Procedimento Comum Cível 0100061-76.2016.8.20.0129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100061-76.2016.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO COSTA DA SILVA JUNIOR REU: MARCELO DA SILVA BRITO, IMOBILIARIA MOURA QUEIROZ LTDA - ME DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0100061-76.2016.8.20.0129 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. A parte autora e a parte ré (Marcelo da Silva Brito) requereram a realização de perícia técnica. Por outro lado, a parte ré (Imobiliária Queiroz) requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Defiro o pedido da realização de perícia, isso porque, em demandas de vício construtivo, a produção de prova testemunhal não demonstra ser a melhor produção de prova, já que a análise é técnica. Assim, indefiro, nesse momento, a realização de audiência de instrução e julgamento. Caso o laudo técnico apresente que, em razão do tempo da compra e a realização do estudo não seja possível constatar os vícios apontados, aí sim, poder-se-ia realizar tal instrução. O valor da perícia será rateado pelas partes que requereram, a saber: parte autora e a parte ré (Marcelo da Silva Brito), em 50% (cinquenta por cento) para cada. Com efeito, consigno que a opção por não antecipar os honorários periciais acarreta a dispensa de tal prova, indo o processo a julgamento no estado em que se encontra. Nomeio o perito Victor Hugo Diniz Cavalcante, e-mail: [email protected], telefone (84)99603-7051, que deve ser intimado (por e-mail e/ou whatsapp) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Em complementação a decisão de ID 84856644 - p. 02, imponho que o referido perito mencione: 1. Se houve vício construtivo ou vício por fator externo e dissabores deles decorrentes; 2. Custos para a correção de eventuais vícios; 3. Período em que os supostos vícios se tornaram conhecidos; 4. Se houve vício ou apenas ausência de manutenção pelo morador do imóvel. Diante do exposto, determino: a) Intime-se o perito (por e-mail e/ou whatsapp), acima mencionado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Enviando-lhe cópia integral dos autos; b) Com a resposta do perito, intime-se a parte autora e parte ré (Marcelo da Silva Brito), através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher os honorários periciais, no patamar de 50% para cada; c) Decorrido o prazo supra e depositada a importância dos honorários, com ou sem manifestação das partes, dê-se vistas dos autos ao perito para elaboração e apresentação do laudo em 30 (trinta) dias; Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de assistentes, deverão ser intimados da data da realização da perícia (art. 465 do CPC). d) Após a entrega do laudo pelo perito, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários; e) Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e eventuais requerimentos de prova remanescentes. Sem o recolhimento dos honorários periciais pela parte ré, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

21/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:49

Recebidos os autos

05/07/2022, 13:54

Digitalizado PJE

05/07/2022, 01:54

Recebimento

31/05/2022, 09:34

Certidão expedida/exarada

02/05/2022, 08:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/01/2022, 11:29

Remessa

20/01/2022, 11:25

Recebidos os Autos do Magistrado

14/09/2021, 07:44

Mero expediente

08/09/2021, 02:41

Concluso para sentença

22/05/2020, 01:55

Decurso de Prazo

22/05/2020, 01:55

Certidão expedida/exarada

21/11/2019, 08:14

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 11:31

Despacho

•29/03/2026, 09:08

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Recebimento

Certidão expedida/exarada

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Remessa

Recebidos os Autos do Magistrado

Mero expediente

Concluso para sentença

Decurso de Prazo

Certidão expedida/exarada

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