Procedimento Comum Cível 0801881-97.2024.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801881-97.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE MAIA Advogado: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Apelado: ASPECIR PREVIDÊNCIA Advogado: SEM ADVOGADO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO INDEVIDO. ALEGADA FRAUDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO PARTES DISTINTAS. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Leite Maia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apodi/RN. A sentença se fundamentou na existência de múltiplas ações envolvendo supostas fraudes bancárias com diferentes contratos, entendendo que haveria falta de interesse processual e litigância de má-fé por parte da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multiplicidade de ações interpostas pela apelante caracteriza litigância de má-fé; (ii) determinar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, está corretamente fundamentada na falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multiplicidade de ações envolvendo a parte autora não configura litigância predatória, visto que as ações possuem polos passivos distintos e versam sobre contratos diferentes, o que afasta a identidade subjetiva e objetiva entre os processos. 4. Não há previsão legal que obrigue a propositura de uma única ação para discutir múltiplos contratos com partes diversas, ainda que as demandas sejam semelhantes. A extinção do processo por ausência de interesse processual se revela incorreta. 5. O processo deve retornar ao Juízo de origem para prosseguimento, dado que a causa não está madura para julgamento no estado atual, com a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A propositura de múltiplas ações com contratos e réus distintos não caracteriza litigância predatória. 2. A extinção do processo por falta de interesse processual não se aplica quando os requisitos da ação estão presentes, devendo o processo ser devidamente instruído. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 113, 485, VI, 98, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0804140-02.2023.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças; TJRN, Apelação Cível nº 0802316-08.2023.8.20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801881-97.2024.8.20.5112 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO LEITE MAIA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0801881-97.2024.8.20.5112 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE MAIA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apodi/RN que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que neste ato defiro. Deixo de condenar a parte autora nos honorários advocatícios, tendo em vista não houve citação, ou seja, não restou triangularizada a relação processual. Condeno a parte autora por litigância de má-fé por usar do processo para conseguir objetivo ilegal, art. 80, II, do CPC, razão pela qual aplico-lhe a multa de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, já que o fato de ser beneficiário(a) da gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, como é o caso das decorrentes de litigância de má-fé (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC). Comunique-se ao Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN, para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências cabíveis.” Em suas razões recursais, MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE MAIA, arguiu, basicamente, que tanto neste como nos processos apontados, a parte autora discute o contrato e a cobrança de valores debitados em conta corrente, e em todos os processos também pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes de tais cobranças. Que os processos relacionados como caracterizadores de demandas predatórias não possuem o mesmo polo passivo e identidade subjetiva; cada um dos processos foi proposto em face de uma instituição ou pessoa jurídica distinta. Que somente este foi ajuizado em face do Clube de Seguros e Benefícios do Brasil. As demais ações foram promovidas em face de outras instituições financeiras ou seguradoras, as quais não guardam nenhuma relação de pertinência com esta causa de pedir. Nesse caso, não é possível justificar o litisconsórcio passivo das empresas que foram demandadas pela parte Autora, pois não é possível observar nenhuma das hipóteses legais que a autorizam (art. 113, CPC). A final, requer pela anulação da sentença, retornando os autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito; ou para excluir a condenação de litigância de má-fé imposta pela sentença. Subsidiariamente, caso essa corte entenda que houve má-fé, que seja reduzido o valor da multa aplicada. Sem contrarrazões. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, no caso em comento, temos a existência de uma apelação contra decisão do Juízo de primeira Instância que se baseou na multiplicidade de ações interpostas pela parte Autora contra o promovido, todas que, segundo os fundamentos da sentença, ora atacada: “...verifica-se que a narrativa dos fatos é praticamente idêntica. As únicas diferenças entre as ações são os nomes das cobranças efetuadas, os números dos supostos contratos, e, em alguns casos, a instituição financeira, o que indica sem qualquer dúvida que a autora poderia ter manejado apenas uma ação, sem que houvesse qualquer prejuízo para a defesa de seus interesses.” No entanto, afirma a Apelante que os processos tratam de contratações diversas, não possuem o mesmo pedido e nem a mesma causa de pedir e bem como possuem polos passivos divergentes. No caso, a presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, com base do art. 485, VI, do CPC, ou seja, devido a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e, ainda, pela ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em que pese a conduta reprovável da parte Autora, segundo o levantamento das diversas ações relatadas na sentença recorrida que oneram os cofres públicos e implicam em diversos prejuízos para a celeridade processual, assoberbando ainda mais o judiciário, vejo que a solução adotada pelo Douto Juízo a quo de extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso em concreto, não me parece acertada, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir da parte que, diante da existência de diversos contratos envolvendo diferentes litigantes, seja proposta uma única ação. O que se verifica é que nas ações apontadas, na sentença, processos n° 0801881-97.2024.8.20.5112 e 0801880-15.2024.8.20.5112, possuem Réus diferentes, banco Bradesco e ASPECIR Previdência, ora, nesse caso, não há que se falar em demanda predatória, uma vez que a parte Autora possui somente o presente feito quanto ao réu (ASPECIR PREVIDÊNCIA), sendo certo que o posicionamento desta Câmara Cível sobre a litigiosidade predatória entende que tal situação não decorre só pela multiplicidade de processos semelhantes, mas que estes possuam as mesmas partes, o que, como dito, não é o caso. Ressalte-se que a existência de outras demandas tendo a parte Autora no polo ativo e com instituições diversas no polo passivo não pode configurar litispendência ou litigiosidade predatória. Destaco o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: “EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA E LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSOS COM OBJETOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES DISTINTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0804140-02.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 23/03/2024) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO PARTES DISTINTAS. IDENTIDADE ABSTRATA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. AÇÕES PROTOCOLADAS EM MOMENTOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO, NO CASO EM ESPECÍFICO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO Nº 127 DE 15/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO EQUIVOCADA. NULIDADE DO JULGADO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível nº 0802316-08.2023.8.20.5112 – Relator Des. Cornélio Alves - Primeira Câmara Cível – j. em 21/12/2023) – [Grifei]. Assim, entendo por ausente a mencionada litigiosidade predatória entre as ações, posto que não há risco de decisões conflitantes, uma vez que a regularidade dos contratos com as devidas instituições, deve ser apurada individualmente, onde cada lide pode considerar nula ou não a contratação a depender de cada situação em concreto. Por tal razão, em estando presentes os requisitos estabelecidos pela legislação Processual Civil, no que tange à inicial e às condições da ação, entendo por cassar a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Isto posto, conheço da presente Apelação e dou-lhe provimento cassando a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, e, por não estar a causa madura para julgamento, determino, para tanto, o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de prosseguimento do feito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, no caso em comento, temos a existência de uma apelação contra decisão do Juízo de primeira Instância que se baseou na multiplicidade de ações interpostas pela parte Autora contra o promovido, todas que, segundo os fundamentos da sentença, ora atacada: “...verifica-se que a narrativa dos fatos é praticamente idêntica. As únicas diferenças entre as ações são os nomes das cobranças efetuadas, os números dos supostos contratos, e, em alguns casos, a instituição financeira, o que indica sem qualquer dúvida que a autora poderia ter manejado apenas uma ação, sem que houvesse qualquer prejuízo para a defesa de seus interesses.” No entanto, afirma a Apelante que os processos tratam de contratações diversas, não possuem o mesmo pedido e nem a mesma causa de pedir e bem como possuem polos passivos divergentes. No caso, a presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, com base do art. 485, VI, do CPC, ou seja, devido a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e, ainda, pela ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em que pese a conduta reprovável da parte Autora, segundo o levantamento das diversas ações relatadas na sentença recorrida que oneram os cofres públicos e implicam em diversos prejuízos para a celeridade processual, assoberbando ainda mais o judiciário, vejo que a solução adotada pelo Douto Juízo a quo de extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso em concreto, não me parece acertada, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir da parte que, diante da existência de diversos contratos envolvendo diferentes litigantes, seja proposta uma única ação. O que se verifica é que nas ações apontadas, na sentença, processos n° 0801881-97.2024.8.20.5112 e 0801880-15.2024.8.20.5112, possuem Réus diferentes, banco Bradesco e ASPECIR Previdência, ora, nesse caso, não há que se falar em demanda predatória, uma vez que a parte Autora possui somente o presente feito quanto ao réu (ASPECIR PREVIDÊNCIA), sendo certo que o posicionamento desta Câmara Cível sobre a litigiosidade predatória entende que tal situação não decorre só pela multiplicidade de processos semelhantes, mas que estes possuam as mesmas partes, o que, como dito, não é o caso. Ressalte-se que a existência de outras demandas tendo a parte Autora no polo ativo e com instituições diversas no polo passivo não pode configurar litispendência ou litigiosidade predatória. Destaco o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: “EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA E LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSOS COM OBJETOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES DISTINTAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0804140-02.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 23/03/2024) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO PARTES DISTINTAS. IDENTIDADE ABSTRATA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. AÇÕES PROTOCOLADAS EM MOMENTOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO, NO CASO EM ESPECÍFICO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO Nº 127 DE 15/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO EQUIVOCADA. NULIDADE DO JULGADO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível nº 0802316-08.2023.8.20.5112 – Relator Des. Cornélio Alves - Primeira Câmara Cível – j. em 21/12/2023) – [Grifei]. Assim, entendo por ausente a mencionada litigiosidade predatória entre as ações, posto que não há risco de decisões conflitantes, uma vez que a regularidade dos contratos com as devidas instituições, deve ser apurada individualmente, onde cada lide pode considerar nula ou não a contratação a depender de cada situação em concreto. Por tal razão, em estando presentes os requisitos estabelecidos pela legislação Processual Civil, no que tange à inicial e às condições da ação, entendo por cassar a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Isto posto, conheço da presente Apelação e dou-lhe provimento cassando a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, e, por não estar a causa madura para julgamento, determino, para tanto, o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de prosseguimento do feito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Determinado o arquivamento definitivo

Homologada a Transação

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