Procedimento Comum Cível 0820225-47.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820225-47.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0820225-47.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CASSIO JOSE REBOUCAS BRASIL LEITE Advogado(s) do reclamante: CARLOS DANIEL DE MORAIS ALVES, PATRICIO FERREIRA DA SILVA Demandado: MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros (4) DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CASSIO JOSE REBOUCAS BRASIL LEITE em desfavor de MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros (4), onde alega ter sido vítima de golpe praticados por instituições que não estão registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado financeiro e de capitais. Disse haver sido contatado por corretores/consultores das empresas demandas as quais o teriam induzido a fazer aportes financeiros com promessa de um retorno de elevada monta, o que, porém, não veio a ocorrer, vindo, ao contrário, a amargar um prejuízo financeiro final de R$ 65.530,08, assim distribuídos: assim distribuídos: WGO FINANCEIRA R$ 18.808,23 (BANCO STONE); MORIAH R$ 3.000,00 (BANCO STONE); M2 PAY R$ 15.848,24 (BANCO INTER). Noutro turno, sustento que a responsabilidade objetiva dos dois bancos demandados deriva do dever de vigilância na aferição da idoneidade das empresas por ocasião da abertura das contas para onde o autor efetuou as transferência via PIX em benefício dos fraudadores, sem prejuízo do uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SENSEC e SNIPER com o intuito de localização de ativos financeiros. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de determinar o bloqueio do valor de R$ 65.530,08 sobre as aplicações financeiras, senão de todos os réus, ao menos das empresas destinatárias dos valores transferidos pelo autor. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No particular, embora este Juízo, em consulta ao sistema de registro da CVM, não tenha constatado autorização para as empresas MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, M2 PAY INTERMEDIAÇÃOES E NEGÓCIOS LTDA e WGO FINANCEIRA E MIDIAS DIGITAIS LTDA, operarem no mercado de capitais, seria prematuro determinar o bloqueio sobre as suas aplicações financeiras, já neste estágio inicial do processo, na falta de elementos minimamente capazes de ligá-las ao contrato de investimento capitaneado pela empresa estrangeira GAINEXT, documentado ao ID 129780798, por força do qual o autor teria feito os alegados aportes financeiros. Neste turno, apesar de constar dos autos algumas, mas não todas, das operações listadas pela inicial, referentes à transferências bancárias via PIX efetuadas pelo autor em benefício dessas empresas, tais indícios, por si só, são insuficientes para se concluir, num juízo de cognição sumária, pelo conluio entre elas existente no golpe alegadamente sofrido pelo demandante em meio ao aludido contrato de investimento. Quanto aos bancos onde os possíveis golpistas mantém conta, somente hão de ser responsabilizados se restar provado falha no serviço de conferência e subsequente validação da identidade e qualificação dos correntistas, sobretudo para fins de evitar a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos da Resolução nº 4.753/19, "in verbis": Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1º Considera-se qualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. § 2º É admitida a abertura de conta de depósitos com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para sua movimentação. § 3º No caso de conta de depósitos de titularidade de pessoa incapaz, nos termos da legislação vigente, também deverá ser identificado e qualificado o responsável que a assistir ou a representar. § 4º As informações de identificação e de qualificação dos titulares de conta de depósitos e de seus representantes, quando houver, devem ser mantidas atualizadas pelas instituições. § 5º As instituições devem adequar os procedimentos de que trata o caput às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como observar a legislação e a regulamentação vigentes. Sem discrepar, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WGO FINANCEIRA E MIDIAS DIGITAIS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PATRICIO FERREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

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