Cumprimento de sentença 0126952-72.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0126952-72.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada, Nosso Mar Produtos do Mar LTDA., apresentou impugnação à sucessão processual pelos sócios, alegando que, por se tratar de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios restringe-se ao valor de suas quotas, conforme o art. 1.052 do Código Civil, e que, após a dissolução da empresa, a sucessão somente se justifica se houver patrimônio líquido positivo efetivamente distribuído entre os sócios. No ordenamento jurídico, a sucessão processual de pessoa jurídica extinta difere da desconsideração da personalidade jurídica, sendo análoga à sucessão dos herdeiros no caso de falecimento da pessoa natural. Em caso de extinção da pessoa jurídica, a habilitação dos sucessores dependerá da existência de patrimônio remanescente, que se assemelharia à execução nos limites do quinhão. Isso significa que a extinção da empresa não resulta, automaticamente, na responsabilização dos sócios por suas obrigações. Nas sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa após a integralização do capital social, salvo hipóteses específicas de responsabilização, como a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se confunde com a sucessão processual. Nos autos, verifica-se que a parte exequente não demonstrou a existência de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios da empresa extinta. Pelo contrário, conforme consta no id. 89446530, os documentos fiscais e contábeis da empresa atestam a inexistência de lucro, receita ou qualquer ativo remanescente passível de ser transferido aos sócios. Diante desse cenário, não há como prosperar a habilitação pretendida, pois a sucessão processual pressupõe a existência de patrimônio que justifique a continuidade da execução contra os sócios, o que não se verifica no caso concreto. A tentativa de incluir os sócios como sucessores da empresa constitui uma inócua tentativa de atingir patrimônio, uma vez que não há indícios de que os bens da sociedade dissolvida tenham sido distribuídos entre os sócios. O ônus de comprovar a existência de patrimônio passível de sucessão recai sobre a parte exequente, que não logrou demonstrar tal fato nos autos. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e indefiro o pedido de habilitação dos sócios como sucessores processuais da empresa extinta, determinando a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Intime-se a parte exequente, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora, sob pena de aplicação do previsto no art. 921, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada, Nosso Mar Produtos do Mar LTDA., apresentou impugnação à sucessão processual pelos sócios, alegando que, por se tratar de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios restringe-se ao valor de suas quotas, conforme o art. 1.052 do Código Civil, e que, após a dissolução da empresa, a sucessão somente se justifica se houver patrimônio líquido positivo efetivamente distribuído entre os sócios. No ordenamento jurídico, a sucessão processual de pessoa jurídica extinta difere da desconsideração da personalidade jurídica, sendo análoga à sucessão dos herdeiros no caso de falecimento da pessoa natural. Em caso de extinção da pessoa jurídica, a habilitação dos sucessores dependerá da existência de patrimônio remanescente, que se assemelharia à execução nos limites do quinhão. Isso significa que a extinção da empresa não resulta, automaticamente, na responsabilização dos sócios por suas obrigações. Nas sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa após a integralização do capital social, salvo hipóteses específicas de responsabilização, como a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se confunde com a sucessão processual. Nos autos, verifica-se que a parte exequente não demonstrou a existência de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios da empresa extinta. Pelo contrário, conforme consta no id. 89446530, os documentos fiscais e contábeis da empresa atestam a inexistência de lucro, receita ou qualquer ativo remanescente passível de ser transferido aos sócios. Diante desse cenário, não há como prosperar a habilitação pretendida, pois a sucessão processual pressupõe a existência de patrimônio que justifique a continuidade da execução contra os sócios, o que não se verifica no caso concreto. A tentativa de incluir os sócios como sucessores da empresa constitui uma inócua tentativa de atingir patrimônio, uma vez que não há indícios de que os bens da sociedade dissolvida tenham sido distribuídos entre os sócios. O ônus de comprovar a existência de patrimônio passível de sucessão recai sobre a parte exequente, que não logrou demonstrar tal fato nos autos. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e indefiro o pedido de habilitação dos sócios como sucessores processuais da empresa extinta, determinando a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Intime-se a parte exequente, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora, sob pena de aplicação do previsto no art. 921, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentado pela parte contrária (ID 134717892), no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 29 de outubro de 2024. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0126952-72.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Observa-se que não se trata de ocorrência de sucessão processual pela morte da pessoa jurídica. Necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, objeto do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo, aplicável às pessoas naturais e que dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (…)”, vem sendo aplicado, por analogia, aos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. Recentes exemplos vêm da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em acórdãos de junho e abril de 2019, respectivamente, a 24ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado proveram recursos (AI 2053280-85.2019.8.26.0000 e AI 2227670-68.2018.8.26.0000) em que se pedia a inclusão dos sócios no polo passivo de ação de execução com base na sucessão processual. Nos respectivos acórdãos, reconheceu-se que “verificada que a sucessão dispensa cognição sobre a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica, desnecessária se mostra a instauração do incidente (…)” e que “a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia”. Espera-se, de uma sociedade que encerra regularmente suas atividades, um procedimento formal de dissolução. Não se comprovando que a sociedade extinta seguiu tal procedimento, com a respectiva baixa na Junta Comercial, torna-se válida a tentativa, pelos credores, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva com base na aplicação análoga do art. 110 do CPC, conforme o deferido nos mencionados acórdãos. No caso em análise, a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 2018, situação em cabe a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da mesma, conforme artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022: Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I- Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração da inaptidão. Não cabe a esse juízo determinar a baixa da empresa, mas há de se considerar que, estando inapta há mais de 180 dias sem regularizar, considerar que a mesma não está apta a responder processualmente, cabendo considerar a morte da empresa e aplicar o artigo 110 do CPC para determinar que a empresa seja substituída por seus sócios, por sucessão processual. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada, bem como atualizar o valor da dívida. Após, determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda, por sucessão processual da parte executada, os sócios da empresa executada. Com a inclusão. intimem-se os sócios para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Nos quinze dias seguintes, correrá o prazo de impugnação para os sócios. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 11:41

Decisão

•13/04/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada, Nosso Mar Produtos do Mar LTDA., apresentou impugnação à sucessão processual pelos sócios, alegando que, por se tratar de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios restringe-se ao valor de suas quotas, conforme o art. 1.052 do Código Civil, e que, após a dissolução da empresa, a sucessão somente se justifica se houver patrimônio líquido positivo efetivamente distribuído entre os sócios. No ordenamento jurídico, a sucessão processual de pessoa jurídica extinta difere da desconsideração da personalidade jurídica, sendo análoga à sucessão dos herdeiros no caso de falecimento da pessoa natural. Em caso de extinção da pessoa jurídica, a habilitação dos sucessores dependerá da existência de patrimônio remanescente, que se assemelharia à execução nos limites do quinhão. Isso significa que a extinção da empresa não resulta, automaticamente, na responsabilização dos sócios por suas obrigações. Nas sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa após a integralização do capital social, salvo hipóteses específicas de responsabilização, como a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se confunde com a sucessão processual. Nos autos, verifica-se que a parte exequente não demonstrou a existência de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios da empresa extinta. Pelo contrário, conforme consta no id. 89446530, os documentos fiscais e contábeis da empresa atestam a inexistência de lucro, receita ou qualquer ativo remanescente passível de ser transferido aos sócios. Diante desse cenário, não há como prosperar a habilitação pretendida, pois a sucessão processual pressupõe a existência de patrimônio que justifique a continuidade da execução contra os sócios, o que não se verifica no caso concreto. A tentativa de incluir os sócios como sucessores da empresa constitui uma inócua tentativa de atingir patrimônio, uma vez que não há indícios de que os bens da sociedade dissolvida tenham sido distribuídos entre os sócios. O ônus de comprovar a existência de patrimônio passível de sucessão recai sobre a parte exequente, que não logrou demonstrar tal fato nos autos. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e indefiro o pedido de habilitação dos sócios como sucessores processuais da empresa extinta, determinando a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Intime-se a parte exequente, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora, sob pena de aplicação do previsto no art. 921, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em desfavor de decisão proferida, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja instaurado o processo de habilitação e observada as peculiaridades legais da sociedade executada. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Os pontos descritos na peça recursal podem ser delineados nas seguintes teses: omissão por não ter sido observada a natureza da sociedade executada e omissão quanto ao rito de habilitação, quando da morte de uma das partes, nos termos do art. 689 do CPC. Compulsada a decisão vergastada, observa-se que, ao passo que reconheceu a possibilidade de aplicação análoga do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta determinou a inclusão dos sócios da executada e os intimou para pagamento do débito ou apresentação de impugnação. A parte embargante alegou inobservância ao rito legal específico, quando da morte de uma das partes. Inobstante ser o prazo por este juízo superior ao previsto nos arts. 689 e seguintes, do CPC, percebe-se que a parte pleiteou, em verdade, a habilitação dos sucessores, nos termos dos § 1º e 2º do art. 313, do CPC. Fora omissa, portanto, a decisão, quanto ao procedimento prévio de habilitação que, inclusive, conduz ao Magistrado a decidir sobre a habilitação, apenas após a citação dos requeridos. Reconhecido o vício na manifestação judicial, torna-se desnecessário apreciar os demais argumentos da peça recursal, visto que tratam sobre a própria possibilidade de inclusão dos sócios, que será, entretanto, analisada após o cumprimento regular da habilitação, sob pena de resultar em vícios processuais e conferir prejuízos ao credor e ao devedor. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, de acordo com a fundamentação acima exposta. Assim, o teor do decidido passará a ser lido como: Reconhecida a morte da pessoa jurídica, em razão do estado de inaptidão prolongado, possibilitada está a sucessão processual, que deverá seguir as regras dos arts. 689 e seguintes, do CPC. Assim sendo, deverão ser citados os sócios da parte executada, de acordo com os endereços indicados no id. 136002800, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se. Em seguida, retornem-me conclusos os autos, para decisão quanto à habilitação, na forma do art. 691 do CPC. Sejam as partes intimadas, para ciência e cumprimento. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Observa-se que não se trata de ocorrência de sucessão processual pela morte da pessoa jurídica. Necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, objeto do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo, aplicável às pessoas naturais e que dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (…)”, vem sendo aplicado, por analogia, aos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. Recentes exemplos vêm da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em acórdãos de junho e abril de 2019, respectivamente, a 24ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado proveram recursos (AI 2053280-85.2019.8.26.0000 e AI 2227670-68.2018.8.26.0000) em que se pedia a inclusão dos sócios no polo passivo de ação de execução com base na sucessão processual. Nos respectivos acórdãos, reconheceu-se que “verificada que a sucessão dispensa cognição sobre a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica, desnecessária se mostra a instauração do incidente (…)” e que “a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia”. Espera-se, de uma sociedade que encerra regularmente suas atividades, um procedimento formal de dissolução. Não se comprovando que a sociedade extinta seguiu tal procedimento, com a respectiva baixa na Junta Comercial, torna-se válida a tentativa, pelos credores, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva com base na aplicação análoga do art. 110 do CPC, conforme o deferido nos mencionados acórdãos. No caso em análise, a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 2018, situação em cabe a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da mesma, conforme artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022: Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I- Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração da inaptidão. Não cabe a esse juízo determinar a baixa da empresa, mas há de se considerar que, estando inapta há mais de 180 dias sem regularizar, considerar que a mesma não está apta a responder processualmente, cabendo considerar a morte da empresa e aplicar o artigo 110 do CPC para determinar que a empresa seja substituída por seus sócios, por sucessão processual. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada, bem como atualizar o valor da dívida. Após, determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda, por sucessão processual da parte executada, os sócios da empresa executada. Com a inclusão. intimem-se os sócios para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Nos quinze dias seguintes, correrá o prazo de impugnação para os sócios. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Observa-se que não se trata de ocorrência de sucessão processual pela morte da pessoa jurídica. Necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, objeto do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo, aplicável às pessoas naturais e que dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (…)”, vem sendo aplicado, por analogia, aos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. Recentes exemplos vêm da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em acórdãos de junho e abril de 2019, respectivamente, a 24ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado proveram recursos (AI 2053280-85.2019.8.26.0000 e AI 2227670-68.2018.8.26.0000) em que se pedia a inclusão dos sócios no polo passivo de ação de execução com base na sucessão processual. Nos respectivos acórdãos, reconheceu-se que “verificada que a sucessão dispensa cognição sobre a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica, desnecessária se mostra a instauração do incidente (…)” e que “a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia”. Espera-se, de uma sociedade que encerra regularmente suas atividades, um procedimento formal de dissolução. Não se comprovando que a sociedade extinta seguiu tal procedimento, com a respectiva baixa na Junta Comercial, torna-se válida a tentativa, pelos credores, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva com base na aplicação análoga do art. 110 do CPC, conforme o deferido nos mencionados acórdãos. No caso em análise, a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 2018, situação em cabe a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da mesma, conforme artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022: Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I- Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração da inaptidão. Não cabe a esse juízo determinar a baixa da empresa, mas há de se considerar que, estando inapta há mais de 180 dias sem regularizar, considerar que a mesma não está apta a responder processualmente, cabendo considerar a morte da empresa e aplicar o artigo 110 do CPC para determinar que a empresa seja substituída por seus sócios, por sucessão processual. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada, bem como atualizar o valor da dívida. Após, determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda, por sucessão processual da parte executada, os sócios da empresa executada. Com a inclusão. intimem-se os sócios para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Nos quinze dias seguintes, correrá o prazo de impugnação para os sócios. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Observa-se que não se trata de ocorrência de sucessão processual pela morte da pessoa jurídica. Necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, objeto do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo, aplicável às pessoas naturais e que dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (…)”, vem sendo aplicado, por analogia, aos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. Recentes exemplos vêm da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em acórdãos de junho e abril de 2019, respectivamente, a 24ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado proveram recursos (AI 2053280-85.2019.8.26.0000 e AI 2227670-68.2018.8.26.0000) em que se pedia a inclusão dos sócios no polo passivo de ação de execução com base na sucessão processual. Nos respectivos acórdãos, reconheceu-se que “verificada que a sucessão dispensa cognição sobre a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica, desnecessária se mostra a instauração do incidente (…)” e que “a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia”. Espera-se, de uma sociedade que encerra regularmente suas atividades, um procedimento formal de dissolução. Não se comprovando que a sociedade extinta seguiu tal procedimento, com a respectiva baixa na Junta Comercial, torna-se válida a tentativa, pelos credores, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva com base na aplicação análoga do art. 110 do CPC, conforme o deferido nos mencionados acórdãos. No caso em análise, a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 2018, situação em cabe a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da mesma, conforme artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022: Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I- Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração da inaptidão. Não cabe a esse juízo determinar a baixa da empresa, mas há de se considerar que, estando inapta há mais de 180 dias sem regularizar, considerar que a mesma não está apta a responder processualmente, cabendo considerar a morte da empresa e aplicar o artigo 110 do CPC para determinar que a empresa seja substituída por seus sócios, por sucessão processual. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada, bem como atualizar o valor da dívida. Após, determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda, por sucessão processual da parte executada, os sócios da empresa executada. Com a inclusão. intimem-se os sócios para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Nos quinze dias seguintes, correrá o prazo de impugnação para os sócios. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Observa-se que não se trata de ocorrência de sucessão processual pela morte da pessoa jurídica. Necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, objeto do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo, aplicável às pessoas naturais e que dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (…)”, vem sendo aplicado, por analogia, aos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. Recentes exemplos vêm da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em acórdãos de junho e abril de 2019, respectivamente, a 24ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado proveram recursos (AI 2053280-85.2019.8.26.0000 e AI 2227670-68.2018.8.26.0000) em que se pedia a inclusão dos sócios no polo passivo de ação de execução com base na sucessão processual. Nos respectivos acórdãos, reconheceu-se que “verificada que a sucessão dispensa cognição sobre a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica, desnecessária se mostra a instauração do incidente (…)” e que “a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia”. Espera-se, de uma sociedade que encerra regularmente suas atividades, um procedimento formal de dissolução. Não se comprovando que a sociedade extinta seguiu tal procedimento, com a respectiva baixa na Junta Comercial, torna-se válida a tentativa, pelos credores, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva com base na aplicação análoga do art. 110 do CPC, conforme o deferido nos mencionados acórdãos. No caso em análise, a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 2018, situação em cabe a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da mesma, conforme artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022: Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I- Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração da inaptidão. Não cabe a esse juízo determinar a baixa da empresa, mas há de se considerar que, estando inapta há mais de 180 dias sem regularizar, considerar que a mesma não está apta a responder processualmente, cabendo considerar a morte da empresa e aplicar o artigo 110 do CPC para determinar que a empresa seja substituída por seus sócios, por sucessão processual. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada, bem como atualizar o valor da dívida. Após, determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda, por sucessão processual da parte executada, os sócios da empresa executada. Com a inclusão. intimem-se os sócios para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Nos quinze dias seguintes, correrá o prazo de impugnação para os sócios. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Observa-se que não se trata de ocorrência de sucessão processual pela morte da pessoa jurídica. Necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, objeto do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo, aplicável às pessoas naturais e que dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (…)”, vem sendo aplicado, por analogia, aos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. Recentes exemplos vêm da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em acórdãos de junho e abril de 2019, respectivamente, a 24ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado proveram recursos (AI 2053280-85.2019.8.26.0000 e AI 2227670-68.2018.8.26.0000) em que se pedia a inclusão dos sócios no polo passivo de ação de execução com base na sucessão processual. Nos respectivos acórdãos, reconheceu-se que “verificada que a sucessão dispensa cognição sobre a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica, desnecessária se mostra a instauração do incidente (…)” e que “a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia”. Espera-se, de uma sociedade que encerra regularmente suas atividades, um procedimento formal de dissolução. Não se comprovando que a sociedade extinta seguiu tal procedimento, com a respectiva baixa na Junta Comercial, torna-se válida a tentativa, pelos credores, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva com base na aplicação análoga do art. 110 do CPC, conforme o deferido nos mencionados acórdãos. No caso em análise, a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 2018, situação em cabe a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da mesma, conforme artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022: Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I- Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração da inaptidão. Não cabe a esse juízo determinar a baixa da empresa, mas há de se considerar que, estando inapta há mais de 180 dias sem regularizar, considerar que a mesma não está apta a responder processualmente, cabendo considerar a morte da empresa e aplicar o artigo 110 do CPC para determinar que a empresa seja substituída por seus sócios, por sucessão processual. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada, bem como atualizar o valor da dívida. Após, determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda, por sucessão processual da parte executada, os sócios da empresa executada. Com a inclusão. intimem-se os sócios para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Nos quinze dias seguintes, correrá o prazo de impugnação para os sócios. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126952-72.2012.8.20.0001. autora: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Parte ré: NOSSO MAR PRODUTOS DO MAR LTDA - EPP DECISÃO Observa-se que não se trata de ocorrência de sucessão processual pela morte da pessoa jurídica. Necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, objeto do artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Esse artigo, aplicável às pessoas naturais e que dispõe que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (…)”, vem sendo aplicado, por analogia, aos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. Recentes exemplos vêm da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em acórdãos de junho e abril de 2019, respectivamente, a 24ª e a 17ª Câmaras de Direito Privado proveram recursos (AI 2053280-85.2019.8.26.0000 e AI 2227670-68.2018.8.26.0000) em que se pedia a inclusão dos sócios no polo passivo de ação de execução com base na sucessão processual. Nos respectivos acórdãos, reconheceu-se que “verificada que a sucessão dispensa cognição sobre a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade da pessoa jurídica, desnecessária se mostra a instauração do incidente (…)” e que “a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia”. Espera-se, de uma sociedade que encerra regularmente suas atividades, um procedimento formal de dissolução. Não se comprovando que a sociedade extinta seguiu tal procedimento, com a respectiva baixa na Junta Comercial, torna-se válida a tentativa, pelos credores, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva com base na aplicação análoga do art. 110 do CPC, conforme o deferido nos mencionados acórdãos. No caso em análise, a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 2018, situação em cabe a baixa de ofício da inscrição do CNPJ da mesma, conforme artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022: Art. 31. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I- Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias à declaração da inaptidão. Não cabe a esse juízo determinar a baixa da empresa, mas há de se considerar que, estando inapta há mais de 180 dias sem regularizar, considerar que a mesma não está apta a responder processualmente, cabendo considerar a morte da empresa e aplicar o artigo 110 do CPC para determinar que a empresa seja substituída por seus sócios, por sucessão processual. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada, bem como atualizar o valor da dívida. Após, determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda, por sucessão processual da parte executada, os sócios da empresa executada. Com a inclusão. intimem-se os sócios para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida. Nos quinze dias seguintes, correrá o prazo de impugnação para os sócios. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

—

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(33)