Execução de Título Extrajudicial 0809561-34.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809561-34.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: THEGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(a): J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES D E S P A C H O executada: Esgotadas as buscas pelo atual endereço das partes executadas, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC/15, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809561-34.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do cadastro processual: Anotações necessárias acerca dos substabelecimentos de ids 129534077 e 129534078, devendo as futuras intimações serem dirigidas aos mesmos, sob pena de nulidade. 2 - Dos resultados da pesquisa de endereço nos sistemas: Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas (id 119761621 e 120490980), deverá a Secretaria certificar quais foram e quais não foram diligenciados anteriormente. 3 - Da citação: 3.1 - Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s): Defiro o pedido formulado na petição id 127153133, devendo ser oficiado, de ordem, ao INSS, operadoras de telefonia móvel, além de Caern e Cosern para fins de indicação de eventual endereço do executado J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES - CNPJ: 11.899.448/0001-05 existente em seus cadastros. Conste nos ofícios prazo de 05 dias úteis para resposta. Se as respostas aos ofícios expedidos trouxerem endereço ainda não diligenciado, cumpra-se na forma determinada no item 3.2 deste despacho. 3.2 - Obtido/informado endereço ainda não diligenciado: Atualize-se no sistema e cite(m)-se2 o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias -- contados do ato de citação -- a integralidade da dívida, a saber: R$ 11.601,50. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Alerto a Secretaria que, já havendo pedido expresso de penhora online (id 101965282 - pág 6 item c), a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa jurídica ou quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. Conste na(s) intimação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". 3.3 - Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados: Não indicando a parte exequente ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. Atualize-se no sistema, e cite(m)-se2 o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias -- contados do ato de citação -- a integralidade da dívida, a saber: R$ 11.601,50. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Alerto a Secretaria que, já havendo pedido expresso de penhora online (id 101965282 - pág 6 item c), a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa jurídica ou quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. Conste na(s) intimação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. 4 – Do resultado da citação após diligências para obtenção de endereço atual: 4.1 – Se os endereços diligenciados não forem o atual da parte defiro a citação pela via editalícia, conforme pedido de id 127153133, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de não pagamento ou oferecimento de embargos. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC/15). Se ainda não implantados tal sítio e plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça. Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC/15) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Fica a parte exequente advertida nos termos do art. 258 do CPC/15. Intimação e expedientes necessários. 4.2 – Se efetivada a citação: 4.2.1 - Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 4.2.2 - Realizada a citação e apresentada exceção de pré-executividade: Intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Na sequência, autos conclusos para decisão. 4.2.3 – Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Já havendo pedido de penhora online (id 101965282 - pág 6 item c) (art 854, caput, do CPC), autos conclusos para decisão acerca de penhora online. 4.2.4 – Realizada a citação editalícia e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Intime-se o Defensor Público atuante perante este Juízo para fins de oferecimento de embargos no prazo legal. 4.3 - Se não localizada a parte executada, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC. Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 5 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061812050559100000096111993 000 Procuração Thega - Ações de Execução Procuração 23061812050741600000096111994 002 CNPJ - THEGA Documento de Identificação 23061812050749600000096111995 003 Contrato Social Thega Documento de Identificação 23061812050756900000096111996 004 - CNH Maria Tereza Documento de Identificação 23061812050765700000096111997 005 CNPJ JI Sena Documento de Identificação 23061812050774100000096112448 006 NFs - Comp de entrega - Protestos Documento de Comprovação 23061812050783400000096112449 007 Demonstrativo de débito - JI Sena Planilha de Cálculos 23061812050800300000096112451 R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 CUSTAS 23061812070900000000096111658 Petição Petição 23061812141640900000096112457 Comp de pg custas iniciais JI Sena Documento de Comprovação 23061812141655100000096112458 81940 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23061906160400000000096118049 Decisão Decisão 23061917261552800000096170590 Decisão Decisão 23061917261552800000096170590 Certidão Certidão 23062013061107700000096224304 Citação Citação 23072716022543900000096225696 JI SENA COMERCIO 0809561-34 Aviso de recebimento 23072716031732400000098040420 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072808584145200000098040424 Citação Citação 23073111081276800000098150537 Ofício Ofício 23100215483231800000101547597 Diligência Diligência 23100311160120600000101726309 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100413583912900000101790298 Intimação Intimação 23100413583912900000101790298 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23102504331988600000102894277 Petição Petição 23102517173974100000102964302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011111193546800000106301334 Despacho Despacho 24031108555285800000109435152 Intimação Intimação 24031108555285800000109435152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042313423795800000112142669 SISBAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES (SEM ÊXITO) Documento de Comprovação 24042313423808200000112150984 SISBAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - responsável J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES Documento de Comprovação 24042313423818300000112150985 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES Documento de Comprovação 24042313423828600000112150987 SERASAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES Documento de Comprovação 24042313423839100000112150989 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES Documento de Comprovação 24042313423849100000112150991 SIEL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - responsável J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES Documento de Comprovação 24042313423860300000112150992 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050311594563900000112800177 SISBAJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO responsável J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES Documento de Comprovação 24050311594574300000112800189 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050312012209300000112800948 Intimação Intimação 24050312012209300000112800948 Petição Petição 24050416030526000000112842857 Citação Citação 24062618425421700000116497421 Certidão Certidão 24071112241957700000117568846 J I SENA COMERCIO Aviso de recebimento 24071112241965000000117570098 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213385262100000117670069 Intimação Intimação 24071213385262100000117670069 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24073009193169400000118822090 Petição Petição 24073011272359200000118857256 Petição Petição 24082714530731500000121018156 Subs SEM reservas-0809561-34.2023.8.20.5124-J I SENA COMERCIO & REPRESENTACOES Substabelecimento 24082714530739300000121018159 Subs COM reservas LAVÍNIA Substabelecimento 24082714530745800000121018160

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)