Execução Fiscal 0801710-76.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0801710-76.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801710-76.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: MARIA SUERDA DE MEDEIROS SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de MARIA SUERDA DE MEDEIROS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 133256125, o exequente requereu a extinção da execução, alegando que a executada adimpliu integralmente a dívida. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente informa o pagamento dos valores devidos, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve o pagamento da quantia devida, de modo que foi satisfeita a obrigação, fazendo-se necessária a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela executada. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de MARIA SUERDA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUERDA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(32)