Execução de Título Extrajudicial 0146869-77.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0146869-77.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL STARTE LTDA EXECUTADO: C M COMÉRCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME, C M DE MEDEIROS ME, CALOS MAGNO DE MEDEIROS DESPACHO O feito foi distribuído em 11/12/2012. Título executivo fundado em confissão de dívidas, ID 58355172, Pág. 2-8, com prescrição quinquenal. Citação dos devedores ocorreu em 01/07/2013, ID 58355174, Pág. 3 (datada da juntada do mandado), sem contudo logar êxito na penhora de bens ou valores. Por meio do despacho ID 58355174, Pág 10, em 12/05/2014, o credor fora intimado para informar se houve acordo extrajudicial, se pretende homologação e de que se tratam os comprovante de pagamentos juntados. O credor informou que não houve acordo, pugnou pelo prosseguimento da execução com bloqueio on line e pesquisa RENAJUD, juntou planilha atualizada, ID 58355176, em 22/052015. Decisão determinando o bloqueio que foi parcialmente positivo, ID 58355176, expedida intimação para os devedores. Nova petição do credor requerendo a pesquisa INFOJUD, ID 58355178, em 08/12/2015. Juntada a planilha atualizada do débito, foi determinada a pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ID 58355480, extratos anexados. Novel petição do credor com planilha atualizada e pedido de inscrição dos devedores no serviço de proteção ao credor e expedição de certidão premonitória, ID 58355480, Pãg. 55-57. Determinada a inscrição no SERASA e pesquisa RENAJUD, juntada no ID 58355481, Pág. 3-11. Requerida a penhora dos veículos indicados no ID 58355482, foi determinado o registro de impedimento de circulação e transferência e expedição do mandado de penhora e avaliação, frustrado ID 58355482, Pãg 12. O credor postulou a pesquisa de endereços dos executados nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ID 58355482, Pág. 18, medida indefrida, pois já constante nos autos. O credor requereu dilação de prazo para pesquisa por conta própria. Concedido 30 dias, ID 58355485, em 04/05/2020. Nova petição do credor com endereços para diligências, ID 62463642, novamente frustradas. O exequente postulou expedição de mandado de constatação e nova pesquisa no SISBAJUD, ID 71140934, em 13/08/2021. Diversos mandados expedidos e diligências frustradas para a localização de bens dos executados de 09/02/2022 a 14/08/2024. Autos redistribuídos. Operados mais de 12 (doze) anos do ajuizamento/citação sem que se lograsse êxito na medida pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0146869-77.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, discorrer sobre a possível prescrição intercorrente. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Subsituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0146869-77.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: COMERCIAL STARTE LTDA EXECUTADO: C M COMÉRCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME, C M DE MEDEIROS ME, CALOS MAGNO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COMERCIAL STARTE LTDA, em face de C M COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME, C M DE MEDEIROS ME, CALOS MAGNO DE MEDEIROS. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar tais demandas, conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. A reestruturação do Poder Judiciário local, por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, modificou a competência material das Varas Cíveis, regra de natureza absoluta. Nesse sentido, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais é de uma vara especializada, de modo que não há como manter o processo nesta 6ª Vara Cível com base na Resolução nº 63/2013, a qual foi revogada tacitamente. Inclusive, esta é a orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado através do julgamento do conflito de competência nº 0803444-73.2023.8.20.0000, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Cumpra-se. NATAL /RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F

24/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de RICARDO KOBI DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LITIENE OLIVEIRA ANDRIGHETTI em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(20)