Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817247-14.2022.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817247-14.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NIEDJA FONCECA FARIAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0817247-14.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida no processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, promovida por NIEDJA FONSECA FARIAS, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 6.047,06 (seis mil, quarenta e sete reais e seis centavos), conforme planilha anexada ao ID Num. 90462929. Foi determinada a suspensão do feito, diante da existência da execução de nº 0805408-38.2022.8.20.0000, sob análise do Núcleo de Ações Coletivas - NAC e da ação de nº 0852419-95.2022.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que possui objeto idêntico ao desta demanda executiva. A parte autora, intimada, manifestou-se, aduzindo a ausência de litispendência. Além disso, pugnou pela expedição de ofício ao NAC e à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para que tomem conhecimento da presente execução. É o que importa relatar. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte Potiguar, nada impede a execução individual de título coletivo, posto que o substituído o da ação coletiva possui direito ao cumprimento individual da sentença, não se mostrando razoável, deste modo, a determinação da suspensão diante da existência de eventual procedimento de negociação coletiva. Sobre o tema, segue jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM NÚCLEO ESPECIALIZADO NO TRIBUNAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "Direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença proferida em demanda coletiva proposta por sindicato. existência de negociação coletiva em núcleo especializado no tribunal. ajuizamento de execução individual. possibilidade. legitimidade de toda a categoria para requerer a execução. direito de exercício da pretensão executiva individual que se assegura. ausência de indícios da coexistência de processos executórios sobre o mesmo objeto e com beneficiários comuns. risco de pagamento em duplicidade não evidenciado neste momento processual. recurso conhecido e provido." (Agravo de Instrumento nº 0807218- 14.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, terceira câmara cível, julgado em 11/10/2023, publicado em 16/10/2023) II - "Processual civil. agravo de instrumento. execução individual de sentença coletiva. decisão que suspendeu a demanda. pretensão de prosseguimento do feito. ausência de indícios da coexistência de processos executórios sobre o mesmo objeto e com beneficiários comuns. risco de pagamento em duplicidade não evidenciado neste momento processual. determinação de suspensão que não se mostra razoável. reforma do decisum. continuidade do feito executivo. recurso conhecido e provido" (Agravo de Instrumento n° 0806539- 48.2022.8.20.0000; Rel. Des. Lourdes Azevedo; DJe 13/02/2023). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815304-71.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) Grifos acrescidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL QUE POSTULEM O RECONHECIMENTO DE UM MESMO DIREITO, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814612-09.2022.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) Tendo em vista o exposto, não vislumbro a existência de litispendência, razão pela qual determino o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, sem a necessidade de intervenção do SINTE/RN, para que ocorra a instrução, com o intuito de apurar o direito da exequente às determinações contidas no título coletivo. Nesse contexto, deve apenas ser exercida a cautela judicial, a fim de se coibir o pagamento em duplicidade, razão pela qual, considerando a declaração da autora de que opta pela presente via de execução, determino a expedição de Ofícios ao NAC, em relação ao processo de nº 0805408-38.2022.8.20.0000, bem como à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no que tange à execução de nº 0852419-95.2022.8.20.5001, para que a parte exequente seja excluída dos cálculos apresentados naqueles autos. Intime-se a Fazenda Pública para que pague os valores devidos, conforme a(s) planilha(s) apresentada(s), ou ofereça impugnação, no prazo legal. Havendo impugnação, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre as alegações nela contidas. Desde logo, intimem-se o(s) credor(es) para, no mesmo prazo: a) informar os dados relativos à conta, agência e banco para recebimento dos créditos; b) apresentar, se for o caso, pedido de destaque de honorários contratuais, anexando o respectivo instrumento contratual. c) informar, sob pena de preclusão, se o pagamento dos honorários sucumbenciais deverá ser efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, ou se se trata de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL, juntando os correspondentes documentos comprobatórios. Não havendo impugnação, retornem-me os autos conclusos para sentença. Corrija-se no cadastro processual a grafia do nome da exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)