Execução de Título Extrajudicial 0810513-28.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810513-28.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA EXECUTADO: FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0810513-28.2022.8.20.5001 Vistos etc. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA em desfavor de FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO. Na petição de Id. 124194767, a parte exequente requereu a alteração do polo passivo para a substituição pelos herdeiros do proprietário CLEDENOR DE FIGUEREDO BRITO; ocasião em que foi proferido Despacho para que a parte apresentasse os dados completos das pessoas que pretendia citar (Id. 128096329). Apesar disso, o exequente, mais uma vez, não indicou a qualificação completa dos mencionados herdeiros (Id. 128351137) e foi determinada a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (Id. 134055079). Em resposta, a parte se limitou a apresentar pedido liminar de análise da petição de Id. 128351137. É o breve relatório. Passo a decidir. Segundo relatado, a parte exequente não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação, mesmo tendo sido intimado por mais de uma vez para apresentar a qualificação completa das pessoas que pretendia citar. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte exequente não trouxe aos autos o endereço correto e atual da executada, mesmo após a intimação para tanto, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação válida. Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo o exequente promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual da parte executada, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, segue aresto da jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM – APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, diante da defesa apresentada em favor de FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO, devendo tal valor se destinar ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FUMADEP). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)