Procedimento Comum Cível 0806888-34.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806888-34.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806888-34.2024.8.20.5124. AUTOR: SANDRA MARIA VARELA DO NASCIMENTO SILVA, ALEXANDRO BATISTA DA SILVA REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou a desistência formulada pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC (ID 123628451), onde se requer a reconsideração da não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Consoante disposto no §7º do art. 485, em sentenças sem resolução de mérito, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Nos argumentos apresentados pelos recorrentes “a sentença que indeferiu a justiça gratuita vai contra a atual situação financeira dos Recorrentes”. A parte apelante utilizou desse argumento por entender ser cabível, em sede de apelação, a retratação quanto à justiça gratuita. Ocorre que os recorrentes não comprovaram alteração da sua situação financeira, e conforme já mencionado, seu subsídio ultrapassa R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme ID 120425191, importe que está acima do quantum utilizado Egrégio TJRN como parâmetro de aferição da capacidade financeira, qual seja: o teto de isenção para recolhimento de imposto de renda (TJRN, AI no 2017.006252-1, 1a Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 14/11/2017). Desta forma, entendendo não ser causa de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob esses fundamentos, mantenho a referida sentença pelos próprios fundamentos. Cite(m)-se o(a)(s) respectivo(a)(s) apelado(a)(s) para oferecer(em), no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Decorrido tal prazo, com ou sem as manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WALQUIRIA VIDAL em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALQUIRIA VIDAL em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 21/11/2024 23:59.

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