Execução Fiscal 0801611-09.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0801611-09.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:38

Transitado em Julgado em 12/12/2024

28/02/2025, 08:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/01/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801611-09.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS DESPACHO Tendo em vista a sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação da obrigação, com base no art. 924, inciso II, do CPC, não há necessidade de nova sentença, conforme pedido na petição de ID 138653037. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:21

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 08:57

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição de extinção

13/12/2024, 11:13

Publicado Intimação em 25/10/2024.

06/12/2024, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

06/12/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 07:24

Juntada de ato ordinatório

28/11/2024, 07:23

Juntada de certidão

28/11/2024, 07:20

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801611-09.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS, ambos qualificados nos autos. Em ID 133259791, foi apresentado pelo exequente que o executado negociou o débito e o quitou integralmente, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente informa o pagamento dos valores devidos, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve o pagamento da quantia devida, de modo que foi satisfeita a obrigação, fazendo-se necessária a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, tendo em vista que sequer houve citação. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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