Procedimento Comum Cível 0805084-22.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805084-22.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805084-22.2018.8.20.5001. AUTOR: PHILIP JAMES SOARES REU: A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME, MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré Montana Construções LTDA, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que houve omissão na sentença quanto à responsabilidade da embargante e à impossibilidade de cumulação da rescisão com a condenação em lucros cessantes. Instado a se manifestar, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que não houve a alegada omissão, pois a sentença de ID 133856967 trata da responsabilidade da embargante Montada, uma vez que é cessionária de direitos. O imóvel não foi entregue na data pactuada em contrato, devendo ser aplicada as penalidades contratuais. A parte autora solicitou a rescisão contratual, com a devolução dos valores e a condenação em lucros cessantes. É plenamente cabível a rescisão do contrato, com a condenação em lucros cessantes, relativos aos valores que deixou de auferir durante o período do inadimplemento. Assim, a sentença está devidamente fundamentada, inexistindo omissões. A parte embargante busca através de embargos de declaração rediscutir o mérito da sentença, o que não é cabível diante da sua natureza jurídica de integração e não de irresignação, o que deverá ser atacado pelo recurso de apelação. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805084-22.2018.8.20.5001. AUTOR: PHILIP JAMES SOARES REU: A SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES - ME, MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PHILIP JAMES SOARES, devidamente qualificado e representado, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em desfavor de A SANTOS DA SILVA CONSTRUÇÕES ME e MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, também qualificada, sustentando, em síntese, que celebrou com a parte ré compromisso de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no empreendimento "Condomínio Ieda Farias", no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com prazo de conclusão para o mês de dezembro de 2012. Sustenta que, quitou os valores firmados em contrato e o imóvel não foi entregue até o ajuizamento da presente demanda, em 2018. Registra que houve a sucessão do empreendimento pela A Santos para a Montana e esta ré também não conseguiu finalizar a obra. No entanto, diante do atraso na entrega do imóvel, defende a parte autora a aplicação de multa contratual pela ausência de registro da incorporação, a devolução dos valores pagos, os lucros cessantes pelos lucros que deixou de auferir com os frutos do apartamento e uma indenização por danos morais. Em face disso, requer, in limine, a determinação de indisponibilidade das unidades 303 e 401 do empreendimento Condomínio Ieda Farias e no mérito a declaração da rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos, a condenação em lucros cessantes e indenização por danos morais. Citados, os demandados apresentaram defesas, registrando que a ré A Santos da Silva Construções ME foi citada por edital. A Montana argumenta em sua defesa que o negócio jurídico do autor foi firmado com a corré A Santos, inexistindo responsabilidade da Montana relativo ao contrato firmado com o autor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 24184802). A Defensoria Pública do RN, na condição de curador especial, tendo apresentado defesa pela negativa geral de direitos. (ID 56606738). A parte autora apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares (ID 57496379). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA APLICAÇÃO DO CDC A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a controvérsia é unicamente de direito e a prova documental juntada aos autos já é suficiente para a compreensão da relação jurídico-contratual existente entre as partes e questionada nos autos, sendo prescindível a dilação probatória para análise do mérito. Ainda, impende mencionar que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante prescrição do § 2.º, art. 3.º do mencionado diploma legal, uma vez que a construção civil é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadra a construtora demandada na qualidade de fornecedora. Aliado a isto, o autor apresenta-se como destinatário final da cadeia de consumo do bem imóvel objeto do contrato sub judice, configurando sua condição de consumidor da relação, nos termos do art. 2º, caput. Portanto, aplicam-se os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a modificação contratual no caso de cláusulas abusivas. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Sabe-se que o contrato é o acordo de duas ou mais vontades, em conformidade com o ordenamento jurídico, destinado a estabelecer uma regulamentação das vontades manifestadas, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas. Esse acordo de vontades, após firmado, faz lei entre as partes. Os litigantes, no caso em tela, firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de unidade habitacional autônoma, estabelecendo prestações recíprocas que deveriam ser cumpridas pelas mesmas. A ambas foram atribuídas obrigações, por força da sua bilateralidade. A empresa demandada deveria entregar a coisa discriminada no prazo e receber o preço, enquanto que a parte autora da ação deveria receber a coisa e pagar o preço acordado. Analisando os autos, verifico que a parte autora firmou com a parte demandada A Santos o contrato de compra e venda do imóvel, conforme ID 2042697, com prazo de entrega em dezembro de 2012. No caso em análise, não há comprovação da entrega da obra até o presente momento. Registro que, diante da cessão de direitos para a Montana, esta também responde pelos termos do contrato. A Montana tinha ciência do atraso na entrega do empreendimento e mesmo assim, realizou a cessão de direitos, tornando-se corresponsável, conforme entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO - ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS CEDENTES COM A CONSTRUTORA - INEXISTÊNCIA - PARTE QUE TINHA CIÊNCIA DO ATRASO NA CONSTRUÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.. - Não se tem como rescindir contrato de cessão de direitos feito com relação a cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelos cedentes com a construtora ao fundamento de que não entregaram o imóvel se essa obrigação é da construtora, e não dos cedentes, sendo que o cessionário tinha plena ciência do atraso na obra quando firmou o contrato de cessão de direitos, assumindo o risco - Configura o chamado "venire contra factum proprium" o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente - Viola o princípio da boa-fé objetiva tentar distorcer os termos do contrato para rescindi-lo, violando o princípio "pacta sunt servanda". (TJ-MG - AC: 10000181444308002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Em se tratando de obrigação de fazer, é importante trazer a lume que "se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos" (art. 248, CC/02). Tal dispositivo pode ser aplicado, extensivamente, para o caso de inadimplemento parcial. No caso em comento, a parte autora (promitente compradora) afirma que a construtora demandada incorreu em inadimplência, uma vez que atrasou a entrega do imóvel sem qualquer justificativa plausível, argumentando que, em razão da mora, deve ser devolvido os valores, bem como aplicada a condenação em lucros cessantes e uma indenização por danos morais. Por sua vez, defende-se a ré (promitente vendedora) alegando a validade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega da unidade habitacional por 180 (cento e oitenta) dias, bem como a existência de fatos imprevistos e imprevisíveis que acarretaram o atraso na entrega do empreendimento, como conflitos de comandos entre órgãos públicos, falta de mão-de-obra e aquecimento do mercado imobiliário. Deveras, o instrumento contratual em apreço estipula na cláusula IX, a previsão de entrega do empreendimento para dezembro de 2012, o que não ocorreu até o presente momento. A Construção A Santos, através da Defensoria Pública apresentou defesa pela negativa geral de direitos e a Montana limitou-se a afirmar que não tem responsabilidade pois o contrato foi firmado pelo autor com a corré, o que já foi analisado anteriormente. Diante de tais razões, resta evidenciado que o atraso na conclusão e entrega da obra foi injustificado, e ocasionado em face da culpa exclusiva da parte demandada, devendo a mesma responder pelos consectários de sua mora. Diante dessas considerações, vislumbro que o descumprimento contratual deu-se por culpa exclusiva das partes demandadas, as quais não entregaram o imóvel no prazo estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda, destoando da razoabilidade e ferindo o corolário da boa-fé contratual, ínsita às relações privadas. Constatado o inadimplemento contratual a devolução dos valores pagos pelo autor é medida que se impõe, diante da quitação dos valores contratuais, conforme termo de ID 20426999. Passo, então, a examinar as repercussões jurídicas e contratuais decorrentes do descumprimento, requerido pela autora, qual seja, os lucros cessantes referentes aos aluguéis que deixou de auferir no período do inadimplemento e a indenização por danos morais. DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao pedido do autor de ressarcimento das perdas e danos, deve-se consignar que a construtora que atrasa injustificadamente a entrega das chaves de imóvel pratica conduta antijurídica e deve reparar os prejuízos causados ao promitente comprador por ter privando-o do uso entre a data prevista para para a entrega da unidade imobiliária e aquela em que efetivamente esta foi a ele disponibilizada. A construtora demandada deve responder, portanto, pelos lucros cessantes quando o imóvel não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos alugueis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo até a efetiva entrega das chaves. Com relação aos lucros cessantes, cumpre esclarecer que se inserem no conceito de perdas e danos não apenas os efetivos prejuízos materiais, mas também o que o credor razoavelmente deixou de lucrar (CC/2002, art. 402). Assim, na medida em que os lucros cessantes representam os ganhos que o autor razoavelmente deixou de auferir em razão do ato ilícito, devendo o juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil, tenho, pela praxe forense, como razoável e dentro dos parâmetros de imobiliários o aluguel mensal correspondente ao importe de 0,5% sobre o valor do imóvel, conforme entendimento pacífico no TJRN, o que equivale a R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais). Sobre a verba indenizatória fixada no parágrafo anterior, há que se fazer incidir, ainda, os encargos moratórios. Para tanto, fixo os juros moratórios em 1% ao mês, a contar da citação efetiva das partes demandadas, e correção monetária pela SELIC em razão da ausência de outro índice contratual, a contar de janeiro de 2013, uma vez que o prazo para entrega era até dezembro de 2012. DOS DANOS MORAIS Somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, em razão de se tratar de sentimentos íntimos da vítima, difíceis de serem aferidos pelos meios de prova comumente utilizados, é imprescindível para a sua confirmação que o interessado ao menos comprove a existência de um fato idôneo capaz de provocar um abalo em sua esfera psíquica que vá além de um mero dissabor. No caso dos autos, o atraso na obra implicou numa verdadeira situação angustiante para a parte autora. A construtora e a cessionária agiu com grave grau de culpa ao atrasar a entrega das obras e até o presente momento não ter entregue ao autor a unidade adquirida. Os transtornos causados pela conduta do réu ultrapassam os limites do mero dissabor. Poder-se-ia falar em mero dissabor se a construtora ré, por causa justificável, atrasasse a entrega do apartamento em período curto, o que não se verificou no caso sob exame. O STJ não admite a responsabilização por dano moral em pequenos atrasos de obra. Neste sentido, já julgou Recurso Especial Repetitivo: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra. 5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). 5.4. Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS (STJ - REsp 1551968/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Entretanto, em atrasos desarrazoados superiores a um ano, os Tribunais pátrios têm reconhecido o direito do consumidor a ser compensado por danos morais, consoante precedente destacado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (...) 9. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM PRAZO DESARRAZOADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. Muito embora o ilícito contratual não enseje a concessão de indenização por danos morais, em tendo sido desarrazoado o prazo de entrega do imóvel no presente caso (mais de dois anos do prazo contratual), tenho como pacíficos os transtornos causados ao autor, devendo, portanto, serem reparados. Indenização por danos morais mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70070663653, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/04/2017) Destarte, constatada a ocorrência do ato ilícito, com atraso de obra por mais de seis meses, e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pelos autores, entendo que há dever de indenizar, conforme art. 189 do CC/02. Passo ao exame do quantum indenizatório. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. No caso em exame, cabe considerar que a demandada não justificou atraso das obras, agindo com culpa moderada. Assim, atenta às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta do réu, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a resolução do contrato de ID 20426997 e 20426998 firmado entre as partes e CONDENAR as partes demandadas solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela SELIC, de acordo com o art. 406 do CC, em razão da ausência de índice contratual, a contar da data do pagamento efetuado. CONDENO as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes, referentes aos aluguéis mensais, desde janeiro de 2013, no valor de R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais) cada, acrescido de correção monetária pela SELIC, de acordo com o art. 406 do CC, em razão da ausência de índice contratual, a contar da data do inadimplemento (janeiro de 2013); CONDENO as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, corrigidos monetariamente pela SELIC, de acordo com o art. 406 do CC, a contar da data de publicação desta sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DO REGO PESSOA em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)