Procedimento Comum Cível 0828319-52.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828319-52.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alesat Combustíveis S/A Réu: AUTO POSTO STYLO LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0828319-52.2017.8.20.5001 Trata-se de ação ordinária proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em desfavor do AUTO POSTO STYLO LTDA e dos fiadores FERNANDO LUIZ LAZZAROTTO DE VALOES, JULY TICHECO DE VALOES e FELIPE GRIGOLETTI DE LACERDA COSTA. A decisão de ID 133745615 acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse planilha delimitando o proveito econômico esperado, decorrente das cláusulas penais. Na ocasião, este Juízo determinou que fosse usado por base de cálculo os preços de venda vigentes à época do ajuizamento da demanda; e, quanto à multa pela não devolução dos objetos dados em comodato, deveria indicar o termo inicial que pretende tê-la aplicada, enquanto o termo final do cálculo deveria corresponder a julho/2018 (art. 292, §2º, CPC). Adicionou ainda que, indicado o valor da causa, a parte autora procedesse com o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, consignou que, não cumpridas as determinações, este Juízo acolherá como valor da causa o montante indicado pelos réus ao ID 48508638. A autora emendou a inicial ao ID 138685552, atribuindo à causa o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Complementação de custas apresentadas ao ID 138685554. A ré manifestou-se ao ID 141880805, aduzindo que a autora não observou as determinações da decisão de ID 133745615. Pugnou pelo acolhimento do valor da causa indicado pela planilha de ID 48508638. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, em especial a emenda a inicial de ID 138685552, resta evidente que a autora não cumpriu com o determinado na decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa (ID 133745615). A manifestação autoral deixou de observar a determinação de que constassem os valores das multas pleiteadas, assim como o valor dos preços de venda, mantendo-se inerte quanto a apresentação da planilha com a descrição dos valores. Isto posto, conforme já consignado ao ID 133745615, a não observância das determinações ensejaria no acolhimento da planilha apresentada pela parte ré ao ID 48508638, atribuindo-se a causa o valor indicado naquela planilha, sendo esta a medida que se impõe. Determino, de ofício, a correção do valor da causa, para o importe de R$ 4.145.756,31 (quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). À secretaria, proceda-se com a retificação do valor da causa no cadastramento do processo. Ato contínuo, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem análise de mérito. A intimação ora determinada deverá ser PESSOAL, por AR, observado o endereço indicado nesse caderno processual. Complementadas as custas, autos conclusos para decisão – ocasião na qual será continuado o saneamento do processo. Ausente pagamento, conclusão para extinção. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alesat Combustíveis S/A Réu: AUTO POSTO STYLO LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0828319-52.2017.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em desfavor do AUTO POSTO STYLO LTDA e dos fiadores FERNANDO LUIZ LAZZAROTTO DE VALOES, JULY TICHECO DE VALOES e FELIPE GRIGOLETTI DE LACERDA COSTA. Sustenta o promovente que firmou com o réu o “contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos, mútuo feneratício e outros pactos N.º 2014.01.3138”, com vigência de 05 (cinco) anos, iniciando em 1º de abril de 2015 e terminando em 1º de abril de 2020. Afirma que o contrato estabelece um montante mínimo de compra de combustíveis em caráter de exclusividade durante a sua vigência; e, em contrapartida, a parte autora se comprometeu a ceder, em comodato, equipamentos de caracterização do posto de combustível como seu revendedor exclusivo, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais). Afirma que o autor nunca cumpriu com a obrigação de adquirir os volumes mínimos estabelecidos na avença; tendo interrompido totalmente a aquisição de combustíveis ALESAT a partir de dezembro/2015. Alega, ainda, que o posto deixou de funcionar, porém não devolveu os bens dados em comodato. Requer que seja declarado rescindido o contrato, com aplicação da cláusula penal; e a restituição dos bens dados em comodato e descaracterização do estabelecimento. Apresenta o contrato (ID 11191756); registros fotográficos (ID 11191768); estudo de galonagem (ID 11191772). Antecipação de tutela deferida (ID 56146985). Contestação ao ID 48508638. Preliminarmente, sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que os fiadores se retiraram da sociedade que integra o contrato objeto desta demanda; e, por consequência, se desobrigaram das cláusulas contratuais – dentre as quais a cláusula de eleição de foro. Impugnam, ainda, o valor da causa estabelecido; e sustentam a ilegitimidade passiva, em razão da impossibilidade dos fiadores responderem por dívidas futuras. No mérito, sustentam que, com a retirada dos fiadores da sociedade, o Sr. Marcos Antônio Nichele assumiu todos os compromissos decorrentes do contrato firmado entre a Alesat e os ora Requeridos. Réplica ao ID 56146985. O réu AUTO POSTO STYLO LTDA, devidamente citado (ID 107637790), não apresentou defesa. Instados a manifestar interesse na produção complementar de provas, autor e fiadores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Acolho a impugnação ao valor da causa. Consoante o art. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da demanda. A parte autora, em sua inicial, requer a aplicação de duas multas contratuais; pugnando que o valor decorrente seja apurado em liquidação de sentença. No entanto, observa-se dos termos do contrato, não há óbice à fixação do importe esperado por ambas as penalidades, eis que dependem de simples cálculos aritméticos. Ademais, não há que se falar em necessidade de apuração de culpa pela rescisão do contrato para fins de delimitação do valor da causa, uma vez que o reconhecimento da quebra contratual pelo réu é a causa de pedir. Tem-se, assim, que a execução das cláusulas penais compõem o proveito econômico perseguido; e deve ser observada para fins de delimitação do valor da causa. Determino, nesta senda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha que delimite o proveito econômico esperado, decorrente das cláusulas penais. Esteja ciente que deverá usar por base de cálculo os preços de venda vigentes à época do ajuizamento da demanda; e, quanto à multa pela não devolução dos objetos dados em comodato, deverá indicar o termo inicial que pretende tê-la aplicada, enquanto o termo final do cálculo deverá corresponder a julho/2018 (art. 292, §2º, CPC). Indicado o valor da causa, fica a parte ciente que este será integralmente considerado como limite objetivo da demanda. Deverá o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas complementares. Alerte-se que, não cumpridas essas determinações, este Juízo acolherá como valor da causa o montante indicado pelos réus ao ID 48508638. Intimem-se ambos os litigantes. Retificado o valor da causa, com o pagamento das custas complementares, intimem-se os réus para que apresentem suas manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou caso o autor não cumpra as determinações conforme acima delineado, conclusão para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alesat Combustíveis S/A Réu: AUTO POSTO STYLO LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0828319-52.2017.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em desfavor do AUTO POSTO STYLO LTDA e dos fiadores FERNANDO LUIZ LAZZAROTTO DE VALOES, JULY TICHECO DE VALOES e FELIPE GRIGOLETTI DE LACERDA COSTA. Sustenta o promovente que firmou com o réu o “contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos, mútuo feneratício e outros pactos N.º 2014.01.3138”, com vigência de 05 (cinco) anos, iniciando em 1º de abril de 2015 e terminando em 1º de abril de 2020. Afirma que o contrato estabelece um montante mínimo de compra de combustíveis em caráter de exclusividade durante a sua vigência; e, em contrapartida, a parte autora se comprometeu a ceder, em comodato, equipamentos de caracterização do posto de combustível como seu revendedor exclusivo, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais). Afirma que o autor nunca cumpriu com a obrigação de adquirir os volumes mínimos estabelecidos na avença; tendo interrompido totalmente a aquisição de combustíveis ALESAT a partir de dezembro/2015. Alega, ainda, que o posto deixou de funcionar, porém não devolveu os bens dados em comodato. Requer que seja declarado rescindido o contrato, com aplicação da cláusula penal; e a restituição dos bens dados em comodato e descaracterização do estabelecimento. Apresenta o contrato (ID 11191756); registros fotográficos (ID 11191768); estudo de galonagem (ID 11191772). Antecipação de tutela deferida (ID 56146985). Contestação ao ID 48508638. Preliminarmente, sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que os fiadores se retiraram da sociedade que integra o contrato objeto desta demanda; e, por consequência, se desobrigaram das cláusulas contratuais – dentre as quais a cláusula de eleição de foro. Impugnam, ainda, o valor da causa estabelecido; e sustentam a ilegitimidade passiva, em razão da impossibilidade dos fiadores responderem por dívidas futuras. No mérito, sustentam que, com a retirada dos fiadores da sociedade, o Sr. Marcos Antônio Nichele assumiu todos os compromissos decorrentes do contrato firmado entre a Alesat e os ora Requeridos. Réplica ao ID 56146985. O réu AUTO POSTO STYLO LTDA, devidamente citado (ID 107637790), não apresentou defesa. Instados a manifestar interesse na produção complementar de provas, autor e fiadores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Acolho a impugnação ao valor da causa. Consoante o art. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da demanda. A parte autora, em sua inicial, requer a aplicação de duas multas contratuais; pugnando que o valor decorrente seja apurado em liquidação de sentença. No entanto, observa-se dos termos do contrato, não há óbice à fixação do importe esperado por ambas as penalidades, eis que dependem de simples cálculos aritméticos. Ademais, não há que se falar em necessidade de apuração de culpa pela rescisão do contrato para fins de delimitação do valor da causa, uma vez que o reconhecimento da quebra contratual pelo réu é a causa de pedir. Tem-se, assim, que a execução das cláusulas penais compõem o proveito econômico perseguido; e deve ser observada para fins de delimitação do valor da causa. Determino, nesta senda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha que delimite o proveito econômico esperado, decorrente das cláusulas penais. Esteja ciente que deverá usar por base de cálculo os preços de venda vigentes à época do ajuizamento da demanda; e, quanto à multa pela não devolução dos objetos dados em comodato, deverá indicar o termo inicial que pretende tê-la aplicada, enquanto o termo final do cálculo deverá corresponder a julho/2018 (art. 292, §2º, CPC). Indicado o valor da causa, fica a parte ciente que este será integralmente considerado como limite objetivo da demanda. Deverá o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas complementares. Alerte-se que, não cumpridas essas determinações, este Juízo acolherá como valor da causa o montante indicado pelos réus ao ID 48508638. Intimem-se ambos os litigantes. Retificado o valor da causa, com o pagamento das custas complementares, intimem-se os réus para que apresentem suas manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou caso o autor não cumpra as determinações conforme acima delineado, conclusão para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alesat Combustíveis S/A Réu: AUTO POSTO STYLO LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0828319-52.2017.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em desfavor do AUTO POSTO STYLO LTDA e dos fiadores FERNANDO LUIZ LAZZAROTTO DE VALOES, JULY TICHECO DE VALOES e FELIPE GRIGOLETTI DE LACERDA COSTA. Sustenta o promovente que firmou com o réu o “contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos, mútuo feneratício e outros pactos N.º 2014.01.3138”, com vigência de 05 (cinco) anos, iniciando em 1º de abril de 2015 e terminando em 1º de abril de 2020. Afirma que o contrato estabelece um montante mínimo de compra de combustíveis em caráter de exclusividade durante a sua vigência; e, em contrapartida, a parte autora se comprometeu a ceder, em comodato, equipamentos de caracterização do posto de combustível como seu revendedor exclusivo, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais). Afirma que o autor nunca cumpriu com a obrigação de adquirir os volumes mínimos estabelecidos na avença; tendo interrompido totalmente a aquisição de combustíveis ALESAT a partir de dezembro/2015. Alega, ainda, que o posto deixou de funcionar, porém não devolveu os bens dados em comodato. Requer que seja declarado rescindido o contrato, com aplicação da cláusula penal; e a restituição dos bens dados em comodato e descaracterização do estabelecimento. Apresenta o contrato (ID 11191756); registros fotográficos (ID 11191768); estudo de galonagem (ID 11191772). Antecipação de tutela deferida (ID 56146985). Contestação ao ID 48508638. Preliminarmente, sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que os fiadores se retiraram da sociedade que integra o contrato objeto desta demanda; e, por consequência, se desobrigaram das cláusulas contratuais – dentre as quais a cláusula de eleição de foro. Impugnam, ainda, o valor da causa estabelecido; e sustentam a ilegitimidade passiva, em razão da impossibilidade dos fiadores responderem por dívidas futuras. No mérito, sustentam que, com a retirada dos fiadores da sociedade, o Sr. Marcos Antônio Nichele assumiu todos os compromissos decorrentes do contrato firmado entre a Alesat e os ora Requeridos. Réplica ao ID 56146985. O réu AUTO POSTO STYLO LTDA, devidamente citado (ID 107637790), não apresentou defesa. Instados a manifestar interesse na produção complementar de provas, autor e fiadores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Acolho a impugnação ao valor da causa. Consoante o art. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da demanda. A parte autora, em sua inicial, requer a aplicação de duas multas contratuais; pugnando que o valor decorrente seja apurado em liquidação de sentença. No entanto, observa-se dos termos do contrato, não há óbice à fixação do importe esperado por ambas as penalidades, eis que dependem de simples cálculos aritméticos. Ademais, não há que se falar em necessidade de apuração de culpa pela rescisão do contrato para fins de delimitação do valor da causa, uma vez que o reconhecimento da quebra contratual pelo réu é a causa de pedir. Tem-se, assim, que a execução das cláusulas penais compõem o proveito econômico perseguido; e deve ser observada para fins de delimitação do valor da causa. Determino, nesta senda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha que delimite o proveito econômico esperado, decorrente das cláusulas penais. Esteja ciente que deverá usar por base de cálculo os preços de venda vigentes à época do ajuizamento da demanda; e, quanto à multa pela não devolução dos objetos dados em comodato, deverá indicar o termo inicial que pretende tê-la aplicada, enquanto o termo final do cálculo deverá corresponder a julho/2018 (art. 292, §2º, CPC). Indicado o valor da causa, fica a parte ciente que este será integralmente considerado como limite objetivo da demanda. Deverá o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas complementares. Alerte-se que, não cumpridas essas determinações, este Juízo acolherá como valor da causa o montante indicado pelos réus ao ID 48508638. Intimem-se ambos os litigantes. Retificado o valor da causa, com o pagamento das custas complementares, intimem-se os réus para que apresentem suas manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou caso o autor não cumpra as determinações conforme acima delineado, conclusão para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alesat Combustíveis S/A Réu: AUTO POSTO STYLO LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0828319-52.2017.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em desfavor do AUTO POSTO STYLO LTDA e dos fiadores FERNANDO LUIZ LAZZAROTTO DE VALOES, JULY TICHECO DE VALOES e FELIPE GRIGOLETTI DE LACERDA COSTA. Sustenta o promovente que firmou com o réu o “contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos, mútuo feneratício e outros pactos N.º 2014.01.3138”, com vigência de 05 (cinco) anos, iniciando em 1º de abril de 2015 e terminando em 1º de abril de 2020. Afirma que o contrato estabelece um montante mínimo de compra de combustíveis em caráter de exclusividade durante a sua vigência; e, em contrapartida, a parte autora se comprometeu a ceder, em comodato, equipamentos de caracterização do posto de combustível como seu revendedor exclusivo, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais). Afirma que o autor nunca cumpriu com a obrigação de adquirir os volumes mínimos estabelecidos na avença; tendo interrompido totalmente a aquisição de combustíveis ALESAT a partir de dezembro/2015. Alega, ainda, que o posto deixou de funcionar, porém não devolveu os bens dados em comodato. Requer que seja declarado rescindido o contrato, com aplicação da cláusula penal; e a restituição dos bens dados em comodato e descaracterização do estabelecimento. Apresenta o contrato (ID 11191756); registros fotográficos (ID 11191768); estudo de galonagem (ID 11191772). Antecipação de tutela deferida (ID 56146985). Contestação ao ID 48508638. Preliminarmente, sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que os fiadores se retiraram da sociedade que integra o contrato objeto desta demanda; e, por consequência, se desobrigaram das cláusulas contratuais – dentre as quais a cláusula de eleição de foro. Impugnam, ainda, o valor da causa estabelecido; e sustentam a ilegitimidade passiva, em razão da impossibilidade dos fiadores responderem por dívidas futuras. No mérito, sustentam que, com a retirada dos fiadores da sociedade, o Sr. Marcos Antônio Nichele assumiu todos os compromissos decorrentes do contrato firmado entre a Alesat e os ora Requeridos. Réplica ao ID 56146985. O réu AUTO POSTO STYLO LTDA, devidamente citado (ID 107637790), não apresentou defesa. Instados a manifestar interesse na produção complementar de provas, autor e fiadores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Acolho a impugnação ao valor da causa. Consoante o art. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da demanda. A parte autora, em sua inicial, requer a aplicação de duas multas contratuais; pugnando que o valor decorrente seja apurado em liquidação de sentença. No entanto, observa-se dos termos do contrato, não há óbice à fixação do importe esperado por ambas as penalidades, eis que dependem de simples cálculos aritméticos. Ademais, não há que se falar em necessidade de apuração de culpa pela rescisão do contrato para fins de delimitação do valor da causa, uma vez que o reconhecimento da quebra contratual pelo réu é a causa de pedir. Tem-se, assim, que a execução das cláusulas penais compõem o proveito econômico perseguido; e deve ser observada para fins de delimitação do valor da causa. Determino, nesta senda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha que delimite o proveito econômico esperado, decorrente das cláusulas penais. Esteja ciente que deverá usar por base de cálculo os preços de venda vigentes à época do ajuizamento da demanda; e, quanto à multa pela não devolução dos objetos dados em comodato, deverá indicar o termo inicial que pretende tê-la aplicada, enquanto o termo final do cálculo deverá corresponder a julho/2018 (art. 292, §2º, CPC). Indicado o valor da causa, fica a parte ciente que este será integralmente considerado como limite objetivo da demanda. Deverá o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas complementares. Alerte-se que, não cumpridas essas determinações, este Juízo acolherá como valor da causa o montante indicado pelos réus ao ID 48508638. Intimem-se ambos os litigantes. Retificado o valor da causa, com o pagamento das custas complementares, intimem-se os réus para que apresentem suas manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou caso o autor não cumpra as determinações conforme acima delineado, conclusão para decisão. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de AUTO POSTO STYLO LTDA em 17/11/2025.

Decorrido prazo de AUTO POSTO STYLO LTDA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(25)