Execução de Título Extrajudicial 0861330-62.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0861330-62.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861330-62.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: Crefisa S/A EXECUTADO: LENIVALDO PAULINO LUCIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Crefisa S/A, em desfavor de Lenivaldo Paulino Lucio, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Compulsando os autos, verifico petição de ID 128707267 informando o bloqueio no valor de R$ 748,25 (setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário, sendo, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Em sua petição, verifico que a executada juntou extratos da sua conta bancária do Banco do Brasil, referentes a data 01/08/2024 (ID 128707269). Da análise dos demonstrativos bancários acostados, verifica-se que aludida conta se destina, de fato, ao recebimento dos proventos oriundo de proventos. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no referido artigo, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Diante do exposto, defiro o pedido do requerente, determinando a liberação do montante de R$ 748,25 (setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), alvo da medida constritiva. Intime-se o executado para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar os dados bancários. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C Natal/RN, 18 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)