Execução Fiscal 0001065-78.2003.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União contra a parte executada acima nominada. No curso do feito, o(a) exequente requereu a extinção da ação, por ter(em) sido cancelada(s) a(s) Certidão (ões) que embasa(m) esta ação. É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme aduzido pelo exequente, houve o cancelamento da CDA, tendo incidência, portanto, o art. 26 da Lei 6.830/1980, verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas e honorários. Caso haja eventual renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no Pje. Intimem-se. Currais Novos/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União contra a parte executada acima nominada. No curso do feito, o(a) exequente requereu a extinção da ação, por ter(em) sido cancelada(s) a(s) Certidão (ões) que embasa(m) esta ação. É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme aduzido pelo exequente, houve o cancelamento da CDA, tendo incidência, portanto, o art. 26 da Lei 6.830/1980, verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas e honorários. Caso haja eventual renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no Pje. Intimem-se. Currais Novos/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para informar se houve quitação da dívida e/ou a data de vencimento da última parcela e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 10/03/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para informar se houve quitação da dívida e/ou a data de vencimento da última parcela e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 22/10/2024 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/01/2022, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2022, 15:54

Conclusos para decisão

25/01/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/01/2022, 08:44

Todas as movimentações(260)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União contra a parte executada acima nominada. No curso do feito, o(a) exequente requereu a extinção da ação, por ter(em) sido cancelada(s) a(s) Certidão (ões) que embasa(m) esta ação. É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme aduzido pelo exequente, houve o cancelamento da CDA, tendo incidência, portanto, o art. 26 da Lei 6.830/1980, verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas e honorários. Caso haja eventual renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no Pje. Intimem-se. Currais Novos/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União contra a parte executada acima nominada. No curso do feito, o(a) exequente requereu a extinção da ação, por ter(em) sido cancelada(s) a(s) Certidão (ões) que embasa(m) esta ação. É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme aduzido pelo exequente, houve o cancelamento da CDA, tendo incidência, portanto, o art. 26 da Lei 6.830/1980, verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas e honorários. Caso haja eventual renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no Pje. Intimem-se. Currais Novos/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para informar se houve quitação da dívida e/ou a data de vencimento da última parcela e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 10/03/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001065-78.2003.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para informar se houve quitação da dívida e/ou a data de vencimento da última parcela e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 22/10/2024 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/01/2022, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2022, 15:54

Conclusos para decisão

25/01/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/01/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:44

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 28/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARAES em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 16:59

Decorrido prazo de MARCIO ADSON DA SILVA SILVEIRA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/09/2020, 14:15

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 16:41

Juntada de certidão

25/08/2020, 16:38

Juntada de certidão

25/08/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 09:40

Juntada de certidão

24/08/2020, 18:00

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 12:16

Decorrido prazo de LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

02/08/2020, 05:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 11:14

Juntada de certidão

30/06/2020, 10:56

Juntada de certidão

24/06/2020, 15:20

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 10:22

Decorrido prazo de MARCIO ADSON DA SILVA SILVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:17

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARAES em 25/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:16

Conclusos para decisão

20/06/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 08:58

Decorrido prazo de LIVRARIA ESTUDANTIL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 22/05/2020 23:59:59.

14/06/2020, 06:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 11:18

Juntada de certidão

01/06/2020, 11:13

Audiência Pública designada para 27/08/2020 09:00.

24/05/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 12:13

Juntada de certidão

20/04/2020, 12:11

Juntada de certidão

12/04/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 14:56

Conclusos para decisão

18/03/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 10:50

Digitalizado PJE

11/03/2020, 10:47

Recebidos os autos

11/03/2020, 10:47

Petição

06/06/2019, 03:47

Recebimento

06/06/2019, 01:17

Recebimento

06/06/2019, 01:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/04/2019, 07:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/04/2019, 11:21

Expedição de termo

25/04/2019, 11:18

Expedição de edital

19/02/2019, 10:37

Petição

11/02/2019, 12:32

Processo Suspenso

11/02/2019, 01:40

Outras Decisões

11/02/2019, 01:38

Recebimento

24/01/2019, 01:59

Recebimento

24/01/2019, 01:59

Recebidos os Autos do Magistrado

07/11/2018, 09:12

Recebidos os Autos do Magistrado

07/11/2018, 09:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/11/2018, 03:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/11/2018, 02:31

Expedição de termo

07/11/2018, 02:25

Expedição de edital

07/11/2018, 02:21

Outras Decisões

06/11/2018, 09:54

Concluso para decisão

06/11/2018, 07:43

Petição

06/11/2018, 07:42

Recebido os Autos do Advogado

05/11/2018, 06:48

Recebido os Autos do Advogado

05/11/2018, 06:48

Remetidos os Autos ao Advogado

18/10/2018, 08:38

Petição

08/10/2018, 10:14

Petição

08/10/2018, 10:12

Expedição de edital

08/10/2018, 10:07

Juntada de mandado

02/10/2018, 01:56

Recebimento

18/09/2018, 05:09

Recebimento

18/09/2018, 05:09

Expedição de termo

03/09/2018, 10:27

Expedição de mandado

03/09/2018, 10:20

Recebimento

03/09/2018, 07:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/09/2018, 05:16

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

17/08/2018, 08:47

Certidão expedida/exarada

20/07/2018, 09:56

Juntada de mandado

07/06/2018, 10:22

Certidão de Oficial Expedida

29/05/2018, 05:02

Expedição de termo

28/05/2018, 09:42

Expedição de mandado

28/05/2018, 09:36

Documento

28/05/2018, 08:27

Juntada de mandado

24/10/2017, 08:23

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 01:54

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Ofício

25/09/2017, 02:27

Ato ordinatório

21/09/2017, 12:40

Expedição de termo

21/09/2017, 08:04

Expedição de ofício

20/09/2017, 12:54

Expedição de mandado

20/09/2017, 01:50

Expedição de ofício

20/09/2017, 01:03

Ato ordinatório

22/08/2017, 10:28

Recebimento

22/08/2017, 10:20

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

24/07/2017, 02:06

Juntada de mandado

08/06/2017, 03:07

Ato Ordinatório praticado

22/05/2017, 12:53

Ato Ordinatório praticado

22/05/2017, 12:50

Expedição de mandado

10/05/2017, 01:44

Ato ordinatório

07/12/2016, 10:21

Recebimento

06/12/2016, 05:06

Mero expediente

05/12/2016, 09:32

Concluso para despacho

09/09/2016, 11:21

Ato ordinatório

03/08/2016, 03:31

Recebimento

14/04/2016, 12:39

Ato ordinatório

14/04/2016, 01:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/03/2016, 02:04

Ato Ordinatório praticado

04/12/2015, 02:18

Juntada de AR

01/12/2015, 02:38

Certidão expedida/exarada

27/10/2015, 07:33

Decisão Proferida

26/10/2015, 10:29

Concluso para despacho

26/10/2015, 08:18

Petição

26/10/2015, 08:16

Relação encaminhada ao DJE

26/10/2015, 05:48

Recebimento

26/10/2015, 03:50

Juntada de AR

20/10/2015, 02:12

Mero expediente

27/07/2015, 08:22

Ato ordinatório

27/07/2015, 05:52

Recebimento

27/07/2015, 05:50

Concluso para despacho

24/07/2015, 04:34

Petição

15/07/2015, 12:25

Ato ordinatório

01/06/2015, 01:20

Recebimento

01/06/2015, 01:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/04/2015, 04:45

Leilão ou Praça

17/10/2014, 11:56

Recebimento

16/10/2014, 06:04

Mero expediente

16/10/2014, 05:47

Concluso para despacho

14/10/2014, 04:37

Petição

14/10/2014, 04:35

Desapensamento

11/09/2014, 02:44

Desapensamento

11/09/2014, 02:44

Juntada de mandado

10/09/2014, 02:55

Recebimento

25/08/2014, 05:32

Remetidos os Autos ao Advogado

22/08/2014, 10:08

Documento

22/08/2014, 10:06

Ato ordinatório

06/08/2014, 03:06

Expedição de mandado

01/08/2014, 10:24

Certidão expedida/exarada

01/08/2014, 10:11

Ato ordinatório

21/07/2014, 12:50

Recebimento

21/07/2014, 12:48

Mero expediente

21/07/2014, 08:46

Concluso para despacho

18/07/2014, 11:20

Recebimento

18/07/2014, 11:17

Recebimento

27/01/2014, 12:59

Concluso para despacho

27/01/2014, 01:08

Concluso para despacho

29/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

14/10/2011, 12:00

Recebimento

06/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

06/06/2011, 12:00

Conclusão

26/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

14/12/2010, 12:00

Concluso para despacho

24/11/2010, 12:00

Recebimento

01/11/2010, 12:00

Recebimento

01/09/2010, 12:00

Concluso para despacho

01/09/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/08/2010, 12:00

Concluso para Despacho

26/03/2010, 12:00

Certificado Outros

23/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

23/03/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/02/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/08/2009, 12:00

Processo Suspenso

05/08/2009, 12:00

Juntada de Outros

15/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

15/07/2009, 12:00

Vista ao Advogado

03/07/2009, 12:00

Processo Apensado

26/06/2009, 12:00

Vista ao Advogado

26/06/2009, 12:00

Intimação das Partes Certificada

22/06/2009, 12:00

Expedir Mandados

17/06/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

16/06/2009, 12:00

Juntada de Outros

15/06/2009, 12:00

Juntada de AR

15/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

15/06/2009, 12:00

Processo Apensado

15/06/2009, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

10/06/2009, 12:00

Juntada de Mandado

10/06/2009, 12:00

Aguardando Outros

10/06/2009, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

03/06/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

03/06/2009, 12:00

Mandado expedido

03/06/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

03/06/2009, 12:00

Leilão/Praça Designado

01/06/2009, 12:00

Juntada de Mandado

21/05/2009, 12:00

Aguardando Outros

21/05/2009, 12:00

Juntada de Mandado

16/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

16/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/04/2009, 12:00

Juntada de Ofício

21/11/2008, 12:00

Expedir Ofício

21/11/2008, 12:00

Aguardando Outros

20/11/2008, 12:00

Juntada de Mandado

26/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

22/09/2008, 12:00

Expedir Mandados

10/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

10/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2008, 12:00

Aguardando Outros

10/03/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

18/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

14/09/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

28/08/2007, 12:00

Mandado expedido

20/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2006, 12:00

Expedir Mandados

27/11/2006, 12:00

Juntada de Mandado

07/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

07/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

28/03/2006, 12:00

Mandado expedido

14/03/2006, 12:00

Mandado expedido

09/03/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

14/12/2005, 12:00

Juntada de Petição

08/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

08/11/2005, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/07/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/07/2005, 12:00

Outra

20/05/2005, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

18/05/2005, 12:00

Outra

14/10/2004, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

14/10/2004, 12:00

Despacho Proferido

06/10/2004, 12:00

Concluso para Despacho

04/10/2004, 12:00

Vista à Fazenda Pública

05/07/2004, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2004, 12:00

Outra

16/06/2004, 12:00

Outra

23/04/2003, 12:00

Outra

09/04/2003, 12:00

Outra

27/03/2003, 12:00

Outra

21/03/2003, 12:00

Pedido

21/03/2003, 12:00

Outra

21/02/2003, 12:00

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 07:32

Despacho

•07/11/2024, 11:50

Decisão

•25/01/2022, 15:54

Decisão

•02/09/2020, 14:15

Despacho

•25/08/2020, 09:40

Despacho

•22/06/2020, 10:22

Despacho

•24/03/2020, 14:56

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Decisão

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Acórdão

•11/03/2020, 10:47

Acórdão

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Todos os documentos(22)

Sentença

•20/03/2025, 07:32

Despacho

•07/11/2024, 11:50

Decisão

•25/01/2022, 15:54

Decisão

•02/09/2020, 14:15

Despacho

•25/08/2020, 09:40

Despacho

•22/06/2020, 10:22

Despacho

•24/03/2020, 14:56

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Decisão

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Acórdão

•11/03/2020, 10:47

Acórdão

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Decisão

•11/03/2020, 10:47

Despacho

•11/03/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 10:47

Decisão

•11/03/2020, 10:47

Decisão

•11/03/2020, 10:47