Cumprimento de sentença 0824501-58.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0824501-58.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824501-58.2018.8.20.5001. Autora: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Parte Ré: JANINNE ANGELICA FERNANDES DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN Parte Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movida por Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil CNPJ: 33.719.485/0001-27, em face de, JANINNE ANGELICA FERNANDES DE PAIVA CPF: 032.784.674-77, fundada em título judicial proferido nestes autos. Considerando que a parte executada já foi intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a serem pago pela parte executada não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Tendo sido requerida a penhora, por meio da petição de id. 136261084, do percentual correspondente a 30% sobre os rendimentos líquidos percebidos mensalmente pela parte executada, defiro o pleito que restou formulado, uma vez que a jurisprudência moderna, relativizando a regra da impenhorabilidade de conta salário e atendendo aos princípios da boa fé e da razoabilidade, admite que a penhora possa recair sobre o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos/salário percebido mensalmente pelo devedor, desde que tal medida não acarrete em prejuízo à sobrevivência da parte. Desse modo, face o acatamento do pleito, oficie-se a Assembleia Legislativa do Estado para que, cumpra a presente ordem, passando a depositar mensalmente em conta judicial vinculada à presente demanda, o percentual correspondente a 30% sobre os rendimentos líquidos percebidos mensalmente pela parte executada, informando a este juízo acerca do cumprimento da medida. Efetivada a ordem de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Cumprida a diligência, autorizo, desde já, a expedição dos alvarás respectivos em favor da parte exequente, que deverá ser intimado para apresentar seus dados bancários, bem como, ao final do intervalo de 3 meses, deverá apresentar planilhas indicativas do valor da dívida, procedendo a dedução dos valores mensalmente percebidos, requerendo o que entenda pertinente. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento ante a inércia (ausência de requerimento ou de indicação de bens passíveis de constrição). P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818092-24.2024.8.20.0000

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

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