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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.641,17

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)