Execução Fiscal 0000764-73.2000.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Deixo de fixar, ao menos por ora, os honorários de sucumbência, na medida em que ainda não foi extinta a execução fiscal. Dando seguimento ao feito, determino a adoção das seguintes providências: 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000764-73.2000.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Restando inexitosa a penhora ou sendo a medida insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 4. Inerte o exequente quanto ao item '3', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 5. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do Artigo 203, § 4.º, do CPC, e conforme a decisão de id 114090806, abro vista dos autos à parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAMIRIM/RN, 23 de outubro de 2024. Françual Rodrigues da Silva Júnior Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0000764-73.2000.8.20.0124 - [ISS/ Imposto sobre Serviços]

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 07:39

Juntada de certidão

12/01/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:09

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:54

Juntada de certidão

06/07/2023, 17:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2023, 09:46

Juntada de certidão

04/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:24

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:47

Juntada de certidão

16/06/2023, 08:44

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:25

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:51

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2023, 11:12

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:12

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:12

Desentranhado o documento

10/02/2023, 15:00

Desentranhado o documento

10/02/2023, 15:00

Desentranhado o documento

10/02/2023, 14:53

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:51

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:50

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:50

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:47

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:46

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 07:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 13:17

Conclusos para decisão

12/07/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 22:03

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:51

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

13/01/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 24/11/2021

13/01/2022, 15:50

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 19:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/10/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 15:55

Recebidos os autos

22/09/2021, 13:22

Digitalizado PJE

22/09/2021, 01:13

Remessa para Setor de Digitalização PJE

22/07/2021, 09:58

Prazo Alterado

26/05/2021, 08:18

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2021, 03:57

Concluso para sentença

19/11/2020, 12:29

Prazo Alterado

03/09/2020, 10:45

Ato Ordinatório praticado

22/06/2020, 11:38

Certidão expedida/exarada

10/03/2020, 10:37

Mero expediente

11/11/2019, 11:13

Recebidos os Autos do Magistrado

11/11/2019, 05:25

Concluso para sentença

26/06/2019, 12:24

Publicação

26/06/2019, 07:29

Relação encaminhada ao DJE

20/06/2019, 01:26

Petição

30/04/2019, 12:02

Recebimento

30/04/2019, 10:37

Recebimento

30/04/2019, 10:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/02/2019, 12:10

Apensamento

07/02/2019, 12:09

Recebidos os Autos do Magistrado

07/02/2019, 12:00

Recebidos os Autos do Magistrado

07/02/2019, 12:00

Concluso para sentença

03/12/2018, 08:52

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2018, 08:51

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2018, 08:51

Mero expediente

16/08/2018, 12:08

Concluso para decisão

20/07/2018, 11:58

Concluso para decisão

02/09/2015, 08:56

Recebimento

02/09/2015, 08:56

Documento

02/09/2015, 08:47

Petição

02/09/2015, 08:46

Concluso para decisão

24/08/2015, 10:33

Petição

24/08/2015, 10:32

Recebimento

18/08/2015, 12:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/08/2015, 11:49

Recebimento

17/08/2015, 11:49

Mero expediente

18/12/2014, 03:52

Concluso para decisão

23/04/2014, 03:03

Petição

22/04/2014, 05:26

Recebimento

11/04/2014, 08:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/03/2014, 01:19

Recebimento

19/03/2014, 01:14

Juntada de Ofício

20/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/07/2011, 12:00

Concluso para sentença

07/07/2011, 12:00

Recebimento

06/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

06/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

30/06/2011, 12:00

Recebimento

04/04/2011, 12:00

Petição

04/04/2011, 12:00

Mero expediente

04/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2010, 12:00

Certificado Outros

03/08/2009, 12:00

Aguardando Outros

03/08/2009, 12:00

Aguardando Outros

24/09/2008, 12:00

Aguardando Outros

21/08/2008, 12:00

Aguardando Outros

04/07/2008, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

30/10/2007, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

30/10/2007, 12:00

Aguardando Outros

10/10/2007, 12:00

Concluso no Gabinete

08/10/2007, 12:00

Processo Dependente Iniciado

05/10/2007, 12:00

Juntada de Mandado

18/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

18/09/2007, 12:00

Termo Expedido

14/09/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

15/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

05/08/2007, 12:00

Mandado Expedido

01/08/2007, 12:00

Expedir Mandados

16/05/2007, 12:00

Aguardando Outros

26/02/2007, 12:00

Remessa à Outra Vara

01/06/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

11/05/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

16/02/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/11/2005, 12:00

Aguardando Outros

28/01/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

10/07/2000, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)