em nome do executado, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de FRANCISCA LUZINETE DE PAIVA em 27/03/2026 23:59.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Publicado Citação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(49)