Execução Fiscal 0802315-92.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.820,27

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/04/2026, 18:58

Juntada de recibo (sisbajud)

09/04/2026, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 19:22

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:33

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:09

Decisão Determinação

15/09/2025, 19:16

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:05

Todas as movimentações(80)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/04/2026, 18:58

Juntada de recibo (sisbajud)

09/04/2026, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 19:22

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:33

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:09

Decisão Determinação

15/09/2025, 19:16

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 04:19

Publicado Intimação em 19/03/2025.

24/03/2025, 04:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802315-92.2019.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Rua das Gardênias, 1861, null, Capim Macio, NATAL/RN - CEP 59078-045 Nome: Cisaf Exportadora Ltda Praça Senador João Câmara, 20, null, Ribeira, NATAL/RN - CEP 59012- 160 DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Cisaf Exportadora Ltda, qualificados nos autos. Após as diligências realizadas nos sistemas judiciais de pesquisa de bens, restou demonstrada a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, conforme certidões juntadas aos autos. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não forem encontrados bens penhoráveis, devendo tal suspensão ser limitada ao prazo máximo de um ano." Diante desse cenário, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), a suspensão da execução fiscal é medida que se impõe ao restar evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, sendo cabível a suspensão do feito por até um ano. Ante o exposto: a) SUSPENDO a presente execução fiscal pelo prazo de um (1) ano, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80; b) Após ser certificada a decorrência do prazo ora assinalado, intime-se o exequente, para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do executado passíveis de penhora, advertindo-o que, na hipótese de não ser atendida a diligência supra, iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, oportunidade em que os autos ficarão aguardando no arquivo provisório, pelo período de 05 (cinco) anos, que provocará a extinção do processo; c) Decorrido o prazo da prescrição, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, devendo os autos virem conclusos; d) Ciência à fazenda. Diligencie-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/01/2025, 13:36

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

22/11/2024, 06:29

Publicado Intimação em 25/10/2024.

22/11/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: CISAF EXPORTADORA LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (NEGOCIAÇÃO Aos 22 de outubro de 2024, às 14h20min., nas dependências do fórum da comarca de Ceará-Mirim, comigo PATRICIA VENÂNCIO DA SILVA, negociador(a) do CEJUSC FISCAL, constatou-se a ausência da parte executada Cisaf Exportadora Ltda. Realizado o pregão, observadas as formalidades legais, verificou-se a ausência da parte executada em virtude de não ter sido intimada por desatualização/insuficiência de endereço, conforme juntada de aviso de recebimento de AR id.131952434. Nada mais havendo, encerrei o presente termo, e com permissão no art. 203, §4º do CPC, intimo a edilidade exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 485, III do CPC. Eu, PATRICIA VENÂNCIO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, digitei e subscrevo. PATRICIA VENÂNCIO DA SILVA Conciliador/negociador(a) (documento assinado digitalmente, na forma da lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ceará-Mirim - CEJUSC FISCAL Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802315-92.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 14:20, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

23/10/2024, 11:59

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 22/10/2024 14:20 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

23/10/2024, 11:59

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:39

Juntada de aviso de recebimento

24/09/2024, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/08/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 09:04

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/10/2024 14:20 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

20/08/2024, 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

14/08/2024, 15:28

Recebidos os autos.

14/08/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 21:39

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:46

Conclusos para decisão

04/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição de extinção

02/03/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:09

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:19

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:41

Juntada de termo

08/08/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:14

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de Cisaf Exportadora Ltda em 28/09/2022 23:59.

14/10/2022, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 02:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2021, 08:47

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 21:12

Expedição de Certidão.

18/07/2020, 21:11

Juntada de aviso de recebimento

18/07/2020, 21:04

Juntada de certidão

07/07/2020, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2019, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 11:46

Conclusos para despacho

16/07/2019, 11:07

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 11:07

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 19:22

Decisão

•15/09/2025, 19:16

Decisão

•08/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:04

Despacho

•17/07/2024, 21:39

Despacho

•04/03/2024, 15:46

Despacho

•07/02/2024, 10:09

Despacho

•15/08/2023, 14:19

Despacho

•04/04/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•18/07/2020, 21:11

Despacho

•16/07/2019, 11:46