Execução de Título Extrajudicial 0856263-19.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856263-19.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856263-19.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, JOSE BEZERRA DE ARAUJO, ISABEL FERNANDES DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por PNSN Empreendimentos e Participações S.A, em face de Jose Bezerra de Araujo Junior, Jose Bezerra de Araujo, Isabel Fernandes de Araújo Em apertada síntese, os executados requerem a concessão de suspensão da execução por ação dúbia que corre na 23ª Vara Cível autuada sob nº 0839521-16.2023.8.20.5001, e na 5ª Vara Cível, processo nº 0840042-58.2023.8.20.50, ambas dessa comarca, e ainda, seja oficiado os órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) para retirada da negativação conforme decisão liminar do TJRN. O exequente se manifestou em petição de ID 136532478, alegando que não existe conexões sobre as ações que estão tramitando em outras varas por serem objetos distintos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 784 § 1º do CPC, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse contexto, é de se destacar que o CPC dispõe de preceito específico para disciplinar essas interações, de modo a resguardar o interesse do exequente e a menor onerosidade do executado. Trata-se da alínea "a" do inciso I do artigo 313 do CPC, segundo o qual se suspende o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente", o que não se coaduna com o objeto pleiteado. Destarte, a segurança do juízo é condição prévia indispensável para obtenção do efeito suspensivo, quando pleiteado pelos embargos à execução. No caso sob análise, sequer foi interpostos embargos ou qualquer garantia do juízo. Os autos da ação nº 0839521-16.2023.8.20.5001 em tramite na 25ª Vara Cível, trata de cobrança de débitos referentes a contrato de financiamento para obras de instalação de loja em salão comercial do Partage Norte Shopping Natal, através de contrato (ID 103671837) e a ação em tramite na 5ª Vara Cível nº 0840042-58.2023.8.20.50, tem como polo ativo a pessoa jurídica Jbmm Restaurante e Pizzaria Ltda - Cnpj 22.685.526/0001-95 (Autor) e no polo passivo PNSN Empreendimentos e Participações S/A e Partage Administração de Shoping Center Ltda, tendo como objeto, ação revisional de cláusulas do contrato de locação. Tendo em vista que não houve nenhuma determinação deste juízo, para negativação do nome dos executados no Serasajud, indefiro os pedidos formulados nas petições de ID’s 110315594, 124158439 e 132229402, autorizando o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, deverá indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, na forma do artigo 798, inciso II do CPC. Após, à conclusão. P. I.C Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

07/03/2025, 00:00

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Arqivado provisoriamente

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(87)