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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1095879/2023

Protocolizada Petição 1095879/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de CLAUDIO DANTAS MARINHO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 423489/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 423489/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2023

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

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