Execução de Título Extrajudicial 0823330-32.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823330-32.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL MACHADO JUNIOR - 7359 Ré(u)(s): J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823330-32.2024.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): RICARDO MELO DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido Liminar de Penhora movida por Ricardo Melo da Silva em desfavor de J.R.M MOREIRA, EMPREENDIMENTOS, INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, devidamente qualificados na petição inicial. O exequente relata que é credor da executada em razão da inadimplência de termo de confissão de dívida, no valor de R$ 4.745.330,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta reais), decorrente de 18 (dezoitos) cheques emitidos e não saldados pela executada. Diz que, conforme a cláusula quinta do referido termo, o pagamento total da dívida deveria ocorrer em parcela única, na conta bancária do credor indicada no parágrafo único, juntamente com os honorários advocatícios, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) ao advogado Manoel Machado Júnior, OAB/RN 7.359; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao advogado Márcio Magalhães Cerqueira Costa, OAB/BA 58.127, ficando ainda acordado na mesma cláusula, parágrafo terceiro que, não havendo o pagamento do valor integral do débito até a data estabelecida (01/04/2024), incidiriam juros mensais no valor de R$ 67.104,00 (sessenta e sete mil cento e quatro reais). Ocorre que a executada não adimpliu o pagamento relativo ao contrato estabelecido, descumprindo o acordo celebrado entre as partes. Por essas razões, requer que seja deferida, liminarmente, tutela de urgência para o arresto dos créditos/penhora no rosto dos autos em que as Executadas JRM MOREIRA EMPREENDIMENTOS e outros, possuam juntos à PETROBRAS, até o limite do débito, no valor de R$ 5.012.434,00 (cinco milhões, doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais.), a ser cumprida mediante expedição de ofício à vara autos de nº. 0027567- 79.2023.8.16.0001; 0031606-22.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 19º Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, determinando que esta proceda ao arresto/penhora e depósito judicial nos presentes autos, dos créditos que a Executada JRM MOREIRA EMPREENDIMENTOS possua, a título de retenções feitas em face da da mesma, até o limite do débito exequendo. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, não merece prosperar o pedido da parte autora. Ante os malefícios provocados pela demora nas demandas judiciais, é possível a aplicação de mecanismos que buscam evitar prejuízos à parte, assegurando, por conseguinte, uma prestação jurisdicional útil, pois desprovida de resultados práticos indesejados. Para isso, foram criadas as tutelas de urgência, quais sejam, a tutela de urgência de natureza antecipada e a tutela de urgência de natureza cautelar, previstas nos art. 300 e 301 do CPC/2015. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência será prestada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não devendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, traduz-se no risco que o promovente poderá sofrer, caso se mantenha inerte, quando o promovido buscar formas de se desincumbir da obrigação que lhe cabe. Não podendo, por conseguinte, aquela parte aguardar o término do processo para ter sua pretensão acolhida, sob pena de ao final da lide não conseguir mais obter um resultado útil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, é o que estabelece o art. 301 do CPC/2015. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado. Compulsando os autos, verifico que não é possível aferir o fumus boni iuris em prol da aludida pretensão autoral, a míngua de uma prova indiciária mínima que evidencie suas alegações, fatos somente melhor aclarados por ocasião da instrução probatória, devendo ser observada a submissão ao crivo do contraditório, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. Ademais, entendo que a medida constritiva sob enfoque, que dispensa a observância do devido processo legal, trata-se de ato excepcional que deve estar pautado em elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a medida, sem ouvir previamente a executada, o que não se caracteriza no presente caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA - ME para, no prazo de 03 dias, pagar(em) a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), para, em 10 (dez) dias, cumprir o §2º do art. 830, do CPC. Independente da penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, poderá(ão) opor embargos (arts. 231,914 e 915, do CPC), podendo, ainda, requerer(em) o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês, desde que deposite em Juízo 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios. O presente despacho valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)