Monitória 0866094-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0866094-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DECISÃO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ajuizou ação monitória em desfavor de CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA. A parte autora foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária (ID nº 135189519). A parte autora se manifestou na petição ID nº 135920617. É o que importa relatar. Decido. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe incapacidade financeira de arcar com o ônus processual sem prejuízo do sustento da pessoa física ou regular funcionamento da pessoa jurídica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se, pois, de corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da CF/88), de modo a garantir o amplo acesso de todos à Justiça, independente de condições econômicas. No caso das pessoas jurídicas, revela-se imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, nos termos da súmula 481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Trata-se de situação diferente das pessoas naturais, cuja declaração de hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade, a teor do art. 99, § 3º, do CPC/15. Mesmo em caso de massas falidas, exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017). (grifou-se). Ademais, em conformidade com o artigo 84, IV, da Lei 11.101/2005, as custas judiciais têm sido consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência aos demais créditos. In casu, a parte autora não juntou nenhum documento que comprovasse a situação de dificuldade financeira. Na petição Id. 135920617, informou que a situação do seu ativo circulante consta R$ 4.704.521,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e vinte um reais), pelo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, considerando que a Massa Falida possui o dever de observar os princípios de preservação e recuperação dos valores patrimoniais para a devida satisfação dos credores, e tendo em vista que o pagamento imediato das custas processuais pode comprometer a persecução do fim social da recuperação de ativos, entendo que o pedido de diferimento das custas é cabível, de modo que deverão ser pagas no final, conforme sucumbência. Nos termos do art. 84, IV, da Lei nº 11.101/2005, as custas processuais, em caso de sucumbência da Massa, serão quitadas com precedência sobre outros créditos. Noutro giro, segundo o art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15. Interpostos embargos monitórios ou decorrido o prazo de embargos, tragam-me conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA DESPACHO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ajuizou ação monitória em desfavor de CELIA NAZARE CAMARA DE PAIVA SILVA, não recolheu custas e requereu a concessão da gratuidade judiciária. A situação de falência não é suficiente para se conclua pela necessidade de concessão de justiça gratuita. Ademais, as custas e despesas de processo são créditos extraconcursais. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe incapacidade financeira de arcar com o ônus processual sem prejuízo do sustento da pessoa física ou regular funcionamento da pessoa jurídica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0866094-57.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se, pois, de corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da CF/88), de modo a garantir o amplo acesso de todos à Justiça, independente de condições econômicas. No caso das pessoas jurídicas, revela-se imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, nos termos da súmula 481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo em caso de massas falidas, exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017). (grifou-se) Em conformidade com o artigo 84, IV, da Lei 11.101/2005, as custas judiciais têm sido consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência aos demais créditos. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, a demonstrar a necessidade de justiça gratuita ou recolher as custas judiciais. Não comprovado o recolhimento das custas ou a necessidade da gratuidade judiciária, tragam-me os autos conclusos para sentença extintiva. Comprovado o pagamento, tragam-me os autos conclusos para despacho inicial. Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 2 de novembro de 2024. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/08/2025.

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