Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0814780-40.2024.8.20.0000 - TJRN

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0814780-40.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0814780-40.2024.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo registrado sob n.º 0814780-40.2024.8.2 por MARILDA DE CARVALHO DOS SANTOS, com o objetivo de antecipar os efeitos da tutela vindicada na apelação cível interposta nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0813292-19.2023.8.20.5001, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e outro, ora Requeridos. Nas razões apresentadas, a Requerente aduziu, em resumo, que: a) a sentença prolatada nos autos de origem revogou expressamente as liminares que determinavam a suspensão das cobranças do empréstimo na modalidade CDC e das compras feitas com o cartão da parte apelante e tal entendimento pôs em sério risco a saúde financeira da parte apelante, tornando necessária atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto; b) a sentença recorrida utiliza, como principal prova para fundamentar o entendimento da magistrada, apenas os depoimentos pessoais das partes, sem que sequer haja testemunhas com real valor probatório cuja oitiva tenha contribuído substancialmente no convencimento do juízo durante a instrução processual; c) foi ignorada pelo juízo a recalcitrância das apeladas em fornecer as provas requisitadas em sede de saneamento, que levariam a uma conclusão distinta da que foi exarada em sentença; d) nos próprios precedentes utilizados como fundamentação pelo juízo primevo em sede de sentença, há clara indicação de que caberia ao banco analisar os indícios de que a consumidora havia sido vítima de golpe; e) houve aprovisionamento de saldo para pagamento dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos e a apelante teve seu salário integralmente bloqueado pelo apelado BANCO DO BRASIL, impedindo a dignidade mínima necessária à sua subsistência; Ao final, ressaltando os aspectos relativos à probabilidade de provimento do recurso interposto, assim como a evidente relevância da fundamentação somada à existência de dano grave ou de difícil reparação, requereu a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação. Juntou documentos. É o relatório. Na nova sistemática recursal, a apelação cível terá, em regra, efeito suspensivo, havendo hipóteses, tais como aquelas exemplificativamente enumeradas no § 1.º do art. 1.012 do CPC, nas quais a sentença começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, isto é, em que eventual apelo contra ela manejado terá apenas efeito devolutivo. Ou seja, afasta-se, em hipóteses tais, o chamado efeito suspensivo ope legis, previsto no caput do art. 1.012 do CPC – em oposição, aliás, à regra geral de que toda decisão recorrível tem eficácia imediata, sendo a suspensão dos seus efeitos a exceção (art. 995, caput, do CPC). Dentre tais situações se encontra a da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória (art. 1.012, § 1.º, V), precisamente o caso dos autos. O § 4.º do art. 1.012 do CPC, por sua vez, abre espaço para que, mesmo nas hipóteses do § 1.º, a apelação seja recebida no efeito suspensivo, estabelecendo que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (efeito suspensivo ope judicis ou impróprio). Tal pedido poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la ou ao Relator, se já distribuída a apelação (Art. 1.012, §3º, incisos I e II, do CPC), hipótese verificada no presente caso. Passo a analisar os requisitos do pedido. Como visto a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. In casu, o Autor da demanda teve o seu pedido de tutela de urgência deferido na fase inicial do processo, conforme decisão de ID n.º 104509222 (PJe de Primeiro Grau, autos da ação ordinária n.º 0813292-19.2023.8.20.5001), do qual o Banco do Brasil interpôs agravo que foi conhecido e desprovido, cujo julgamento recebeu a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA EXORDIAL. COBRANÇAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE GOLPE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR OU REDUZIR A MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Posteriormente, foi proferida sentença revogando a medida liminar e julgando improcedente o pedido autoral. Pois bem. De início ressalto que descabe nesta análise qualquer incursão ao mérito propriamente dito da apelação cível. O que está a analisar aqui consiste na averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, hipóteses em que deverá ser atribuído efeito suspensivo ao apelo. Estabelecidas essas premissas, aponto que o exame acerca da possível responsabilidade sobre a contratação dos empréstimos e compras feitas no cartão da autora, deverá ser perpetrado no julgamento da apelação cível – oportunidade em que todas essas questões deverão ser sopesadas, inclusive com o exame minucioso do conjunto probatório colacionado aos autos. Assim, neste juízo perfunctório, entendo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo deva ser atribuído, para suspender a cobrança dos empréstimos contratados na modalidade CDC e das compras de cartão de crédito feitas em 15.02.2023, até o julgamento do apelo. Ora, o banco requerido bloqueou de uma só vez todo o provento da recorrente deixando sua conta zerada (id. 27582807 pág. 09/10) e impedindo que ela tenha dinheiro até para suas necessidades mais básicas. Nesse contexto, entendo que há razoabilidade na afirmação formulada pela Requerente de que a a saúde financeira da parte apelante será deveras prejudicada, com prejuízo de seu sustento, uma vez que o Banco lançou o débito total do empréstimo de uma única vez na conta da autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao apelo, de forma a manter a suspensão da cobrança dos empréstimos contratados na modalidade CDC e das compras de cartão de crédito feitas em 15.02.2023, até o julgamento do mérito da apelação cível. Cientifique-se o Juízo a quo do teor desta decisão. Providencie a Secretaria a associação do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo aos autos da Apelação Cível n.º 0813292-19.2023.8.20.5001 (quando recebida nesta Instância). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Em substituição legal

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Conhecido o recurso de MARILDA DE CARVALHO DOS SANTOS e provido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARILDA DE CARVALHO DOS SANTOS; BANCO DO BRASIL S.A. e LIVELO S.A. em 27/11/2024.

Decorrido prazo de MARILDA DE CARVALHO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Todas as movimentações(24)