Procedimento Comum Cível 0801336-60.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801336-60.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801336-60.2024.8.20.5101. AUTOR: MARLENE SILVA DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Marlene Silva de Lima em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., onde alega, em resumo, que é aposentada pelo INSS e recebe seu benefício previdenciário em conta-corrente no Banco Bradesco; que, nos últimos meses, vem sendo descontado automaticamente de sua conta valores referentes a uma tarifa cobrada pela SEBRASEG Clube de Benefícios, a qual afirma não ter contratado; que apesar de ter tentado resolver o problema junto ao Banco Bradesco, os descontos indevidos persistem, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. Diante disso, pediu: a) os benefícios da justiça gratuita; b) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; c) a concessão de tutela antecipada para que os réus se abstenham de realizar novos descontos indevidos; d) a citação dos réus; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; f) o cancelamento definitivo dos débitos referentes ao produto/serviço da SEBRASEG; g) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais; e h) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em decisão proferida no Id 117365249, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, em razão da ausência dos requisitos legais. Audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de ID 120284421. Apesar de devidamente citado, o réu SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. não apresentou a sua contestação, conforme certidão constante nos autos (ID 128097039). Por sua vez, o réu Banco Bradesco S.A., em sede de contestação (ID 120092789), arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de interesse de agir; c) conexão. No mérito, alegou que: não possui responsabilidade por qualquer fraude contratual entre a autora e a SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda.; não há configuração de dano material e, portanto, impossibilidade de devolução em dobro; não há configuração de dano moral. Réplica à contestação em ID 128176178. É o que importa relatar. Passo a decidir. No curso do processo, durante a audiência de conciliação (ID 120284421), a parte ré requereu a aplicação de multa em desfavor da parte autora, sob a alegação de que esta não compareceu, incidindo, assim, o disposto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. O causídico da parte autora, presente no ato, no entanto, informou possuir poderes expressos para transigir em audiência, o que encontra respaldo no artigo 334, § 10, do CPC. O objetivo da norma processual é garantir que a parte esteja representada de forma eficaz para a busca de solução consensual do litígio, sendo desnecessário seu comparecimento pessoal quando assistida por procurador com poderes para negociar e transigir. Assim, considerando que a parte autora estava devidamente representada, indefiro o pedido da parte ré de aplicação da multa. No tocante à pluralidade de réus, observa-se que um deles apresentou contestação dentro do prazo legal, enquanto o outro, SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., devidamente citado, permaneceu inerte (ID 128097039). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia deve ser declarada em relação ao réu que não contestou a demanda. Todavia, os efeitos da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não são automáticos quando há pluralidade de réus e pelo menos um deles apresenta contestação, conforme preceitua o artigo 345, inciso I, do CPC. Dessa forma, embora a revelia do réu, SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., que não contestou deva ser decretada, seus efeitos deverão ser analisados com cautela, considerando a eventual existência de defesa apresentada pelo outro demandado e a natureza da relação jurídica discutida nos autos. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu Banco Bradesco S.A. em sede de contestação. No caso dos autos, não vislumbro a necessidade de julgamento simultâneo com as demais demandas, tampouco reconheço a conexão alegada pelo réu em relação aos processos autuados sob os números 0801337- 45.2024.8.20.5101, 0801359-06.2024.8.20.5101 e 0801360-88.2024.8.20.5101. Isso porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, considera-se que há conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em análise, embora todas as demandas mencionadas pelo réu tratem de supostos descontos indevidos em conta corrente da autora, os elementos de diferenciação apresentados bos demais são relevantes. Especificamente, verifica-se que esta ação trata de descontos vinculados à rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS", enquanto os demais processos envolvem descontos oriundos de outros contratos com diferentes corrés como destinatárias finais. A análise das causas de pedir demonstra que, apesar de haver semelhança no objeto geral das ações (descontos indevidos), os fatos que fundamentam cada demanda não são idênticos. Ademais, conforme previsto no artigo 113, §1º, do CPC, a conexão que poderia justificar a reunião dos processos deve atender ao princípio da economia processual e evitar decisões conflitantes. Contudo, no caso concreto, a reunião das ações não se mostra necessária, uma vez que cada demanda possui elementos específicos de prova e partes distintas, inexistindo risco iminente de decisões contraditórias. Além disso, ao analisar os demais processos, em especial o processo 0801360-88.2024.8.20.5101, nota-se que ambos já foram julgados, o que inviabiliza a conexão, conforme dispõe o art. 55, §1º, do CPC, bem como o teor da Súmula 235 do STJ. Assim, rejeito a possibilidade de conexão arguida pelo réu, pois não se verifica identidade suficiente entre as demandas que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto. No que diz respeito à alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria tentado resolver a situação administrativamente antes de ingressar com a ação. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, pois a não busca pela via administrativa não impede o acesso à jurisdição, conforme o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, relacionada aos descontos indevidos, os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que, em relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços. Nesse sentido, sendo o Banco Bradesco S/A prestador de serviços à autora/correntista e considerando que os débitos ocorreram em conta-corrente da referida instituição, é inegável que o banco contribuiu para o evento e integra a cadeia de consumo. Dessa forma, possui legitimidade para responder pelos danos causados à autora, em razão da responsabilidade solidária prevista no caso. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da regularidade dos descontos efetuados na conta bancária de titularidade da autora. A situação fática apresentada enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, no negócio jurídico celebrado entre as partes, a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n.º 8.078/90). Ademais, considerando a hipossuficiência da consumidora quanto à produção de provas, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O ponto central deste processo reside na análise da obrigação das rés em indenizar os danos morais e materiais alegadamente sofridos pela autora, em decorrência dos supostos descontos indevidos realizados em sua conta bancária. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que foi juntado pela parte autora extratos da conta bancária em que os alegados descontos se efetivaram, conforme ID 117290220-fls.66/71. Considerando as informações trazidas aos autos, verifico tratar o caso de cobrança extracontratual, porque nem mesmo a parte demandada juntou aos autos Apólice e outros documentos com a assinatura da parte autora, ou outra prova do seu consentimento e vontade de contratar. Diante disso, inexistente a demonstração de vínculo contratual. Desse modo, é certo que a parte demandada atuou no mercado do consumo e realizou os descontos na conta bancária da parte autora, sem possuir lastro de contratação firmada, devendo por sua conduta ser responsabilizada, posto que a ela incumbia comprovar a legalidade e legitimidade de sua conduta. Fato é que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (arts. 927 do CC e 12 e 14 do CDC). No caso, evidencia-se a teoria do risco interno, inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno), ou seja, invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços, conforme dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por assim ser atribuída verossimilhança à tese autoral, entendo tratar- se de cobrança indevida. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito pela destinatária do valor descontado, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, Tema 929 (ainda pendente de julgamento). Nesse sentido, até o presente momento, o entendimento que prevalece é o de que deve ser devolvida em dobro toda a quantia indevidamente descontada, independentemente a demonstração da existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço, bastando a demonstração de quebra da boa-fé objetiva, nos termos do art. 42 do CDC e da nova orientação do STJ, proferida pela Corte Especial no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542, o que de fato aconteceu na situação em apreço. Já no que tange aos danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, bem como que, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 927 do Código Civil, são requisitos da responsabilidade civil e da consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar danos morais são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, CDC). Reconheço a existência de ato ilícito atribuível à parte demandada, com respeito à realização de cobrança que não foi justificada perante o consumidor, com prova robusta de contratação anterior firmada. Em situações como essa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Desta feita, a indenização a título de dano moral é devida pelo ofensor a título de compensação pelo mal causado à vítima. A fixação desse valor fica vinculada ao prudente arbítrio do juiz, que, segundo o caso concreto, estabelecerá o valor adequado, a fim de prestigiar, simultaneamente, a dupla finalidade do instituto, qual seja: compensar o ofendido e punir o ofensor, além de ter um caráter inibitório para os demais integrantes da sociedade. É certo, porém, que sua índole não é o de promover o enriquecimento sem causa da vítima. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, considerando que tal quantia não deve ser ínfima, sob pena de não desestimular o polo passivo a reincidir na prática danosa, nem excessiva, a fim de evitar o enriquecimento indevido. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato referente a rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS"; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida do benefício da parte autora. Sobre esse valor devem incidir juros de 1% a.m., a contar da citação válida, e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR as partes demandadas, solidariamente, a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno, ainda, as partes rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime- se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data registrada no sistema ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

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