Procedimento Comum Cível 0853043-76.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0853043-76.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853043-76.2024.8.20.5001. AUTOR: JULIANA DOS SANTOS SARMENTO RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Juliana dos Santos Sarmento, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em face de Banco PAN S.A, igualmente qualificado, ao fundamento de que é aposentada e recebe um benefício aposentadoria por incapacidade definitiva, sendo esta a sua única fonte de renda. Alegou que procurou o banco réu a fim de obter um empréstimo consignado, sendo que a instituição realizou operação diversa, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Destacou a falta de informação quanto ao início e fim dos descontos. Disse que lhe foi disponibilizada a quantia de R$5.108,00 (cinco mil, cento e um reais), vinculada ao cartão de crédito. Apontou que mensalmente é descontado de seu benefício o correspondente a 5% a título de RMC, desde 31.07.2020, pelo que, quando do ajuizamento da demanda, já havia pago mais de R$9.640,15 (nove mil, seiscentos e quarenta reais e quinze centavos). Em razão disso, pediu, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado, com a amortização do quanto fora descontado mensalmente e estabelecimento de uma data fim para quitação da dívida. Pugnou, ainda, em caso de saldo credor, pela devolução com correção desde cada desembolso. Alternativamente, pleiteou a readequação do contrato para empréstimo consignado. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID. 127959229). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 132460391). Em preliminar, suscitou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; bem como impugnou o benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. Como prejudicial, arguiu prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. Disse que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora é claro quanto ao seu objeto. Sustentou que a demandante anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, em 24.07.2020, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa final 5014. Defendeu não haver qualquer responsabilidade diante da situação narrada. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. Réplica à contestação em ID. 133798417. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Juliana dos Santos Sarmento em face de Banco Pan S.A, em que a parte alega que, ao procurar o banco réu para fins de contratar empréstimo consignado, acabou contratando cartão de crédito consignado, pelo que pretende o cancelamento do negócio. Inicialmente, frise-se que a documentação anexada aos autos enseja convicção desta magistrada, bem como as partes – ao final – não pleitearam a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, o réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido em favor da autora. No ponto, entendo que não comporta acolhimento a impugnação, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus a concessão, o que não me parece o caso dos autos. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a presente ação não exige requerimento administrativo como condição para o seu ajuizamento. Entendimento contrário, estaria indo contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Como prejudicial de mérito, o réu arguiu prescrição. Sobre o ponto, entendo que também não comporta acolhimento a tese de prescrição. Isso porque a relação travada entre as partes é de trato sucessivo, de forma que somente podem ser consideradas prescritas as parcelas não reclamadas antes do período de 05 (cinco) anos que antecede a propositura da ação. Dentro deste contexto, considerando que os descontos iniciaram no ano de 2020 e a demanda foi proposta em 2024, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, rejeito as preliminares. Estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que, na tentativa de se desincumbir do seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, a parte ré anexou, em ID. 132460393, instrumento contratual firmado entre as partes, o qual se encontra devidamente assinado pela parte autora e menciona expressamente a contratação de cartão de crédito na modalidade consignada. Veja-se que o contrato em tela, anuído pela demandante, prevê (ID. 132460393 – pág. 6): “TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO...”. Os contratos de cartão de crédito e empréstimo consignado não chegam a confundir o consumidor, sobretudo porque o contrato de cartão de crédito é negócio jurídico complexo, envolvendo diversos outros contratos e relações jurídicas diversas, entre a instituição que oferta o crédito, o estabelecimento comercial e o consumidor, enquanto que no contrato de empréstimo, trata-se apenas de contrato de mútuo monetário em que a instituição financeira transfere certa quantia de dinheiro, esperando a contrapartida do pagamento integral ao final de certo prazo. Ademais, o prazo para pagamento em contratos de empréstimo consignado é fixo, sendo expressamente consignado não só no contrato assinado, como também no próprio contracheque. Por outra via, o contrato de cartão de crédito permite ao consumidor comprar produtos e serviços no limite do crédito definido, obrigando-se a pagar a fatura no prazo definido contratualmente, renovando-se o crédito com o pagamento da fatura ou, em caso de não pagamento, recontratado com a incidência de encargos. Para que seja possível a contratação do cartão de crédito, bem como dos descontos em folha de pagamento, é imprescindível a demonstração de que houve a devida autorização do consumidor para tanto. Na situação posta em análise, verifico que consta dos autos os documentos de ID. 132460393, em que há cláusula expressa autorizando os descontos em folha de pagamento. Desta forma, entendo que não há que se falar em declaração de nulidade do contrato ou de readequação para contrato de empréstimo consignado, porque o cartão de crédito consignado foi expressamente contratado pela parte autora e os descontos autorizados. Veja-se que a parte autora não negou o vínculo com a parte autora, tampouco impugnou as assinaturas nos documentos anexados junto à contestação, nem afirmou que não recebeu ou não desbloqueou o cartão, sendo que os descontos perduraram por largo período de tempo em razão de ter pago apenas o mínimo da fatura, que equivale a consignação em pagamento, ocasionando juros e outros encargos moratórios e aumentando de sobremaneira o saldo devedor. Aliás, os documentos acostados aos autos pelo réu são claros ao demonstrar que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, fazendo empréstimos e aceitando as cláusulas impostas no contrato. Sobre o assunto, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR MOTIVO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DECIDIU DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO E DE MANEIRA FUNDAMENTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADOS. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO SEM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE RENOVA A CADA COMPRA E A CADA VENCIMENTO DE COMPRA PARCELADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO CRÉDITO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS JUNTO A DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REITERADOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA NO VALOR MÍNIMO POSSÍVEL PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EM CADA FATURA. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível n. 2017.012172-2, sob relatoria do Desembargador João Rebouças, julgamento em 06/03/2018). Portanto, não enxergo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento dos pedidos iniciais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução da verba em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025.

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