Procedimento Comum Cível 0100242-68.2017.8.20.0153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100242-68.2017.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100242-68.2017.8.20.0153 Polo ativo Keliane Matias de Moura Advogado(s): MARIO ABY ZAYAN TOSCANO LYRA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE Advogado(s): Ementa: Processo civil. Apelação cível em cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Insurgência do ente federativo. Excesso de execução não comprovado. Ausência das hipóteses do art. 535 do CPC. Valores ratificados corretamente. Reafirmação de jurisprudência. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são parte as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de São José do Campestre (RN) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de São José do Campestre (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0100242-68.2017.8.20.0153, movido em seu desfavor por Keliane Matias de Moura, homologou os cálculos exequendos e extinguiu o feito, consoante se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida (id 27631520): “Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, por força da Súmula 519 do STJ. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 106598757 e 106598759, e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, a depender do caso. Os honorários advocatícios deverão ser processados separadamente. Oficie-se ao Município remetendo a RPV ou encaminhe-se o Precatório ao Tribunal de Justiça. Deve constar no requisitório que o não pagamento no prazo legal, poderá ensejar o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.” Nas razões recursais (id 27631522), a Fazenda Pública alegou, em suma, os seguintes pontos: i) necessidade de reforma da sentença, uma vez que “ocorreu patente equívoco pela parte Exequente ao calcular a atualização monetária do valor executado haja vista a errônea utilização dos índices posto na sua planilha”; ii) (...) “o marco inicial para a contagem de juros e correção monetária se dá, respectivamente, a partir do trânsito em julgado da condenação e com adimplemento da execução”; e iii) “Desse modo, a aplicação da correção monetária e dos juros somente deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da condenação, e não a partir do ajuizamento da ação, como pretende a exequente”. Diante deste cenário, requereu o conhecimento e provimento do Apelo para “reverter a decisão recorrida, e, por ilação lógica a não homologação dos cálculos”. A parte recorrida apresentou contrarrazões no id 27631525, ocasião em que refutou as alegações recursais e pleiteou a manutenção da sentença. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O cerne da controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, ora recorrente, resultando na homologação dos valores indicados pela credora, parte recorrida. Inicialmente, adiante-se que o veredicto não merece alteração. Essa conclusão se fundamenta no fato de que, ao examinar o caderno processual, constata-se que o crédito homologado atende aos limites da coisa julgada, além da legislação aplicável e da jurisprudência nacional. Por outro lado, ressalte-se que o município recorrente não obteve êxito em demonstrar em que consistia o alegado excesso de execução, desatendendo, assim, às condições estabelecidas pelo artigo 535, incisos IV e VI e § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (texto original sem destaques). Em situações análogas, essa c. Turma já se pronunciou: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES RATIFICADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESPROVIDO DE EMBASAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE SEQUER RESTOU SUCUMBENTE QUANTO A ESTE TÓPICO. QUESTÃO PREJUDICADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101752-80.2014.8.20.0102, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A CIFRA APRESENTADA PELA COJUD. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. VALORES APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0801057-39.2019.8.20.5137, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j.24/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800610-85.2018.8.20.5137, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 04/07/2022) (texto original sem realces). Assim, o mero inconformismo com a planilha convalidada não é suficiente para infirmar os fundamentos do édito, tampouco justifica sua alteração conforme postulado no presente recurso. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação na sentença quanto a esse encargo. É como voto. Natal (RN), 22 de outubro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)