Execução de Título Extrajudicial 0806077-74.2024.8.20.5124 - TJRN

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 14/03/2025

24/03/2025, 11:09

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:04

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ELETRO METALURGICA BRUM LTDA Parte ré: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806077-74.2024.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial, figurando como parte exequente ELETRO METALURGICA BRUM LTDA e como parte executada ALLIAN ENGENHARIA EIRELI. Intimada para dizer sobre a Recuperação judicial da ALLIAN ENGENHARIA EIRELI tombada sob o nº 0870216-50.2023.8.20.5001 (id 133048159), a parte exequente aduziu: "Uma vez que o débito exequendo da presente ação consubstancia-se na Nota Fiscal nº 150954, qual deu origem a 03 duplicatas, com vencimento em data de 22/08/2022, 21/09/2022 e 21/10/2022 tratando-se, pois, de débito anterior à propositura da Recuperação Judicial, deverá a presente demanda ser suspensa uma vez que a Exequente fará a habilitação de seu crédito naqueles autos" (id 134426608). É o que basta relatar. Decido. Conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1051 pelo STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso em tela, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ALLIAN ENGENHARIA EIRELI data de 10/06/2024 (decisão id 122783360 do processo da recuperação judicial), posterior ao fato gerador em 21/10/2022 e 04/11/2022 (id 119437140 - págs. 5 e 10). Logo, sendo crédito concursal e líquido, a presente execução extrajudicial é via processual inadequada à satisfação da obrigação, devendo o exequente perseguir nos autos da recuperação judicial. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ora utilizado por analogia, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação no Juízo da recuperação judicial. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:52

Publicado Intimação em 23/10/2024.

06/12/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

06/12/2024, 07:35

Decorrido prazo de DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 14:21

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ELETRO METALURGICA BRUM LTDA Requerido: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806077-74.2024.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Em que pese informado novo endereço no id 125061721, verifiquei que a empresa ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI está em recuperação judicial, processo tombado sob o nº 0870216-50.2023.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal. Consta na decisão id 122783360 daquele feito, datada de 10/06/2024, com grifos ora acrescidos: "Assim sendo, atendendo os requisitos legais, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/05, defiro o pedido tal como formulado, para determinar o processamento da recuperação judicial à requerente, observadas às seguintes determinações: I – Nomeio para tanto, na qualidade de perito, o profissional Sueldo Viturino Barbosa, OAB/RN 11.134 – CPF/MF 051.006.894-47, com endereço profissional situado à Rua João Celso Filho, 1950, Edifício Plenarium, Sala 302, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-320, CNPJ: 53.849.324/0001-65 - Sueldo Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, email: [email protected], nesta capital, telefone 84-99469-2841, e-mail [email protected], devendo ser intimado para, no prazo judicial de 72 (setenta e duas) horas, apresentar proposta de honorários e manifestar-se acerca da presente nomeação, devendo em caso positivo, apresentar relatório preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da aceitação do encargo. II – A dispensa de apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o poder público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo em todos os atos e contratos e documentos firmados pela empresa requerente, após o respectivo nome empresarial, a expressão " Em recuperação judicial" (Artigo 69 da LRF); III – Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra as empresas devedoras, na forma do art. 6º da LRF, tudo nos exatos termos do art. 52, III da citada norma legal. A suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados na forma do art.6º, §4º da LRF, cabendo aos devedores a comunicação, imediata, da suspensão das ações aos juízos competentes (art.52, §3º, da LRF); Registro que a superveniência de alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na lei 11.101/05, passou a prescrever que o deferimento da recuperação judicial não obsta a cobrança via execuções fiscais, “admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. (...)" Assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para dizer sobre a recuperação judicial da ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e sobre a suspensão da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão acerca de suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806077-74.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: ELETRO METALURGICA BRUM LTDA EXECUTADO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ATO ORDINATÓRIO Considerando o AR negativo de Id 123282104, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Registro que é dever da parte exequente envidar esforços no sentido de localizar o endereço da parte executada (consultando cadastro de devedores e listas telefônicas existentes na internet) ou demonstrar que, mesmo diligenciando, não obteve êxito. Parnamirim/RN, data do sistema. SANDRA CHRISTIANE AQUINO DOS SANTOS Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:40

Juntada de aviso de recebimento

11/06/2024, 10:40

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:19

Juntada de aviso de recebimento

10/06/2024, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:17

Conclusos para despacho

18/04/2024, 13:38

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 13:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELETRO METALURGICA BRUM LTDA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Decorrido prazo de DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO em 07/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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