Execução de Título Extrajudicial 0870063-80.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0870063-80.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870063-80.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ANDRE MARUJO MENDES EXECUTADO: EKKO CONSTRUTECH LTDA, RODOLPHO CESAR CAMPOS NERI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ANDRE MARUJO MENDES, em face de EKKO CONSTRUTECH LTDA e RODOLPHO CESAR CAMPOS NERI. Requer, liminarmente, a realização de arresto online em contas bancárias dos executados, através do SISBAJUD. Juntou aos autos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à sua concessão, que são: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória." "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias.” O Código de Processo Civil extinguiu as cautelares típicas previstas no CPC/73. Entretanto, ao mesmo tempo em que não prevê mais as cautelares típicas, o CPC cita-as no artigo 301, ao mencionar que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem. Acerca em específico da medida de arresto norteia o dispositivo seguinte: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tal perspectiva representa a correta compreensão do Poder Geral de Cautelar conferido ao juiz (e que já existia expressamente também no CPC/1973, especialmente nos arts. 798 e 799) como expressão do fato de que a tutela cautelar é fenômeno essencialmente atípico, no que tange aos meios executivos idôneos e adequados à sua efetivação. A esse respeito, em que pese a não integralização da lide, nessa fase processual, é possível a concessão de tutela inaudita altera parte, contudo verifico que restam ausentes os requisitos necessários à concessão do arresto, dada a inexistência de comprovação quanto ao risco de resultado útil do processo, em que pese a juntada de título executivo extrajudicial que, por sua vez, evidencia a probabilidade do direito. Inexistem nos autos qualquer comprovação acerca do desfazimento de bens dos executados, capaz de fundamentar a tutela para constrição de valores e bens através do SISBAJUD, antes de efetivada a citação. DA PARTE DISPOSITIVA Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto, neste instante processual. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Expeça-se a citação através de mandado, em atenção ao contato telefônico descrito em retro petição. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0870063-80.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ANDRE MARUJO MENDES EXECUTADO: EKKO CONSTRUTECH LTDA, RODOLPHO CESAR CAMPOS NERI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, inicialmente proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói - Rio de Janeiro. Vieram os autos distribuídos à este Juízo, após decisão proferida no Juízo sobredito, cujo teor declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Foro da comarca da capital do Estado do Rio Grande do Norte, a quem couber por distribuição. Compulsando os autos, observo que o feito encontra-se desacompanhado do título executivo extrajudicial, bem ainda inexiste planilha descritiva do débito, em frontal malferimento ao que dispõe os artigos 784 e 798, do CPC. Não obstante, constata-se que a parte exequente não juntou aos autos a procuração, que é documento hábil a demonstrar a outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, devendo, por isso mesmo, acompanhar a exordial, nos termos do art. 287, do CPC. Ex positis, intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o feito com o título executivo, nos termos do art. 783 c/c 784, do CPC, bem ainda regularizando a representação com a subsequente procuração, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 76, §1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, colacionando aos autos o demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação, em fiel observância aos termos do art. 798, I, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento(CPC, arts. 320 e 321). Cumpridas ou não as citadas diligências, voltem-me os autos conclusos. P.I. NATAL/RN, 22 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO LAZARO ALVES DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA DUARTE ALVES em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)