Execução Fiscal 0805944-38.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0805944-38.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:57

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 23/01/2025

29/01/2025, 12:56

Decorrido prazo de ABRAAO TADEU DE MEDEIROS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de ABRAAO TADEU DE MEDEIROS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:10

Publicado Intimação em 25/10/2024.

05/12/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

05/12/2024, 11:07

Juntada de certidão

02/12/2024, 10:37

Juntada de aviso de recebimento

02/12/2024, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: ABRAAO TADEU DE MEDEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805944-38.2023.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de ABRAÃO TADEU DE MEDEIROS, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 128091474. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 23:12

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 16:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:56

Sentença

•15/10/2024, 23:12

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de ABRAAO TADEU DE MEDEIROS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO TADEU DE MEDEIROS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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