Execução Fiscal 0800273-72.2022.8.20.5132 - TJRN

Execução Fiscal 0800273-72.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800273-72.2022.8.20.5132. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MANOEL ALTANIR VIANA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, embasada por certidões de dívidas ativas fundamentadas em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN. Intimado para esclarecer sobre a fundamentação das multas aplicadas e juntar os respEctivos acórdãos, o exequente apenas apresentou parte dos processos administrativos, limitando-se, ainda, a esclarecer que as condenações se deram em razão de irregularidade na prestação de contas enquanto o executado era Presidente da Câmara Legislativa do Município de Santa Maria/RN (ID 99994921 e 123639761). Intimado, o executado se manteve inerte (ID 115536509). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que as multas que geraram as certidões de dívidas ativas aqui executadas dizem respeito a irregularidades e/ou falta de prestação de contas do executado quando Presidente da Câmara Legislativa de Santa Maria/RN. Em que pese tenha sido intimado para juntar os respectivos acórdãos proferidos pelo TCE/RN, o exequente se limitou a reforçar a informação que já continha nos documentos de ID 99994925 e seguintes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em Tema 642, de repercussão geral, entende que o Município é parte legítima para executar o crédito oriundo de multa aplicada pelo TCE quando for ele o prejudicado. Vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". No caso em tela, portanto, constata-se que os prejuízos causados pelo executado quando representante da Câmara Municipal recaem sobre o Município de Santa Maria, posto ser o Executivo responsável pelo repasse do duodécimo para manutenção do Legislativo. Logo, não se vê danos causados ao erário estadual que justifique sua legitimidade nestes autos. Diante do exposto, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houveram embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de nova conclusão. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL ALTANIR VIANA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALTANIR VIANA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)