Execução de Título Extrajudicial 0000080-53.2012.8.20.0149 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu/Requerido(a):RAIMUNDO FELIX GUILHERME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0000080-53.2012.8.20.0149 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. No decorrer da instrução, o devedor Raimundo Felix Guilherme não foi encontrado, tendo sido citado por edital e, ato contínuo, sido nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa como curadora especial, requerendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição intercorrente. (ID. 140298744). Manifestação do Banco Exequente ao ID. 142350535, em que pugna pela continuidade do feito. Decide-se. Alega a DPE que houve inércia autoral em promover a citação, de forma que estaria configurada a hipótese da prescrição intercorrente. Fica claro, porém, que não houve negligência do exequente, posto que, ainda no ano da propositura da demanda foi tentada a citação do executado, inclusive através das ferramentas disponíveis pelo Poder Judiciário (ID. 68455818). Também consta dos autos repetidas decisões deferindo a suspensão do feito, o que atrai, também, a suspensão dos prazos prescricionais (ver ID. 68455819, p.1; 68455820, p. 1; 68455823, p. 1; 68455824, p. 1). Fica claro que por longos períodos temporais o processo permaneceu paralisado não por ausência autoral, mas por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Em casos semelhantes, é firme o entendimento do STJ de que o exequente não pode ser prejudicado por motivos que escapam da sua esfera de ação. Sendo demonstrado nos autos que a paralisação processual decorreu da morosidade do próprio Judiciário, não se deve reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. PARALIZAÇÃO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Eventual paralisação do processo executivo fiscal, sem culpa da parte exequente, não pode resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente, quando o juízo da execução conclui pela culpa do mecanismo judiciário. Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador, atento jurisprudência deste Tribunal Superior, consignou que "a demora no andamento do feito ocorreu principalmente por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário"; e o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela ilegalidade, mas conformidade com pacífica orientação jurisprudencial, de tal sorte que eventual conclusão pela ocorrência da prescrição intercorrente dependeria do reexame do acervo probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.579/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.778.946/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021.)” De 2021 até o presente momento também se vislumbra que o exequente atendeu a todos os comandos deste Juízo; porém, o executado não foi citado pessoalmente, tendo sido, inclusive, deferida sua citação por edital (ID. 122466438). Diante do exposto, REJEITO a manifestação do executado acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o feito executório prosseguir normalmente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (Meta 2 do CNJ). João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Demandada: RAIMUNDO FELIX GUILHERME e outros EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O Exmo. Sr. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Câmara, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) de nº 0000080-53.2012.8.20.0149, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, foi determinada a CITAÇÃO de RAIMUNDO FELIX GUILHERME, inscrito no CPF sob o n° 199.405.644-49, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que se torne conhecedor da presente demanda em que figura como parte executada e efetue o pagamento dos valores devidos. Dado e passado nesta cidade, 18 de outubro de 2024. Eu, BARBARA VICTORIA MATIAS VITAL, digitei, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz de Direito. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: (84) 3673-8791: E-mail: [email protected] Autos n. 0000080-53.2012.8.20.0149 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

22/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 19:44

Decorrido prazo de TERCIO MAIA DANTAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 19:44

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de TERCIO MAIA DANTAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

04/05/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:54

Outras Decisões

26/03/2024, 10:06

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:31

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de TERCIO MAIA DANTAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de TERCIO MAIA DANTAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 13:09

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 23:54

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:49

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 23:54

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:47

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

06/04/2022, 22:04

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 17:22

Digitalizado PJE

06/05/2021, 12:23

Recebidos os autos

06/05/2021, 12:22

Remessa para Setor de Digitalização PJE

13/10/2020, 12:55

Certidão expedida/exarada

05/08/2020, 08:13

Relação encaminhada ao DJE

04/08/2020, 01:34

Certidão expedida/exarada

04/08/2020, 01:24

Juntada de mandado

30/03/2020, 04:32

Certidão expedida/exarada

11/12/2019, 03:05

Relação encaminhada ao DJE

09/12/2019, 02:51

Processo Suspenso

11/07/2019, 01:30

Recebidos os Autos do Magistrado

10/07/2019, 01:47

Recebidos os Autos do Magistrado

10/07/2019, 01:47

Por decisão judicial

10/07/2019, 01:33

Concluso para despacho

09/07/2019, 02:41

Petição

09/07/2019, 01:22

Certidão expedida/exarada

28/06/2019, 10:23

Relação encaminhada ao DJE

25/06/2019, 02:15

Certidão expedida/exarada

24/06/2019, 10:41

Ato Ordinatório praticado

24/06/2019, 10:39

Certidão expedida/exarada

29/10/2018, 01:17

Relação encaminhada ao DJE

26/10/2018, 11:57

Processo Suspenso

12/09/2018, 08:28

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2018, 12:59

Recebidos os Autos do Magistrado

04/09/2018, 12:59

Por decisão judicial

27/08/2018, 10:04

Concluso para despacho

09/07/2018, 02:24

Petição

04/07/2018, 01:40

Certidão expedida/exarada

19/04/2018, 12:09

Relação encaminhada ao DJE

18/04/2018, 05:10

Ato ordinatório

16/04/2018, 01:44

Certidão de Oficial Expedida

11/12/2017, 10:39

Audiência Preliminar/Conciliação

28/11/2017, 11:29

Expedição de mandado

22/11/2017, 12:03

Ato ordinatório

14/11/2017, 11:11

Audiência

13/11/2017, 10:31

Certidão expedida/exarada

22/03/2017, 02:31

Recebimento

21/03/2017, 09:23

Relação encaminhada ao DJE

21/03/2017, 04:07

Decisão Proferida

16/03/2017, 01:09

Concluso para despacho

14/03/2017, 05:05

Petição

09/03/2017, 10:53

Certidão expedida/exarada

15/12/2015, 01:15

Relação encaminhada ao DJE

14/12/2015, 01:51

Processo Suspenso

16/12/2014, 07:12

Recebimento

16/12/2014, 04:34

Decisão Proferida

10/12/2014, 02:33

Recebimento

16/09/2013, 12:00

Petição

16/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

16/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/10/2012, 12:00

Petição

24/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/09/2012, 12:00

Recebimento

12/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/09/2012, 12:00

Mero expediente

11/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

15/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

24/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

16/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

19/03/2012, 12:00

Recebimento

09/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/03/2012, 12:00

Mero expediente

05/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

17/02/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

15/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/02/2012, 12:00

—

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCIO MAIA DANTAS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCIO MAIA DANTAS em 07/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCIO MAIA DANTAS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

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Todos os documentos(18)

legal