Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805834-05.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805834-05.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805834-05.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA, por meio de advogado constituído, em face do MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI, todos já qualificados, cujo valor atribuído vestibularmente à causa é inferior a sessenta salários mínimos vigente à época da propositura da ação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu art. 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu §1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ademais, no tocante a legitimidade para figurar como parte demandada no Juizado Especial da Fazenda Pública, assim dispõe o art, 5º do referido diploma legal: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, a RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e a PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Em sendo assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o valor atribuído a causa é inferior a sessenta salários mínimos, não estando incluída em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Ademais, cabe ressaltar que, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, houve uma evolução (overruling) no entendimento do Plenário deste E. TJRN, o qual passou a adotar o entendimento de que a necessidade de realização de perícia, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que atendidos os outros dois requisitos acima elencados (alçada e matéria). Inclusive, em julgado recente, oriundo de conflitos de competência instaurado entre este juízo e o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Caicó, o Plenário do E. TJRN reconheceu que o feito devia ser processado perante o Juizado Especial desta Comarca, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ E O DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS, RELACIONADAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUIZADO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. OVERRULING NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. RESPEITO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO VALOR DE ALÇADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram este Egrégio Tribunal de Justiça, em seu órgão plenário, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente o conflito, para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó (Suscitante), para o processamento e julgamento da ação ordinária nº 0801726-69.2020.8.20.5101, nos termos do voto da Relatora. (CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL, 0810682-17.2021.8.20.0000, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Des. Judite Nunes no Pleno - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 29/10/2021) [grifos acrescidos] Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos autos, via PJE, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, o qual também possui competência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 7 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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