Procedimento Comum Cível 0804104-56.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804104-56.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 11:40

Juntada de ato ordinatório

03/12/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 28/11/2024

03/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:49

Decorrido prazo de SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:01

Publicado Intimação em 25/10/2024.

26/11/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

26/11/2024, 16:17

Decorrido prazo de DANIEL JOSE DE MEDEIROS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:50

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804104-56.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, onde figura como parte autora SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS e como parte ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (Id.nº.133476370). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. Com a homologação da transação, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual. Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação de Id.nº. 133476370 e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, 22 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:34

Homologada a Transação

22/10/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 09:29

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:40

Sentença

•22/10/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804104-56.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, onde figura como parte autora SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS e como parte ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (Id.nº.133476370). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. Com a homologação da transação, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual. Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação de Id.nº. 133476370 e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, 22 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Decorrido prazo de DANIEL JOSE DE MEDEIROS em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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