Execução Fiscal 0501222-43.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0501222-43.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0501222-43.2002.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MERCANTIL MARTINS IRMAO SA Advogado(s): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, declarando a prescrição intercorrente. O apelante alega a ocorrência de penhora no rosto dos autos de outro processo como marco interruptivo da prescrição intercorrente, invocando o Tema 566 do STJ, que reconhece a interrupção da prescrição pela efetiva constrição patrimonial. Pleiteia o provimento do recurso, com o reconhecimento da interrupção e o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: a interrupção do prazo de prescrição intercorrente pela penhora realizada no rosto dos autos de outro processo de execução fiscal, e se esta pode ser considerada como efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A efetiva constrição patrimonial, como a penhora, interrompe o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, sendo insuficiente o mero peticionamento do exequente. 4. A penhora no rosto dos autos foi realizada em 08/09/2020, sobre bem imóvel, e não houve oposição dos devedores à constrição, indicando que o ato foi perfectibilizado. 5. A demora na alienação do bem deve-se a questões processuais, não comprometendo a validade da penhora, que, mesmo pendente de conclusão, é suficiente para interromper a prescrição. 6. A interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a penhora, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 924, V, 921, § 5º; REsp 1.340.553/RS (Tema 566 STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018. _______ ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Município de Natal, em face da sentença que julgou extinto o processo, por declarar a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, 924, inciso V, e 921, § 5º, todos do CPC, e REsp 1340553/RS. Alegou que a sentença não considerou um marco interruptivo da prescrição intercorrente, relacionado à realização de uma penhora, conforme apontado na petição de ID 121365444. Essa penhora teria ocorrido em 10/09/2020 no rosto dos autos de outro processo (nº 0216033-08.2007.8.20.0001), o que interromperia o prazo prescricional. A apelação mencionou que, segundo o Tema 566 do STJ, a constrição patrimonial efetiva, como a penhora, é capaz de interromper a prescrição intercorrente. Requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a interrupção do prazo prescricional e prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. O ponto central da discussão recursal é se o evento relatado de penhora no rosto dos autos, ocorrido em processo de execução fiscal, seria suficiente para provocar a interrupção do prazo de prescrição intercorrente. No processo de execução já houve a suspensão do prazo por um ano e o transcurso de mais de cinco anos para efeito de contabilização da prescrição intercorrente. Não há controvérsia a esse respeito. O único ponto de discussão é sobre a possibilidade de interrupção desse prazo pela ocorrência de penhora no curso do processo. A efetiva constrição judicial é considerada suficiente para causar a interrupção do prazo prescricional, conforme definido no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, cujas teses em Recursos Repetitivo são vinculantes, cujo trecho cito a seguir: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (grifo intencional) Consta que a penhora efetuada no rosto dos autos do processo nº 0216033-08.2007.8.20.0001 foi exarada no dia 08/09/2020, conforme documento acostado (ID 26610501, p. 03). A penhora incidiu sobre bem imóvel que seria alienado para quitação dos débitos fiscais naquele e neste processo. Entretanto, constatada a dificuldade de certificar a intimação dos devedores acerca da penhora realizada (ID 26610512), pois sequer foi identificado o imóvel penhorado naqueles autos a efetivar, de fato, a constrição e a possibilitar o prosseguimento com vistas à alienação do bem. É tanto que o Município requereu a suspensão por 90 dias para diligenciar sobre a arrematação do imóvel indicado em ficha de inscrição imobiliária (ID 26610519). A magistrada deferiu a suspensão do processo pelo prazo solicitado, mas depois do transcurso e de nova intimação, o Município requereu nova suspensão, agora com base no art. 40 da LEF, com o propósito de empreender “diversas tentativas de localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas” (ID 26610522). A providência apresentada pelo Município pode indicar o insucesso da aludida penhora do imóvel, a afastar a aplicação do conceito de “efetiva constrição”, mas em consulta aos autos do processo nº 0216033-08.2007.8.20.0001, no qual foi efetivada a penhora, consta em curso diligência para avaliação do imóvel por perito judicial, etapa anterior à sujeição do imóvel à hasta pública. Ainda que o imóvel não tenha sido levado à hasta pública, não é possível desconsiderar que a penhora foi perfectibilizada, notadamente pela ausência de oposição dos devedores no processo em curso. A demora verificada nesse processo deve ser considerada no contexto de morosidade imputada ao Poder Judiciário. Pelo andamento naquele processo, o bem imóvel ainda não foi levado à hasta pública por demora própria à condução do processo. Esse fato não prejudica o ato de penhora efetuado no rosto dos autos, mas apenas retarda a solução das execuções fiscais que dependem da alienação do referido bem para satisfação de cada crédito. Assim, ainda que a dívida não tenha sido satisfeita, há evidência suficiente para constatar que houve efetiva penhora a gerar a interrupção do prazo prescricional intercorrente. Sendo assim, a sentença deve ser reformada, retornando o presente processo para aguardar, suspenso (art. 313 c/c 921, I do CPC), o resultado do feito principal. Ante o exposto, voto por prover o recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a continuidade da execução. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(257)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)