Ação Penal - Procedimento Sumário 0846554-57.2023.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0846554-57.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0846554-57.2023.8.20.5001 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz(a) de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a NAZARENO HORACI DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º 033.037.944-56, nascido em 13/06/1978, filho de Maria Helena Horaci e Nazareno da Silva, residente à Rua Chapecó, nº 2.410, Conjunto Santa Catarina, Bairro Potengi, Natal/RN, CEP: 59.112-390, telefones n.º (84) 99154-3111 e (84) 98740-4207, que está sendo ele processado por infração aos artigos 24-A, da lei 11.340/06 e 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher), nos autos do processo-crime nº 0846554-57.2023.8.20.5001 em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal. Constando dos autos que está o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito determinou a expedição do presente EDITAL, ficando o denunciado, pois, CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e, querendo, apresentar o rol de testemunhas ou produzir outras provas que entender necessárias, bem como comparecer aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do CPP. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de outubro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2025 08:30, 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2025 08:30, 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(107)