Agravo em Recurso Especial 0800046-05.2019.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 44.305,00

Órgão julgador

Presidência

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/05/2026, 14:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/05/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

24/04/2026, 09:37

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